Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em PG

STF poderá apreciar Ficha Limpa

2012-01-09T09:42:00.000-08:00

Aline Rios

Publicado em: 07/01/2012 - 06:00 | Atualizado em: 09/01/2012 - 15:32
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou através de seu portal que os processos que discutem a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário neste ano. Atualmente, existem duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma direta de inconstitucionalidade que tratam desta questão em tramitação no Supremo. A lei prevê novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.
Ainda no início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa.
Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ações de constitucionalidade, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ação proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão
A ação que ficou conhecida como o processo do “mensalão” também pode ser apreciada pelo Supremo neste ano. Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de “um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional”. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Diário dos Campos

MP pede rigor na aplicação da Ficha Limpa

2012-01-02T10:50:00.000-08:00

Aline Rios

30.12.11 - Tendo em vista a aproximação da eleição de 2012, a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná expediu na semana que passou recomendação aos órgãos do Ministério Público que atuam nos Juízos Cíveis, tais como Varas da Fazenda Pública, e coordenadoria de Recursos Cíveis que exerçam rigoroso acompanhamento de todas as medidas judiciais que sejam propostas com o objetivo de afastar as causas de inelegibilidade relacionadas ao que prevê a Lei da Ficha Limpa em relação à desaprovação de contas no exercício de cargos e/ou funções públicas.
O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, observa que o objetivo da Procuradoria é “assegurar que não haja indevida concessão de liminar visando à suspensão da decisão de rejeição de contas, salvaguardando-se, assim, a higidez de tal decisão em ações anulatórias ou desconstitutivas”.
Para tanto, o procurador recomenda que as promotorias que atuam nestas questões adotem todas as providências possíveis, incluindo a “interposição de recursos cabíveis”, para defender o interesse público. O procurador também requer que os promotores comuniquem diretamente ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais o teor das decisões que impliquem na suspensão da condição de inelegível.

Fonte: Diário dos Campos

Igreja Católica quer Ficha Limpa em 2012

2011-12-20T10:40:00.000-08:00

Sorocaba - A Igreja Católica expressou mais uma vez o seu desejo de ver a Lei da Ficha Limpa aplicada nas eleições de 2012.

Na sexta (16), representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e o Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, estiveram reunidos para um debate sobre o tema na CBJP/CNBB.

Na ocasião, Dom Leonardo reforçou que a CNBB trabalha contra todas as formas de corrupção e que caminha, em nome do Evangelho, por um Brasil mais justo.

O Secretário ainda priorizou um maior engajamento dos movimentos sociais contra a corrupção no trabalho de consolidar a Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele reafirmou o apoio da Igreja Católica e de seus veículos de comunicação à causa da Ficha Limpa e salientou a importância da união da sociedade e entidades na pressão ao STF pela votação da constitucionalidade da Lei naquela côrte. Disse ele: "A sensação que tenho é que algumas coisas só caminham com pressão popular".

A diretoria do MCCE, nas pessoas de Jovita Rosa, Carlos Moura e Osiris Barbosa, explanaram sobre a expectativa de um voto favorável da nova Ministra do STF, Rosa Maria Weber, caso seja preciso um voto de desempate quando do retorno da votação da Lei.

Os diretores ainda reafirmaram a luta do MCCE, de seus comitês e de sua rede pela Ficha Limpa, sobretudo por 2012 se tratar de um no ano de campanha eleitoral nos municípios.

Fonte: Equipe VIVAcidade / MCCE - 19.12.2011

Debate sobre a corrupção encerra semana de mobilizações

2011-12-13T13:22:00.000-08:00

Na última sexta-feira (09/12), a Semana de Combate à Corrupção, que teve início no dia 3 de dezembro, encerrou-se com uma mesa de debates na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG). Os convidados foram o juiz federal Antônio César Bochenek, o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME) e Paulo de Tarso, representando a Diocese de Ponta Grossa.

O Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, responsável pela organização da Semana, apresentou o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa Contra a Corrupção’, e ainda divulgou as ações realizadas pelos participantes.

O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) e integrante do Comitê, Ermar Toniolo, comenta as atividades: “Houve mobilização em diferentes setores durante a Semana, como Receita Federal, Receita Estadual, Rotary e CCR Rodonorte. Também tivemos participação de estudantes, com atividades na UEPG, e o ato público no Calçadão teve adesão das pessoas que passavam pelo local”, diz.

Uma das primeiras iniciativas foi do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE-UEPG) e o Centro Acadêmico João do Rio (Cajor), que organizaram, já no dia 1º de dezembro, um programa de rádio no pátio da UEPG para divulgar a Semana e promover um debate.

O coordenador de comunicação do DCE, Mozart Artmann, conta que o DCE optou por dar início às ações para marcar a participação dos estudantes: “Para o DCE, a corrupção não se manifesta somente no desvio de dinheiro, mas em outros atos, como o nepotismo e a privatização de serviços públicos”, conta.

O Conselho de Entidades também participou da Semana, com a ‘Varrição’ no Calçadão da rua Coronel Cláudio no dia 9 de dezembro, para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A manifestação reuniu aproximadamente 200 pessoas.

A aposentada Jussara Soares, que participou da “Varrição”, diz que apoia a mobilização e acredita que a participação deveria ser ainda maior. “A população deve prestar atenção às notícias para saber o que há de mal feito pelos políticos, e ter mais consciência na hora de votar”, conta.

Para o juiz federal Antônio César Bochenek, o combate à corrupção é mais efetivo com ações de prevenção: “Sempre que o interesse particular prejudica o interesse coletivo, estamos diante de um ato de corrupção. Precisamos de estratégias como participação social, imprensa livre e atuante, e mecanismos de controle social”, afirma.

O pastor Renato Cordeiro acredita que o combate à corrupção depende de cada pessoa: “A corrupção não pode ser combatida apenas com fatores externos”, comentou.

A Carta de Ponta Grossa contra a corrupção pode ser acessada na página do Observatório Social de Ponta Grossa no Facebook e no blog do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral: www.mccepg.blogspot.com.

Gisele Barão

CARTA ABERTA DE PONTA GROSSA

2011-12-13T07:49:00.000-08:00

DEMONSTRE SUA INDIGNAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO

O Brasil vive uma de suas piores crises. Desta vez não restrita ao setor econômico, às necessidades básicas da população ou à sua soberania, mas uma crise sem precedente no seu cerne; uma crise ética. O efeito direto disso é que a corrupção aumenta dia-a-dia em todos os setores, principalmente no setor público, e grande parte da população assiste passivamente bandidos roubarem o dinheiro público, que tem origem na arrecadação dos impostos e contribuições que todos nós pagamos.

A corrupção está em todas as esferas de poder, seja ele Executivo (governo federal, estadual ou municipal), Legislativo (congresso nacional, assembléia legislativa ou câmara de vereadores) e Judiciário (juízes ou tribunais). Mas está também entranhada nos hábitos e costumes de uma parcela significativa da população que vê com naturalidade o desvio, o achaque, a propina e o ‘por fora’. Está também no modo de vida de todo aquele que acha interessante, válido e aceitável cobrar ou pagar propina ou comissões indevidas para facilitar um negócio, livrar-se de uma penalidade ou obter qualquer vantagem. Embora seja um escândalo no plano público, é igualmente danoso no meio da sociedade civil.

Estimativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) aponta que cerca de R$ 80 bilhões são desviados a cada ano, em atos de corrupção. Todo esse dinheiro poderia – e deveria – ser investido na melhoria da vida da população, aplicado na educação, na cultura, na saúde, no saneamento básico, na segurança, na moradia popular, na construção de estradas, portos e aeroportos, no sistema de trânsito ou na pesquisa científica, de forma a proporcionar a cada brasileiro uma condição melhor, e não compor a fortuna de meliantes.

A corrupção está em todo lugar, desde quando um administrador público contrata um serviço ou uma obra com preços superfaturados em troca de receber de empresários um dinheiro “por fora”, ou quando os detentores do poder “negociam” e legislam em causa própria, aumentando vantagens, criando despesas e cargos públicos desnecessários, como acontece nos governos Federal, Estadual e Municipal, e também no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. São milhares de “cabides de emprego” com altos salários e que não têm nenhuma necessidade para a população.

Exemplo de legislar em causa própria é a norma federal que permite que vereadores possam gastar até 5% do orçamento de seus municípios com despesas e remuneração dos próprios vereadores. Em Ponta Grossa os 5% correspondem a despesas que podem chegar a R$ 20 milhões ao ano, o que é um absurdo.

Este é o momento de todo brasileiro agir, seja em seu local de trabalho, seja na sua escola, na sua vizinhança, na sua igreja. É hora de mostrar a todos que não aceitamos, não toleramos e nos indignamos diante de tanta corrupção

Indignar-se é cobrar do seu deputado, vereador, senador, prefeito ou governador, que ele tome uma atitude concreta contra esse desvio de dinheiro público por meio da corrupção. É exigir que o legislador proponha e busque aprovar novas leis que limitem os gastos desnecessários e punam com mais rigor os corruptos e os corruptores. É exigir que nossos governantes sejam mais transparentes e melhores gestores do dinheiro público.

Indignar-se é cobrar dos membros do Ministério Público agilidade na investigação e propositura de medidas judiciais contra atos de corrupção ou de má gestão do dinheiro público. É cobrar dos membros do Judiciário para que os julgamentos sejam rápidos e as penas mais severas contra os corruptos e corruptores.

Indignar-se é participar das entidades civis organizadas, de forma que sejam fortalecidas e que a cada dia se possa utilizar e aperfeiçoar mais a tecnologia da informação como instrumento de prevenção e investigação de ações de combate à corrupção.

Indignar-se é cobrar pessoalmente de nossos políticos, que receberam nossos votos e foram eleitos, para que, além de serem honestos e bons gestores do dinheiro público, demonstrem que estão agindo desta forma, sendo transparentes. É exigir que nossos representantes políticos sejam os primeiros a cobrar dos governantes que as pessoas denunciadas por corrupção sejam afastadas imediatamente de seus cargos.

Indignar-se é também não compactuar com nenhuma forma de corrupção, mesmo as que parecem inócuas ou brandas. É agir na vida privada com a mesma lisura que se espera que os homens públicos atuem. O comportamento em casa, na rua, no trabalho, na vida enfim, dentro de padrões éticos e com respeito integral ao outro e aos seus interesses e direitos, é um passo decisivo nessa caminhada e um exemplo indestrutível para as próximas gerações.

Indignar-se é não trocar o seu voto por empregos ou favores, entendendo que o voto é um bem muito precioso e que não pode ser pago através de benefícios individuais.

Não seja omisso! Explique aos seus filhos sobre o mal que é a corrupção! Mostre sua indignação conversando com seus amigos e familiares! Leve sua indignação para os políticos e exija deles uma atitude concreta e, se ele nada fizer, na próxima eleição escolha melhor em quem votar.

Lembrando, que ano que vem é ano eleitoral. Precisamos ser responsáveis e valorizar o voto, assumindo assim o papel de cidadão. É necessário disseminar onde estivermos presente o valor e a importância do voto, não se deixando levar pelos “falsos profetas”, que usam de pífios argumentos e artifícios tecnológicos, os quais o dinheiro pode oferecer para conquistarem o poder.

Comitê Ponta Grossa de Combate a Corrupção

09 de dezembro de 2011.

‘Varrição’ atrai mais de 200 pessoas no Calçadão

2011-12-09T08:43:00.000-08:00

Aline Rios

Mais de 200 pessoas participaram hoje do ato público “Varrição”, que marcou o dia internacional de combate à corrupção em Ponta Grossa. A mobilizição no calçadão da Rua Coronel Cláudio teve seu auge por volta do meio-dia, quando todos uniram esforços para varrer panfletos com mensagens expondo exemplos de atos corruptos. A ação integra a Semana de Combate à Corrupção, que se encerra hoje, às 19 horas, com uma mesa de debates na OAB.

FONTE: Diário dos Campos

Calçadão terá ‘varrição’ hoje a partir das 11 horas

2011-12-09T08:41:00.000-08:00

Aline Rios

Hoje, o Dia Internacional de Combate à Corrupção será marcado pela realização do ato público ‘Varrição’, programado para acontecer a partir das 11 horas, no Calçadão da Rua Coronel Cláudio. A atividade integra a semana de combate à corrupção que se encerra nesta sexta-feira, com a realização de uma mesa redonda na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às 19 horas. Toda a comunidade é convidada a integrar esta mobilização.
Dentro da programação do ato serão distribuídas vassouras verdes, amarelas e azuis, em alusão à corrupção que existe no País, no Estado e no Município. O coordenador do Conselho de Entidades, Luiz Eduardo Pillatti, enfatiza que a corrupção é uma das maiores mazelas que assola o Brasil e o mundo hoje. “Ela alimenta um sistema que não traz benefício para a sociedade. Sendo que cada vez mais a corrupção parece dominar jovens e adultos. É um círculo que precisa ser quebrado para que alcancemos a justiça social”, expõe.
Cartazes e panfletos serão distribuídos pelo Calçadão, citando exemplos recentes sobre as múltiplas formas de corrupção. Para o presidente do Observatório Social de Ponta Grossa e do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, Ermar Toniolo, a corrupção persiste a partir de pequenos atos. “Comprar produtos sem nota fiscal ou sonegar impostos são exemplos disso”, afirma, destacando que a manifestação de hoje constitui um ato simbólico para que as pessoas possam demonstrar sua indignação.
À noite, participam da mesa de debates na OAB o juiz federal Antônio César Bochenek, padre Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).

FONTE: Diário dos Campos

Dia de Combate à Corrupção tem atividade em Ponta Grossa

2011-12-09T08:38:00.000-08:00

Vários cartazes espalhados pelo local e panfletos citarão alguns exemplos recentes e explicarão o que é a corrupção.

Em Ponta Grossa, o Dia Internacional de Combate à Corrupção será lembrado nesta sexta-feira (09) com um ato público. A intenção é que as pessoas possam, num gesto simbólico, varrer a corrupção das ruas da cidade. A manifestação acontece a partir 11h, no Calçadão da Coronel Cláudio e integra a Semana de Combate à Corrupção que acontece em todo o País. Ela está sendo organizada pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) e Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE-UEPG), com apoio do Conselho de Entidades, do Observatório Social de Ponta Grossa e do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção.

FONTE: Jornal da Manhã

Beto Richa sanciona a Lei da Ficha Limpa no Paraná

2011-12-09T08:37:00.000-08:00

O governador Beto Richa sancionou ontem, 07, a Lei da Ficha Limpa, de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel. Após a sanção, a lei segue para publicação no Diário Oficial e passa a valer. A Lei da Ficha Limpa Paraná irá ampliar e radicalizar as sanções previstas pela lei federal da Ficha Limpa, que vale apenas para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.

FONTE: Jornal da Manhã

Dia Internacional de Combate à Corrupção é lembrado em todo o país

2011-12-09T08:27:00.000-08:00

Da Agência Brasil

Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) promove hoje (9) em todo o Brasil uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em Brasília, às 10h, no Centro de Convenções Brasil 21, serão lançadas novas iniciativas para a prevenção da corrupção e, em seguida, apresentados os resultados de ações de controle interno no aprimoramento da gestão.

Às 10h30, haverá a entrega do prêmio destaque na Luta contra a Corrupção. Logo depois, às 11h, começa a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial: Avanços e Perspectivas.

As comemorações serão presididas pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e pelo diretor do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (Unodc), Bo Mathiasen. O evento deve ter ainda a presenças de vários ministros, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zimler.

Na cerimônia de abertura, marcada para as 9h, Jorge Hage fará um balanço das iniciativas do governo na prevenção e combate à corrupção nos últimos anos. Em seguida, a CGU vai anunciar iniciativas inéditas na área, entre elas novas formas de consultas temáticas no Portal da Transparência e uma cartilha dirigida aos servidores sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Mesa de debates marca encerramento da Semana de Combate à Corrupção

2011-12-08T10:48:00.000-08:00

A programação da 1ª Semana de Combate à Corrupção, que teve início no dia 3 de dezembro, termina nesta sexta-feira (09/12), com uma mesa de debates, às 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Ponta Grossa (OAB-PG).
Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, elaborada pelas entidades participantes. Também será apresentada a relação de todas as ações realizadas durante a Semana.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG), Ermar Toniolo, integrante do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, reforça o convite para o evento de encerramento: “As pessoas que comparecerem estarão representando Ponta Grossa numa luta de todos, que é afastar a corrupção, principalmente dos órgãos públicos. O conceito de democracia plena só será alcançado quando houver mobilização e participação de todos nas questões de interesse geral”, conclui.

Gisele Barão

Semana de Combate à Corrupção começa neste sábado

2011-12-01T11:14:00.000-08:00

A partir deste sábado (03/12) tem início a 1ª Semana de Combate à Corrupção,
organizada pelo Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção. Até o dia 9 de dezembro, entidades e instituições de Ponta Grossa devem promover uma série de ações para debater o tema.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), Justiça Federal, Polícia Militar, Conselho de Entidades, Associação dos Ministros Evangélicos, Diocese de Ponta Grossa, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Ponta Grossa, RodoNorte e o Rotary são algumas organizações que já aderiram à proposta e realizarão atividades.
O Conselho de Entidades promove na sexta-feira, dia 9, uma ‘Varrição’ no calçadão da Rua Coronel Cláudio, às 11 horas. Essa ação está relacionada à mobilização do Dia do Basta, que deve acontecer em várias cidades do Brasil.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) e integrante do Comitê, Ermar Toniolo, comenta que podem ser abordados diferentes temas nas ações: “Além da corrupção em atos do governo, pode-se discutir assuntos como o suborno, o respeito ao próximo, o mau uso do patrimônio público e a importância do voto consciente”, conta.
Também no dia 9, às 19h, acontece uma mesa de debates de encerramento da Semana, na sede da OAB-PG. Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, o Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).

Para o pastor Renato Cordeiro, é importante que a sociedade se envolva na Semana: “A expectativa é que a sociedade participe das manifestações. Estamos anunciando nas igrejas para que possam debater o tema nos cultos e reuniões durante a Semana, para que haja conscientização”, diz.
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, assinado por todas as entidades colaboradoras da Semana. Os interessados podem entrar em contato com Juliana no Observatório Social de Ponta Grossa, pelo telefone 3220-7209 ou pelo e-mail: juliana@ospg.org.br. Mais informações também podem ser acessadas na página do Facebook do OSPG.

Dia Mundial de Combate à Corrupção
O dia 9 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo relatório* publicado neste ano pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o custo médio da corrupção no País representa de 1,38% a 2,3% do PIB, o equivalente a um valor entre R$50,8 bilhões a R$84,5 bilhões.

*estudo pode ser acessado na página da FIESP na internet: www.fiesp.com.br

Gisele Barão

MCCE retoma atividades em Ponta Grossa

2011-11-18T10:56:00.000-08:00

Antecipar o debate para garantir eleições transparentes e democráticas em 2012. Esta é a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa. Com este objetivo, na última quinta-feira (17/11), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), o Comitê Ponta Grossa do MCCE marcou a retomada de suas atividades. O Movimento aproveitou a ocasião da palestra ‘Advocacia Eleitoral em 2012 – Aspectos Práticos’, com representantes da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, para debater assuntos relacionados à atuação do MCCE.

Aproximadamente 30 pessoas acompanharam o evento, entre jornalistas, estudantes, advogados e representantes de partidos políticos em Ponta Grossa. Foram debatidos assuntos como o financiamento público de campanhas, a prestação de contas dos órgãos públicos e a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, defendida pelo Movimento.

Segundo o representante do MCCE PG e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado, Henrique Henneberg, as duas entidades devem atuar em conjunto: ”O MCCE pretende trabalhar para complementar outras ações da Comissão, principalmente na fiscalização das eleições de 2012” , diz.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, também comentou o tema: ”é preciso reconhecer a importância da advocacia eleitoral. E agora teremos a aplicação da Ficha Limpa numa eleição massificada”, afirma.
Para o presidente da OAB-PG, Luis Alberto Kubaski, o evento marcou o debate sobre processo eleitoral: “é importante nos prepararmos para o próximo ano, a sociedade deve contribuir na fiscalização da corrupção eleitoral. O candidato que se elege de forma corrupta não representa a vontade popular. E, após eleito, seu trabalho sempre será colocado sob suspeita.”, defende. Kubaski destaca, ainda, que a OAB-PB é favorável à Lei Ficha Limpa: “aFicha Limpa é uma grande conquista da sociedade e agora deve passar a funcionar”, conclui.

MCCE deve iniciar atividades para eleições 2012

Gisele Barão

Julgamento do STF começa favorável à Lei da Ficha Limpa

2011-11-10T12:58:00.000-08:00

Relator do processo entende que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade. Pedido de vista suspende a sessão

Brasília - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da Ficha Limpa começou ontem favorável aos defensores da lei. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, entendeu que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade para crimes cometidos antes da vigência da lei – criada para barrar candidatos com condenação por colegiado de juízes. Os dois pontos declarados constitucionais por Fux são cruciais para a Ficha Limpa. Se forem derrubados, a lei perderá quase toda sua eficácia para eleições futuras, a partir de 2012.

“A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais”, disse ontem Fux. Ele também mencionou a importância da entrada em vigor da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso.”

Fux votou, porém, pela revisão de dois pontos da lei. Eles tratam da punição para políticos que renunciam ao mandato para se livrar da cassação e do prazo de oito anos de inelegibilidade. Mas não são essenciais para a Ficha Limpa.

O relator considerou “excessivo” o período, previsto na Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta dele é abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena. Isso se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.

Fux também considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a inelegibilidade de políticos que renunciaram apenas após a representação contra eles em conselhos de ética dos Legislativos. Na visão do ministro, só ficariam inelegíveis aqueles que renunciaram após a instalação de um processo formal contra eles – ou seja, após a denúncia ser acatada pelos conselhos.

Suspensão

O julgamento foi suspenso após um pedido de vista de Joaquim Barbosa – e ainda não tem data para ser retomado. A tendência é de que o assunto só volte à pauta após a posse da 11.ª ministra do STF. Desde a aposentadoria de Ellen Gracie, há três meses, o tribunal conta com apenas dez juízes. A substituta dela deve ser a juíza do trabalho Rosa Weber, indicada nesta semana para a vaga pela presidente Dilma Rousseff.

Apesar do posicionamento de Fux sobre a constitucionalidade do cerne da Ficha Limpa, há possibilidade de um novo impasse entre os ministros. Nos quatro julgamentos anteriores que abordaram a lei desde o ano passado, houve três empates em cinco a cinco (um deles ontem, na análise de um recurso de Jader Barbalho – leia quadro); e uma decisão por seis a cinco pela invalidação da lei para as eleições de 2010.

O voto de Fux é considerado fundamental pelos defensores da Ficha Limpa. Com ele, é quase certo que pelo menos cinco ministros vão votar pela constitucionalidade da lei – entram na conta Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Há dúvidas sobre qual será o posicionamento de José Antônio Dias Toffoli, além da nova ministra Rosa Weber, caso ela assuma a tempo de ser incluída no julgamento.

Para que algum ponto da lei seja considerado inconstitucional, é necessária a maioria dos votos. Em essência, o julgamento precisa responder se os casos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.

FONTE: Gazeta do Povo

Alep aprova 'Ficha Limpa Paraná'

2011-11-03T13:03:00.000-07:00

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (01/11)em primeira discussão o projeto chamado de Ficha Limpa Paraná. A matéria é de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel e amplia as sanções previstas já pela Lei Federal da Ficha Limpa, que vale para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância.
Na matéria estadual, o projeto veda também a ocupação de cargos públicos de provimento em comissão (como secretários de estado e diretores de empresas estatais) por condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Estou muito orgulhoso de participar deste momento, pois é um projeto de grande alcance social e que promove a transparência. Já estava tramitando há um bom tempo e agora passa a valer para todos os cargos comissionados do Paraná, justamente para aqueles que exercem altos cargos e que trabalham diretamente com o dinheiro público”, avalia o deputado ponta-grossense Marcelo Rangel.
O deputado César Filho, explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a lei não pode retroagir. Portanto, ela valerá a partir da sua publicação em diário oficial. “Ou seja, daqui para frente quem for condenado no Paraná por estes crimes previstos na lei, perderá imediatamente a função pública”, esclareceu o parlamentar, em material divulgado pela assessoria da Assembleia.
Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização

FONTE: Diário dos Campos (02/11)

“Exoneração do Secretário representa moralização da Saúde em PG”, destaca MCCE

2011-08-26T13:12:00.000-07:00

A decisão judicial de afastar o Secretário de Saúde de Ponta Grossa, Winston Bastos, solicitada pelo Ministério Público Estadual, após uma investigação, confirma que a cidade ainda precisa melhorar muito para atender as demandas do serviço público local. Esta é avaliação de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG). “A decisão é importante por atender princípios da legalidade que fazem parte de uma boa administração pública”, ressalta o representante do MCCE PG e coordenador do Movimento Campos Gerais, Henrique Henneberg.

O Movimento, que participa e defende ações sociais da cidade, lançou, recentemente, a cartilha nacional “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, durante a Conferência Municipal de Saúde, que aconteceu no mês de julho. A campanha, divulgada na cidade, está em concordância com a ação do MP, na defesa da transparência e moralização da saúde no município. Para o membro do MCCE, professor Sérgio Gadini, a iniciativa “significa um passo importante, pois é algo concreto, em especial para os milhares de contribuintes que, nos últimos anos, se habituaram a ver a gestão do sistema de saúde local marcada por práticas moralmente questionáveis”.

O Movimento espera que as investigações continuem e que a população apoie a iniciativa do MP, já que, pela primeira vez nos últimos anos, a população carente percebe que é possível moralizar a saúde pública na cidade.

Mais informações pelo endereço eletrônico:www.mccepg.blogspot.com.

Contatos: mccepg@gmail.com ou (42)9963-7407

Lançamento de cartilha de saúde reúne 300 pessoas

2011-07-25T10:17:00.000-07:00

Movimento divulga campanha nacional ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito’ na IX Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa

Um apelo para que a saúde pública seja garantida como direito social e livre de qualquer uso eleitoreiro foi o destaque dado pelos membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) no lançamento da cartilha nacional contra corrupção eleitoral na saúde ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito!’. A iniciativa abriu as discussões da IX Conferência Municipal de Saúde, com a presença de cerca de 300 pessoas.
Membro e ex-porta voz do MCCE PG, o professor Sérgio Gadini foi o primeiro a falar, lembrando da importância de uma saúde pública de qualidade, atendimento a todos os cidadãos e também de como é necessário que a população se intere para combater situações de corrupção eleitoral nesse setor. “O momento da Conferência é oportuno para discutirmos como anda a saúde na cidade e através da campanha do MCCE é possível garantir melhor conscientização social na cobrança de uma gestão transparente, democrática e, principalmente, cidadã”, ressalta Gadini.
O porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes apresentou a cartilha e considerou o lançamento uma ação de destaque para Ponta Grossa. Mainardes também enfatizou a participação da população no evento. “Ao apresentar a cartilha para os participantes, o Movimento difunde o principal objetivo que é alertar as pessoas dos seus direitos na saúde e quando elas podem identificar situações de corrupção, como consta no documento”, afirma o porta voz do MCCE PG.
Outra representante que também falou foi a professora Maria Vilma Nadal, apontando problemas e descasos que Ponta Grossa enfrenta no setor da saúde pública. Maria Vilma ressaltou a importância das ações conjuntas dos Movimentos Sociais, como é o caso do MCCE PG.
As cartilhas foram entregues a todos os participantes e podem ser encontradas online, através do site do MCCE nacional www.mcce.org.br ou pelo blog do Movimento em Ponta Grossa www.mccepg.blogspot.com. Nela, a população tem acesso a informações de como identificar corrupção na saúde, como proceder e aonde ir para denunciar.

Isadora Camargo
Assessoria do Comitê MCCE em Ponta Grossa

Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa convida para IX Conferência Municipal

2011-07-20T10:32:00.000-07:00

O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa convida para a 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO
“CONTRUINDO AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE”

Abertura
Dia – 22 de julho de 2011 Horário – 19h00

Plenária
Dia – 23 de julho de 2011 Horário das 8h00 as 18h00
Local – Grande Auditório da UEPG
Praça - Santos Andrade – Centro

Presidente do CMS: Sérgio Ferreira Doszanet biênio 2010/2011

IX Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa

2011-07-20T10:28:00.000-07:00

RESOLUÇÃO Nº 012/2011

O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa conforme disposto no inciso III do artigo 169 e artigo 1º das leis federais nº 8080, de dezenove de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelas leis estaduais nº 10.913, de 04 de outubro de 1994, e nº 11.188, de 09 de novembro de 1995, no uso de sua competência Regional conferida pelo artigo 5º.

O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa, reunido ordinariamente em 10 de maio de 2011, considerando.

RESOLVE:

Aprovar o Regulamento da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa, a realizar-se nos dias 22 e 23 de julho de 2011, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, com o tema central: SUS, PATRIMÕNIODO POVO BRASILEIRO – “Construindo as Redes de Atenção á Saúde”.

REGULAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

CAPÍTULO I- DAS FINALIDADES

Art. 1- A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa, será realizado de acordo com a Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e com a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa (CMS-PG) número 012 de 24/05/2011. A Conferência será o foro dos debates sobre saúde, aberta a todos os segmentos da sociedade e terá por finalidade:

I. Avaliar a situação atual da saúde no município;
II. Formular a Política Municipal de Saúde no âmbito do município de Ponta Grossa;
III. Eleger as entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde 2012/2015.

IV. Eleger os delegados do segmento de usuários para a 10ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná.

§ 1º- A Conferência será realizada na cidade de Ponta Grossa – Paraná no dia 22 e 23 de julho de 2011, sob os auspícios da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
§ 2°- A escolha dos delegados que participarão da 9ª. Conferencia Municipal de saúde de Ponta Grossa ocorrerá em pré-conferências que acontecerão até o dia 30 de Junho de 2011.

CAPÍTULO II - DOS MEMBROS

Art 2 - Poderão inscrever-se como membros da Conferência, todas as pessoas ou instituições devidamente reconhecidas, interessadas no aperfeiçoamento da política de saúde, na condição de:

I. Delegados;
II. Observadores;
III. Convidados.
§ 1° Os delegados serão indicados pelos respectivos segmentos através de suas pré-conferências.
§ 2° Os membros inscritos como delegados, observadores e convidados terão direito a voz. Somente os delegados terão direito a voto.
§ 3° A Conferência será aberta a todos os cidadãos sem cobrança de taxas.

Seção I- Dos Delegados

Art. 3 - De acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 1° da Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo que o número de delegados obedecerá à seguinte proporcionalidade:

§ 1º A 9ª Conferência Municipais de Saúde de Ponta Grossa será formada por 304 (trezentos e quatro) delegados/as, sendo (20%) observadores e convidados, sendo que os delegados estão distribuídos da seguinte forma:

I. Usuários (as): 152 (cento e cinqüenta e dois) (as) delegados (as) (50%);
II. Trabalhadores/as de saúde: 76 (setenta e seis) (as) delegados (as) (25%);
III. Prestadores de serviços: 38 (trinta e oito) delegados (as) (12,5%);
IV. Administração Pública: 38 (trinta e oito) delegados/as (12,5%).
V. Observadores e Convidados (as): (20%).

§ 2º São delegados/as natos/as, representantes de cada entidade, órgão ou instituição, os 24 (vinte e quatro) conselheiros/as, titulares e seus suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa em exercício até a data de inscrição, devendo todos os conselheiros entregar a ficha de inscrição preenchida até 12 de julho de 2011 na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa que efetuará a inscrição dos mesmos.

§ 3° Todo/a Conselheiro/a Titular ou Suplente deverá OBRIGATORIAMENTE participar de pelo menos uma pré-conferência Municipal de Saúde nos seus segmentos.

§4° - O/A Conselheiro/a Municipal de Saúde que não cumprir o estipulado no Parágrafo 2º não será inscrito pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa (CMS/PG) e não caberá recurso.

§ 5° A indicação do delegado de cada segmento, sendo recomendada a observação da proporcionalidade da composição do Conselho Municipal de Saúde, deverá obrigatoriamente ser feita através de pré-conferência sendo sua inscrição efetivada junto à Comissão Organizadora através de cópia da ata da plenária para tal finalidade;

§ 6° A inscrição dos delegados é obrigatória, e deverá ser feita junto à Comissão Organizadora – Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa ate o dia 12 de Julho de 2011, na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Rua 15 de novembro 120, sala 03 Edifício Itamaracá tel. 3229-7407 ou 3901-7083.

§ 7° O credenciamento dos delegados será feito nos dias 22 de julho das 18 às 20 horas e 30 minutos e 23 de julho das 8 às 10 horas nas dependências da Universidade Estadual de Ponta Grossa mediante apresentação do documento de identificação;

§ 8° Não será permitida a acumulação de representação dos delegados;

§ 9° A substituição do delegado titular pelo delegado suplente se dará mediante desistência formal e escrita do primeiro apresentado à comissão organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa. As substituições poderão ocorrer de acordo com as seguintes situações: nos casos em que o titular não compareceu a Conferência poderá ser substituído até as 10:00h do dia 23 de Julho de 2011.

Seção II – Dos Participantes

Art. 4 - Os observadores participarão da Conferência mediante inscrição junto à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde, no dia 23 de Julho de 2011 após 10:00 horas e terão direito a palavra em plenária e nos trabalhos de grupo, sem direito a voto.
§1º Observadores e convidados no total de (20%).

Art. 5 - Caberá a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa estabelecer quem serão os convidados e conferencistas.

CAPÍTULO III – DO TEMÁRIO

Art. 6 - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa terá como tema central: “SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO – Construindo as Redes de Atenção á Saúde”.
Art. 7 - A mesa de abertura será presidida pelo coordenador da conferencia indicado pela comissão organizadora, que irá encaminhar para a aprovação do regimento interno no período das 8:00 às 10:00 h;

Art. 8 - Serão organizados 10 Grupos de Trabalho com o objetivo de aprofundar discussões e fazer propostas relacionadas ao tema central e sub temas, baseados em roteiro fornecido pela Comissão Organizadora, no tempo previsto de três horas.

CAPÍTULO IV: DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art 9 - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator com a função de coordenar os trabalhos, promover as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de todos os membros.

Art10 - Além do coordenador e relator, cada grupo de trabalho elegerá mais um relator para auxiliar nos trabalhos, encaminhando o relatório à Comissão Organizadora ao final dos trabalhos.

Parágrafo Único: Para que as conclusões e propostas possam constar no relatório do grupo deve receber aprovação de no mínimo 70% do grupo.

Art. 11 - Serão admitidas teses encaminhadas somente por entidades participantes das pré-conferências por segmento com no máximo de quatro páginas digitadas e entregue em mídia eletrônica, à Comissão Organizadora até o dia 30 de Junho de 2011 para serem sistematizadas.

Art. 12 - Os Grupos de trabalho terão o tempo de 3:00h (três horas) para discutir e consolidar as propostas.

CAPITULO V: DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA A 10ª CONFERÊRENCIA ESTADUAL DE SAÚDE

Art. 13 - Para participarem da 10ª Conferência Estadual de Saúde serão eleitos delegados e suplentes na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa de acordo com o número de vagas determinado pelo regimento daquela Conferência.
§ 1° - Somente poderão se candidatar os representantes inscritos na condição de delegado na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa;
§ 2° Após o trabalho em grupo o segmento de usuários deverá proceder a escolha de seus delegados sendo em nº de 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes e formalizar a indicação junto à Comissão Organizadora.
§ 3° - Os representantes serão apresentados à plenária final para serem referendados.
§ 4o A ficha de inscrição do/a delegado/a e respectivo suplente deverá conter as opções de temas para as oficinas, a saber:

1- Equidade em Saúde: das Pessoas com Deficiência, Idosos e População Negra.
2- Saúde Mental: Direito e Consciência
3- O Paraná e a NOB/RH/SUS
4- Vigilância em Saúde: Promoção da Saúde, Prevenção a Doenças e Outros Agravos.
5- Política de Saúde do Trabalhador no Paraná
6- Termo de Compromisso de Gestão –Responsabilidade dos Gestores
7- O Uso da Comunicação Para o Fortalecimento do Controle Social
8- DST/HIV/AIDS/Hepatites Virais: Financiamento e Controle Social
9- Direitos Sexuais e Reprodutivos-Aborto; uma questão de saúde pública.
10- Financiamento da Saúde: responsabilidades, prestação de contas e a importância do controle.

§ 3o A ficha de inscrição do/a delegado/a e respectivo suplente deverá indicar o segmento e o sub-segmento, em consonância com as Leis Estaduais nº. 10.913/94 e nº11.188/95 e a Resolução nº 333 de 04 de Novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, apresentados a seguir:

I – Segmento/Sub-segmento da Administração Pública

Administração Pública da Esfera Federal
Administração Pública da Esfera Estadual
Administração Pública da Esfera Municipal

II – Segmento/Sub-segmento de Prestadores de Serviços

Estabelecimento de Serviço Público de Saúde
Estabelecimento de Serviço de Saúde Filantrópico vinculado ao SUS
Estabelecimento de Serviço de Saúde Privado vinculado ao SUS
Estabelecimento de Ensino Superior da área de Saúde
Entidades/Instituições Conveniadas ao SUS

III – Segmento/Sub-segmento de Usuários

Entidade (s) representante (s) dos movimentos comunitários organizados na área de saúde;
Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de patologias;
Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de deficiências;
Representante (s) de Entidade (s) de defesa do consumidor;
Representante (s) de Entidade (s) de movimento sociais e populares organizados;
Representante (s) de Entidade (s) ou organizações de moradores;
Representante (s) de Entidade (s) não governamentais – ONGs;
Representante (s) de Entidade (s) patronais urbanos e rurais;
Representante (s) de Entidade (s) e movimentos de mulheres do Município de Ponta Grossa;
Representante (s) de Entidade (s) e movimentos de negros do Município de Ponta Grossa;
Representante (s) de Entidade (s) indígenas;
Representante (s) de Entidade (s) de aposentados e pensionistas;
Representante (s) de Entidade (s) congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Representante (s) de Entidade (s) ambientalistas;
Representante (s) de Organizações religiosas.

IV – Segmento/Sub-segmento de Trabalhadores de Saúde:

Entidade/Órgão de Enfermeiros;
Entidade/Órgão de Farmacêuticos;
Entidade/Órgão de Médicos;
Entidade/Órgão de Odontológicos;
Entidade/Órgão de Assistentes Sociais
Entidade/Órgão de Nutricionistas;
Entidade/Órgão de Psicólogos;
Entidade/Órgão de Médicos Veterinários;
Entidade/Órgão de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais;
Entidade/Órgão de Fonoaudiólogos;
Entidade/Órgão de Educação Física;
Entidade/Órgão de Outros Profissionais de Saúde;
Entidade Sindical ou Associação de Trabalhadores de Saúde do Setor Público (Federal/Estadual/Municipal);
Entidade Sindical ou Associação de Trabalhadores de Saúde do Setor Privado vinculado ao SUS.

SEÇÃO III

DOS/AS OBSERVADORES/AS E DOS/AS CONVIDADOS/AS

Os/As observadores/as farão sua inscrição entre 10:00h e 12:00h do dia 23/07/2011, encerrando-se as inscrições no momento em que atingir 20% do total de delegados/as inscritos/as e presentes (pós-credenciamento) na 9ª Conferência Municipal de saúde de Ponta Grossa, e conforme disposto no art. 3º §1° deste Regulamento.

CAPÍTULO VI: DA ORGANIZAÇÃO

Art 14 - A 9ª Conferencia Municipal de Saúde de Ponta Grossa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo vice ou por quem o Conselho Municipal de Saúde indicar.
Art 15 - Para desenvolvimento de suas atividades, a Conferência contará com uma Comissão Organizadora, constituída por membros, sendo integrantes indicados pelo segmento de usuário, de trabalhadores em saúde, de prestadores de serviços de saúde, do gestor e convidados referendados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° - A Comissão Organizadora definirá as atribuições de cada um de seus membros, contemplando:
I – Coordenador:
II – Vice –Coordenador:
III – Relator:
IV – Secretaria administrativa.
V – Comissão de relatoria e Comissão eleitoral
§ 2° - A comissão Organizadora constituirá uma secretária administrativa, com finalidade de operacionalizar suas decisões.
§ 3° - A comissão Organizadora poderá a qualquer momento, remanejar as atribuições de seus membros.
Art. 16 - São atribuições da Comissão Organizadora em conjunto com o Gestor Municipal da Saúde:
I – elaborar o regulamento da Conferência e submete-lo a aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar e apoiar a realização das pré-conferências por segmentos;
III – promover a realização do evento cuidando de todos os aspectos técnicos, administrativos e financeiros que o envolvem;
IV – responsabilizar-se pela programação oficial da Conferência, bem como, pela sua divulgação;
V – selecionar os conferencistas oficiais, bem como, deliberar sobre os documentos técnicos oficiais;
VI – credenciar os delegados;
VII – elaborar o relatório final da Conferência e promover a sua publicação;
VIII – resolver em última instância sobre as questões não previstas neste regulamento.
Art.17 - Compete ao Presidente da Comissão Organizadora:
I – Promover, coordenar e dirigir todas as atividades necessárias à realização da Conferência;
II - Convocar, quando necessário, reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora.
III – Promover e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos oficiais do temário central;
Art.18 - Compete ao Vice-Presidente da Comissão Organizadora:
I – auxiliar o presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 19 - Compete ao Relator:
I – coordenar os trabalhos da Comissão de Sistematização;
II – coordenar a sistematização dos relatórios das pré-conferências;
III – coordenar a sistematização dos trabalhos de grupos;
IV – coordenar a elaboração do relatório da plenária Final;
V – responsabilizar-se pela elaboração da Ata Geral da conferência;
VI – orientar e supervisionar a elaboração e divulgação do Relatório final da Conferência.
Art. 20 - Compete a Comissão de Relatoria:
I – Auxiliar o relator em suas atribuições e substituí-lo em suas eventuais faltas.
Art. 21 - São atribuições da Secretaria Administrativa:
I – Auxiliar o Presidente da Comissão Organizadora no planejamento e execução das atividades;
II – Responsabilizar-se pelos trabalhos de rotina da secretaria e por todas correspondências, recepção, protocolo e expedição;
III – Acompanhar e apoiar a realização das pré-conferências;
IV – Receber as inscrições dos delegados e teses dos segmentos, reportando à Comissão Organizadora em casos de irregularidade;
V – Coordenar o credenciamento de delegados e inscrições dos observadores;
VI - Providenciar certificados aos participantes da Conferência;
VII – Cuidar da promoção do evento e de todo serviço gráfico relativo à Conferência junto à Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa;
Art. 22 - A Comissão Organizadora e a Secretaria Administrativa estarão sediadas no Conselho Municipal de Saúde, sito rua xv de novembro nº 120, sala 03, telefone (042) 3229-7407, onde poderão ser obtidas as informações sobre o evento.

CAPÍTULO VII: DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

Art. 23 - A Comissão de Sistematização da 9ª Conferência Municipal de Saúde será constituída de 08 (oito) membros, com a finalidade de sistematizar as propostas constantes dos relatórios das pré-conferências e dos grupos de trabalho.
§ 1° - Coordenando a Comissão de Sistematização o Relator da Comissão Organizadora se constituirá no seu 9° membro, votando somente no caso de empate.
§ 2° - Na ausência de membros designados, a Comissão Organizadora terá prerrogativa de indicar substitutos.
Art. 24 - A Comissão de Sistematização iniciará suas atividades com a entrega das teses das pré-conferências e durante a Conferência após a entrega do primeiro relatório dos Grupos de Trabalho.
Art° 25 - Todas as folhas do Relatório Final da Comissão de Sistematização deverão conter obrigatoriamente a assinatura do relator.

CAPÍTULO VIII: DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 26 - A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de Saúde dar-se-á durante a Conferência Municipal de Saúde, sendo eleitas entre os respectivos segmentos.
§ 1° - As entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa deverão se inscrever para o processo eleitoral, até às 10:00 horas do dia 23 de Julho de 2011, no local da Conferência, mediante documento de identificação, desde que tenha participado das pré-conferências.
§ 2° - A escolha das entidades representantes de cada segmento se dará no próprio segmento, por meio dos seus delegados presentes na eleição, sendo que a mesma dar-se-á por consenso.
I – As pré-conferências do segmento usuários serão realizadas de 07 de abril de 2011 ate 30 de Junho de 2011 e a escolha dos delegados para a 10° Conferência Estadual de Saúde do Paraná se realizará no 23/07/2011 na Universidade Estadual de Ponta Grossa na Conferência Municipal de Saúde.
II – A pré-conferência do segmento dos trabalhadores será realizado dia 31 de Maio de 2011 as 19.30 h na dependência do auditório da Associação Brasileira de Odontologia onde será realizado as escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.

III - A pré-conferencia do segmento do prestador será realizado dia 10 de junho de 201, às 9 horas na dependência do Conselho Municipal de saúde onde será realizada a escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.

IV - A pré-conferencia do segmento do Gestor será realizado dia 10 de junho de 201, às 9 horas na dependência do Conselho Municipal de saúde onde será realizada a escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.

V – Deverão ser lavradas atas de eleição dentro de cada segmento a serem entregues ao final do processo eleitoral à comissão organizadora.
§ 3° - Para cada segmento deverão ser eleitas entidades suplentes, por proporcionalidade, constando em ata eleitoral, por ordem de prioridade conforme decisão do segmento, para eventuais substituições de entidades, no Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o Regimento Interno deste, ou por alteração no número de componentes previsto em legislação específica.
§ 4° - As entidades eleitas para compor o Conselho Municipal de Saúde, gestão 2012 a 2015, deverão enviar os nomes de seus representantes titulares e suplentes, até o dia 30 de novembro de 2011, e tomarão posse na reunião de instalação do novo Conselho Municipal de Saúde, na primeira reunião de 2012, com documento timbrado pela entidade e assinado pelo seu representante.

CAPÍTULO IX: DA PLENÁRIA

Art. 27 - Participarão da Plenária Final todos os membros inscritos na 9ª Conferência. Os delegados terão direito a voz e voto. Os observadores e convidados terão apenas direito a voz.
Art. 28 - A Plenária Final que terá como objetivo discutir e submeter a votação, as propostas constantes do relatório final dos grupos de trabalho, apreciar e votar as moções, referendar a eleição para os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 29 - A Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde constituirá a mesa coordenadora da Plenária Final que terá por objetivo, com base no presente regulamento, dirigir os seus trabalhos resolvendo todas as questões de ordem que lhes forem submetidas.
Art. 30 - A mesa coordenadora será composta por:
I – Coordenador
II – Vice Coordenador
III – 1° Secretário
IV – 2° Secretário
Art. 31 - São atribuições do Coordenador da Mesa Coordenadora da Plenária Final:
I – Fazer a abertura e encerramento da Plenária Final;
II – Conduzir de forma isenta e objetiva os trabalhos da Plenária Final, mantendo a ordem no recinto da sessão;
III – Interromper temporariamente a Plenária Final, quando constatar graves obstáculos à continuidade dos seus trabalhos.
Art. 32 - São atribuições do Vice Coordenador da Mesa da Plenária Final:
I – Auxiliar o Coordenador em suas atribuições;
II – Substituir o Coordenador no caso de impedimento.
Art. 33 - São atribuições dos Secretários da Mesa Coordenadora da Plenária Final:
I – Registrar as deliberações aprovadas pela Plenária Final;
II- Inscrever os participantes pela ordem;
III – Controlar o tempo estabelecido para cada manifestação;
IV – Proceder a contagem de votos e registrar o resultado de cada votação discriminando votos favoráveis, contrários e abstenções.
Art. 34 - As intervenções em plenária terão procedência na seguinte ordem:
I – Questão de ordem.
II – Questão de esclarecimento.
III – Questão de encaminhamento.
Art. 35 - A apreciação e votação das propostas constantes do relatório final encaminhados pela Comissão de Sistematização terão o seguinte encaminhamento:
I – O relator da Comissão Organizadora procederá a leitura total do relatório final de modo a que os pontos de divergência estejam identificados como DESTAQUES pela Comissão de Sistematização para posterior discussão;
II – Após a leitura das propostas do Relatório Final, os pontos destacados serão lidos e votados um a um pela Plenária Final
III – As propostas lidas e não destacadas serão consideradas aprovadas automaticamente.
IV – Para as propostas em destaque será garantida uma manifestação favorável e uma manifestação contrária. Estando a plenária esclarecida, imediatamente a seguir, a matéria será encaminhada para votação.
V – A mesa diretora obedecerá ao tempo de dois minutos para cada manifestação.
VI – Quando a matéria estiver em regime de votação, não serão mais acolhidas questões de ordem, esclarecimento e de encaminhamento.
VII – A votação será feita através de cartões e verificados por contraste visual. Somente serão contados os votos em casos que não se verifique evidente diferença entre opositores.
VIII – A aprovação das propostas se dará por maioria simples dos delegados presentes.
Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Plenária Final.

CAPÍTULO X: DAS MOÇÕES

Art. 36 - Encerrada a aprovação do relatório Final, serão apreciadas as moções encaminhadas por escrito, exclusivamente por delegados, à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde até às 15 h do dia 23 de Julho de 2011.
Parágrafo Único – Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 20% do número de delegados inscritos na Conferência.
Art. 37 - A mesa coordenadora da plenária Final efetuará a leitura da moção e aprovação se dará por maioria simples dos delegados presentes.

CAPÍTULO XI: DOS RECURSOS

Art. 38 - As despesas com a realização da Conferência correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa, com verba da dotação orçamentária.

CAPÍTULO XII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 - As propostas aprovadas na 9ª Conferência Municipal de Saúde constituirão diretrizes para o Plano Municipal de Saúde 2012 - 2015 e para a Programação Anual de Saúde 2012.
Art. 40 - Serão conferidos certificados aos membros inscritos na 9ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 41 - As datas de realização das Pré-conferências e Conferência Municipal de Saúde assim como o relatório final, deverão ser homologadas pelo Gestor e publicadas em diário oficial do Município para conhecimento público.

Art. 42 - As questões omissas deste regulamento serão resolvidas pela Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

Ponta Grossa, 10 de maio de 2011

Sergio Ferreira Doszanet
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa

Homologo a Resolução CMI/PG nº 012/11 nos termos do § 2º, Art.1, da lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

Winston Antônio Bastos
Secretário de Saúde

A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa terá a seguinte programação:

22 de Julho:

18h00min às 20h30min - Credenciamentos dos/as delegados/as;

19:00 Abertura da mesa

20:00 Palestra
Mesa redonda e debate: “Acessibilidade no sistema Único de Saúde” Palestrante Arq.Ricardo Tempel Mesquita

21:30 Cofee-break;

23 de Julho:
08:00 as 10:00 Credenciamentos dos/as delegados/as

10:00 as 12:00 Credenciamentos dos/as Observadores e Convidados

08:00 às 9:30 Instalação da mesa
Leitura e aprovação do regimento interno;

9:30 as 12:30. Trabalho de grupos;

12:30 as 14:30 Almoço

14:30 as 15:00 Eleição dos delegados Segmento Usuários

15:00 as 15:30 Cofee-break;

15:30 Plenária Final e leitura da moções

18:00 Eleição e homologação das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa gestão 2012 à2015

18:30. Encerramento.

MCCE PG lança cartilha educativa ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito!’

2011-07-20T10:21:00.000-07:00

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa lança a cartilha da campanha nacional ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito!’ na próxima semana, 22 de julho, durante a abertura da Conferência Municipal de Saúde, que acontece no auditório da UEPG, campus central, a partir das 19h. A iniciativa contra corrupção eleitoral na saúde tem o objetivo de promover fiscalização nesse setor, através de palestras e oficinas didáticas durante o ano todo.
A medida é respaldada pela Lei 9.840/99, que proíbe tentativas de corrupção como compra de votos pelos serviços de saúde. “O lançamento da cartilha junto à Conferência de Saúde é o primeiro passo de conscientização da comunidade”, afirma o porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes. Sobre a relevância em divulgar as informações, o porta-voz também destaca o fato de grande parte da população brasileira desconhecer alguns direitos, como a gratuidade do atendimento de saúde.
A campanha disponibiliza informações sobre os direitos e deveres que todo cidadão possui quando se trata de saúde pública, além de auxiliá-los na identificação de situações corruptivas. A lei prevê como punição a cassação do registro de qualquer candidato ou representante político eleito.
Para o coordenador do Movimento Campos Gerais de Igual para Igual, o advogado Henrique Hennebrg, a ação representa a necessidade de manter transparência e seriedade em outras áreas públicas, já que as ações do MCCE PG não devem ser restritas apenas ao período das eleições. “É de extrema importância divulgar a cartilha na cidade para que os cidadãos, caso identifiquem situações de corrupção eleitoral, saibam como solucioná-las, garantindo ética política e respeito com a população”, ressalta o coordenador.
No site do Comitê Nacional destaca-se o caráter efetivo de educação eleitoral na saúde, possibilitado por meio da Cartilha. Entre os objetivos contidos no documento estão a promoção de informações sobre os direitos dos cidadãos na saúde, como a garantia, por lei, ao atendimento de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS), além do incentivo à participação popular na construção de uma nova cultura política, baseada na ética e na boa conduta tanto de políticos quanto de eleitores.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sérgio Dozzanet, que também participa do MCCE PG, considera o lançamento da cartilha fator crucial para uma relação mais transparente entre políticos e saúde. “A saúde não pode ser vista como palanque eleitoral, e sim como um bem público”, observa Dozzanet.
Ele também conta que as cartilhas serão distribuídas na Conferência a todos os participantes: “A expectativa é que cerca de 400 pessoas saiam do evento conscientes da corrupção eleitoral na saúde”, reitera.

Como denunciar a corrupção na saúde?
Toda pessoa pode ser um agente do combate à corrupção. Se você também está cansado de ouvir relatos ou até mesmo já vivenciou um caso desses, é chegada a hora de ser sujeito de transformação dessa prática tão corriqueira e que tanto mal faz à política em nosso país.

Veja o que fazer se tomar conhecimento de algum caso de corrupção envolvendo a saúde.
1º passo – Identifique o que há de errado: irregularidade no uso dos recursos, tentativa de troca de votos por serviços médicos, odontológicos, medicamentos, dentaduras, cadeiras de rodas, laqueadura de trompas, suposto benefícios na fila de transplantes e outros.

Em casos de irregularidades no uso de recursos, falta de medicamentos e deficiência na qualidade de atendimento, o Ministério da Saúde pode ser acionado por meio do Disque Saúde: 0800 611997.

Casos de corrupção eleitoral, como tentativa de compra de votos, devem ser denunciados ao Ministério Público, através do promotor eleitoral da sua cidade, ou mesmo ao juiz eleitoral.

2º passo – Procure o Fórum do seu município munido de provas e faça a denúncia ao promotor ou juiz eleitoral. Veja se alguém pode testemunhar a seu favor. Se possível, reúna documentos que comprovem a tentativa de barganha. Dependendo do caso, fotografias, filmagens e gravações podem ser anexadas a sua denúncia. A denúncia também pode ser feita à Polícia Federal.

3º passo – Procure saber se há um comitê do MCCE em sua cidade, pois eles podem ajudar no processo de denúncia. Hoje, o MCCE conta com 300 comitês estaduais e municipais espalhados por todo o país, além do Comitê Nacional em Brasília. Caso não haja um comitê em sua localidade, forme um, reunindo os amigos do trabalho, do bairro, da escola onde seus filhos estudam ou da igreja. Para isso basta unir lideranças dispostas a iniciar um trabalho de educação junto à sociedade e de fiscalização da nossa política junto aos gestores.

MCCE PG registra um ano da Lei Ficha Limpa no País

2011-06-30T06:05:00.000-07:00

Comitê Ponta Grossa relembra importância da manifestação popular em busca de transparência política

A partir do dia 04 de junho, a Lei Ficha Limpa passou a ter eficácia jurídica, completando um ano. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não aplicabilidade da lei, o debate em torno da transparência e moralidade das eleições marcou o cenário político brasileiro nesse período. Nos próximos pleitos, políticos com ‘ficha suja’ terão as candidaturas impedidas. O porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes avalia como positiva a luta popular que conseguiu reunir mais 1,6 milhões de assinaturas pela aprovação do Ficha Limpa. “A Lei representa o início de uma mudança oriunda da manifestação popular, servindo de diretriz para uma legislação infraconstitucional”, destaca Mainardes.

O acompanhamento e mobilização pela legitimidade da Lei Ficha-Limpa foi uma das atividades centrais do Movimento em Ponta Grossa, através de denúncias encaminhadas ao Ministério da Justiça do Paraná e manifestos realizados pelos integrantes continuamente. A cidade é a segunda do Paraná que mais conseguiu adesão de assinaturas através de voluntários e integrantes do MCCE PG.

O ex porta-voz Sérgio Gadini ressalta que o momento é oportuno para que a sociedade fiscalize, garantindo a aplicação da Lei. "Mesmo que uma questionável decisão judicial, neste primeiro semestre 2011, tenha invalidado a aplicação da lei para as eleições 2010, a conquista é inegável. Cabe, agora, ao poder judiciário seguir a legislação para que os partidos passem a aceitar como candidatos apenas pessoas com trajetória limpa. E, para isso, é fundamental que a população também fiscalize, que cada cidadão e eleitor faça valer esta conquista pública".

O Movimento Campos Gerais de Igual para Igual também participa da defesa da aplicação da Lei Ficha Limpa. O coordenador do MCG, Henrique Henneberg, observa que o debate gerado pelos grupos sociais atuantes nesta causa fortaleceu assuntos sobre a prática política com ética e seriedade. “Temos a esperança de uma melhor administração pública com a aplicação da Lei nas eleições de 2012, o que significa um diferencial para a população. Em longo prazo, a sociedade perceberá o quão importante foi crer e lutar por decência na política seja em âmbito local, estadual ou nacional”, enfatiza Henneberg.

Por meio de ações como a luta pela Lei Ficha Limpa e a comemoração pelo aniversário de um ano, o MCCE PG se fortalece de forma espontânea e se destaca no município. “Esta é uma conquista da sociedade brasileira a partir de entidades e movimentos sociais organizados que entregaram ao Congresso mais de 1,6 milhão de assinaturas documentadas, defendendo o projeto”, lembra Gadini, sobre o impacto histórico do envolvimento da população na garantia de eleições cada vez mais limpas. Nas próximas eleições, o MCCE vai reforçar a fiscalização da Lei Ficha Limpa em âmbito municipal, atuando junto a outros movimentos sociais de Ponta Grossa por gestão pública transparente e democrática.

Isadora Camargo

FICHA LIMPA é tema de programa de debate

2011-06-16T12:51:00.000-07:00

Nesta quinta-feira, (16/06), o advogado e coordenador do Movimento Campos Gerais...de Igual para Igual, Henrique Henneberg participou de debate sobre a Lei da Ficha Limpa no programa CBN Debate, da Rádio CBN de Ponta Grossa, com apresentação de Ney Hermmann e participação de Jocelito Canto.
Entre os principais destaques do debate estão o histórico de participação popular que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) conseguiu atingir em torno do projeto Ficha Limpa. O projeto coletou cerca de 1,6 milhões de assinaturas (com todas informações e dados pessoais de quem assina)m além de ter adesão on line de outros mais de 2 milhões pela internet. Diante de tamanha adesão, em setembro de 2009, quando as assinaturas chegaram ao Congresso Nacional, os próprios partidos hegemônicos acordaram, por unanimidade, que deveriam apreciar e votar tal proposta.

A partir daí, a Lei da Ficha Limpa foi ganhando espaço de discussão entre todos os partidos com representação no Congresso, que participaram do debate e aprovaram a Lei.

O que é importante neste processo todo?
A existência, e reconhecimento público da lei, já é uma realidade! A luta pela Ficha Limpa representa um movimento democrático, com ampla adesão pública, que recebeu questionamentos, mas foi se fortalecendo em nível nacional. Hoje, não se questiona a validade da Lei, mas a partir de quando ela efetivamente deve ter validade legal. Tal movimentação confirma que, quando setores da população, a partir de entidades sociais sem fins lucrativos, lutam por um projeto, tem espaço neste País!

Neste sentido, o MCCE não ataca nenhum representante político. Em momentos de disputa eleitoral, quando recebe denúncias de diferentes setores sociais, avalia a procedência, e em alguns casos encaminha ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. O MCCE é formado por pessoas que apostam em uma democracia legítima, fortalecida e capaz de respeitar os mais diversos grupos políticos deste País.

MCCE tem novo porta-voz em Ponta Grossa

2011-03-24T12:47:00.000-07:00

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) definiu no dia 16 de março, na primeira reunião de planejamento para 2011, um novo porta-voz. O nomeado foi o advogado e presidente da ONG Conviva, Leandro Mainardes. “Nós temos que lutar por direitos coletivos no município e o MCCE é mais uma oportunidade de podermos contribuir socialmente, consolidando cada vez mais as ações desenvolvidas pelo Movimento”, afirma.

O professor Sérgio Luiz Gadini, que foi o porta-voz do movimento nestes dois últimos anos, enfatiza que continuará contribuindo com as atividades do MCCE. “O

MCCE se fortaleceu de modo espontâneo e é destaque no município, funcionando como uma rede, que integra voluntários atuantes em Ponta Grossa”, afirma Gadini. O professor também destaca a importância do desenvolvimento de ações como a coleta de assinaturas pela aprovação da Lei Ficha Limpa, realizada desde 2009.

Ponta Grossa foi a segunda cidade do Estado que recolheu mais adesões ao projeto durante o período. “As ações do MCCE são extremamente importantes para sociedade, pois através de um ato como o Ficha Limpa nós podemos mudar a realidade do país”, destaca o juiz federal Antonio César Bochenek.

Na reunião, Gadini apresentou um balanço das ações do MCCE PG em 2010. O acompanhamento e mobilização pela legitimidade da Lei Ficha-Limpa foi uma das atividades centrais do Movimento através de denúncias encaminhadas ao Ministério da Justiça do Paraná e manifestos realizados pelos integrantes continuamente. Outras ações desenvolvidas foram a cobrança de transparência do poder público na região e a criação de um blog para divulgar informações e atividades do Movimento em Ponta Grossa.

Além do balanço das atividades e nomeação do novo porta-voz, integrantes do Movimento discutiram ações para este ano na cidade, dando continuidade as atividades realizadas em 2010. Mesmo não sendo período eleitoral, o MCCE vai reforçar questões como a reforma administrativa da Câmara de Vereadores da cidade; fiscalizar a Lei Ficha Limpa em âmbito municipal, atuando junto a outros movimentos sociais de Ponta Grossa por gestão pública transparente e democrática. Um deles é o Movimento Campos Gerais de Igual para Igual. O coordenador, Henrique Hennenberg acrescenta a importância da atuação integrada do MCCE para garantir os objetivos de eleições mais limpas: “O Movimento age com independência e imparcialidade em prol ao combate da corrupção, mas também fiscaliza a política local, estadual e nacional”, comenta.

Isadora Camargo

Assessoria do MCCE PG

Candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa podem assumir no Congresso

2011-03-24T12:17:00.001-07:00

Pelo menos nove candidatos a deputado federal que tiveram registro negado pela Justiça Eleitoral poderão tomar posse na Câmara depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a validade da Lei da Ficha Limpa apenas para as eleições de 2012.

Todos eles tiveram o registro da candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de o STF ter aberto repercussão geral da matéria, terá de analisar os recursos que chegaram à Corte. Pelo menos 30 candidatos nessa situação poderão assumir o cargo, entre governadores, senadores, deputados federais e estaduais, segundo os cálculos do TSE, feitos com base nos recursos que estão no Supremo.

Entre os candidatos que poderão retornar à Câmara está Janete Capiberibe (PSB-AP). Ela teve o registro barrado pela Justiça Eleitoral acusada de compra de votos. Entretanto, obteve mais de 28 mil votos nas eleições do ano passado. Outro caso é o de João Pizzolatti (PP-SC), condenado por improbidade administrativa. Ele obteve 133 mil votos nas eleições.

Outros candidatos que quiserem ter direito à vaga terão de recorrer à Justiça Eleitoral. Com base no entendimento do STF, os TREs poderão decidir a questão sem a necessidade de recurso para uma instância superior.

No caso de candidatos a deputado federal, a questão envolve o recálculo do coeficiente eleitoral, feito pela Justiça Eleitoral. O TSE alerta que, não basta apenas ter recorrido
ao STF, é preciso ter atingido o número de votos suficientes para tomar posse. Com base no mesmo cálculo de coeficiente eleitoral, será possível saber quem deixará a vaga para que o novo deputado assuma.

Outros casos poderão surgir, depois da decisão do STF. Caberá aos TREs refazer as contas e informar ao TSE, que oficiará a Câmara para a posse daqueles que terão direito a uma vaga na Casa.

Fonte: Agenciabrasil

OAB afirma que decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa “frustra a sociedade”

2011-03-24T12:14:00.000-07:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou frustante a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF), que decidiu ser a Lei da Ficha Limpa válida somente a partir das eleições municipais de 2012. Com isso, políticos que obtiveram votos suficientes para se eleger no pleito de 2010, mas foram impedidos pela lei, poderão tomar posse.

"A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida com o voto do ministro Luiz Fux, recém-nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para compor o mais importante Tribunal do país, frustra a sociedade que, por meio de lei de iniciativa popular, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral, apontou um novo caminho para a seleção de candidatos a cargos eletivos fundado no critério da moralidade e da ética, exigindo como requisito de elegibilidade a não condenação judicial por órgão colegiado”, diz, em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Com o placar de 6 votos a 5, a Corte proibiu a aplicação imediata da regra. O ministro Luiz Fux, foi o responsável por desempatar a votação. Ele acompanhou o voto do relator ministro Gilmar Mendes.

O presidente da OAB destacou a importância da lei, proposta por uma iniciativa popular, ajudou a banir do cenário eleitoral “vários políticos que acumularam durante a vida uma extensa folha corrida de condenações judiciais e que zombavam da sociedade e da Justiça com incontáveis recursos para impedir o trânsito em julgado de decisões condenatórias". “Embora o sentimento da sociedade seja de frustração, tal fato não significa uma derrota porquanto a Lei da Ficha Limpa é constitucional e será aplicada às próximas eleições”, afirmou.

Para a diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, os ministros do STF não fizeram a interpretação correta da lei. "Nosso pensamento e de muitos juristas é de que a lei não alterou o processo eleitoral, alterou apenas a elegibilidade e isso não é pena. Há registro de candidatura da mesma forma. Estamos decepcionados, mas não conformados. Com esse resultado, temos a certeza de que é necessária a reforma política urgentemente”, disse a diretora do movimento, responsável por propor o projeto que criou a lei.

Fonte: Diário dos Campos

Decisão sobre Ficha Limpa deixa em aberto situação de políticos barrados pela lei

2011-03-24T12:11:00.000-07:00

O julgamento de ontem (23) sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o futuro de políticos com recurso na Justiça. Por outro lado, deixou em aberto a situação de quem já foi barrado e desistiu de recorrer – ou seja, com decisão transitada em julgado.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, políticos com decisão transitada em julgado, inclusive nos tribunais regionais eleitorais, podem entrar com uma ação chamada rescisória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no prazo de até 120 dias. “Claro que se o STF bateu o martelo no sentido de que não se aplica a lei nas eleições de 2010, as decisões contrárias infringiram a Constituição e podem ser desfeitas”.

A ação rescisória na Justiça Eleitoral foi criada por meio de uma lei complementar em 1996 e pode ser usada apenas em casos de inelegibilidade. Até a aprovação da lei, todas as decisões da Justiça Eleitoral eram absolutas.

O ministro Marco Aurélio afirmou também que a Lei da Ficha Limpa não precisará esperar as eleições de 2012 para ser aplicada. Ela pode valer caso haja eleições suplementares depois do dia 7 de junho, data em que a lei completa um ano em vigor. Ele lembrou que quem preferiu não concorrer ao pleito temendo ser barrado pela Lei da Ficha Limpa não terá o que fazer. “Quem não concorreu, não terá chance. O direito não socorre os que dormem”, disse.

O ministro Carlos Ayres Britto, no entanto, acredita que a decisão de hoje não beneficia os políticos com decisão transitada em julgado. "Também é importante lembrar que a decisão não libera as pessoas barradas pelos motivos já existentes na Lei de Inelegibilidades, de 1990, que foi complementada no ano passado pela Lei da Ficha Limpa", afirmou.

Fonte: Agenciabrasil

Aúdios são disponibilizados pela Agenda Informativa Pulsar

2011-03-24T12:02:00.000-07:00

AGENDA NACIONAL – ENTREVISTA
“A Lei da Ficha Limpa, em si, é Constitucional”
Foi o que afirmou Carlos Alves Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mentor da lei Ficha Limpa. Ele garante que a decisão do Supremo não vai parar a articulação por novas leis de iniciativa popular.

Áudios disponíveis:
Entrevista com Carlos Alves Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. - 5 min 21 seg. (2,25 Kb)
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=7518

BRASÍLIA - LÍBIA
Brasil defende fim da intervenção militar na Líbia
Em nota divulgada esta semana, o governo brasileiro defendeu o cessar-fogo na Líbia. Pediu o fim dos ataques militares, destacando a necessidade de buscar diálogo e garantir a proteção da população civil.
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=7517

BRASÍLIA - RECOMENDAÇÕES
Falta de transparência gera inquérito civil público contra Anatel
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu um inquérito civil público com nove recomendações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência deve se adequar a preceitos constitucionais.
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=7516

Agência Informativa Pulsar Brasil -
http://www.brasil.agenciapulsar.org
brasil@agenciapulsar.org

Falta transparência em 70% das capitais brasileiras, diz pesquisa

2011-03-24T12:01:00.000-07:00

Dados do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostram que 70% das capitais brasileiras tiveram classificação péssima, ruim ou medíocre no quesito que permitiria ao cidadão fiscalizar os gastos públicos.

Nenhuma capital alcançou nota excelente, acima de 80 pontos. Apenas oito tiraram nota entre 60 e 75, considerada "razoável", numa escala de zero a cem. Conforme a pesquisa, 12 das 27 capitais tiveram desempenho "medíocre" (41 a 58), quatro alcançaram nota "ruim" (de 31 a 37) e três tiveram classificação "péssima" (de zero a 10). Os melhores índices foram para Curitiba, com75,9 e Porto Alegre, 75 pontos. Enquanto Teresina e Macapá ficaram na lanterna, com nota zero. São Paulo, a maior capital brasileira, teve desempenho "medíocre" na avaliação do Inesc, com nota 44,8.

A pesquisa foi realizada com base em dois indicadores: investigação direta no portal da prefeitura de cada capital e num questionário aplicado a profissionais de diferentes áreas sobre a qualidade de transparência do orçamento local. O estudo mostra também que a falta de transparência é um traço comum a todos os partidos políticos, sejam de direita, centro ou esquerda. (pulsar/vermelho)

Fonte: Agência Pulsar, 25/03/11.

Assembléia Legislativa PR deve garantir transparência sem irregularidades

2011-02-15T09:36:00.000-08:00

Nomeação de 'políticos' para ocupar cargos comissionados na diretoria da Casa, ao invés de servidores de carreira, como prevê Decreto 52/1984, é um desrespeito ao interesse público

A promessa e os muitos discursos de que, a partir de agora, a Assembléia Legislativa do Paraná seria transparente, como amplamente divulgado pela mídia, desde a posse da direção da Casa, parecem ter sido trocados logo pela mera retórica de propaganda eleitoral, depois da decisão de mudar uma legislação vigente (Decreto Legislativo 52/1984), que assegura escolha de servidores concursados para o exercício de funções diretivas.

Conforme a legislação vigente, embora gestões anteriores também não cumprissem tal decisão, os cargos de direção (técnica) da Casa só devem ser ocupados por servidores concursados e com mais de 15 anos de experiência em serviço público. E o que aconteceu, na semana passada, mesmo depois de promessas midiáticas de que assembléia teria 'nova' gestão?

Os diretores da mesa do Legislativo Estadual, nomearam os diretores da Casa, exatamente como gestões anteriores fizeram, pois os 'novos' simplesmente não pertencem ao quadro de servidores concursados da Assembléia Legislativa. Não suficiente, os mesmos deputados pretendem enviar projeto para revogar tal exigência legal e, assim, poder manter seus 'nomeados' políticos, que hoje descumprem a legislação vigente, conforme divulgado na mídia no final de semana (Gazeta do Povo, 12/02/2011).

Para os milhões de contribuintes que, nas duas últimas semanas, ouviram promessas de uma gestão transparente, a posição dos deputados que dirigem a mesa da Assembléia soa como uma afronta moral, uma decisão contraditória e incoerente, que lança mão de recursos semelhantes ao que vinha sendo adotado no legislativo ao longo dos últimos anos.

Diante desta situação, que caracteriza o continuísmo na gestão do dinheiro público com fins moral e politicamente questionáveis, e de um claro desrespeito às normas legais, os integrantes dos Movimentos e Entidades Sociais sem fins lucrativos - que assinam este documento - solicitam, em caráter emergencial, que a direção da Assembléia Legislativa PR reavalie imediatamente tal decisão e passe a respeitar a legislação vigente, buscando preservar uma expectativa de milhões de paranaenses que ainda apostam na gestão decente e responsável do dinheiro público.
Da mesma forma, solicitamos aos deputados estaduais - sejam os novos ou que foram reeleitos, independentemente da legenda partidária - para que se posicionem na defesa da transparência e do respeito ao contribuinte.
E, por fim, os representantes das organizações sociais dos Campos Gerais apelam também ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas necessárias e acione a Justiça, para que a nomeação política dos cargos diretivos da Assembléia Legislativa seja mantida apenas por servidores públicos concursados, sem qualquer favorecimento eleitoral, familiar ou partidário. Afinal, depois de tantos anos de desmandos na gestão da Casa, que contava, inclusive, com servidores que recebiam sem trabalhar, a população não pode continuar refém de interesses que tenham por norma a defesa do princípio ético e de moralidade pública.

Ponta Grossa/PR, 15 de Fevereiro de 2011.

Assinam este Documento:
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa

Centro Acadêmico João do Rio (Cajor)

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE UEPG)

Fórum Social em Defesa de Políticas Públicas

Movimento Campos Gerais de Igual para Igual

Movimento Cidadão pelo Transporte Público de Ponta Grossa

Sindicato dos Professores da Universidade Estadual de Ponta Grossa (SINDUEPG)

Ponta Grossa sedia Dia Internacional Contra a Corrupção‏

2010-12-08T11:42:00.000-08:00

PG marca atividades para Dia Internacional de Combate à Corrupção

2010-12-02T15:27:00.000-08:00

Movimentos sociais preparam ações para registrar 9 de dezembro em Ponta Grossa

Na próxima 5 ª-feira, 9 de dezembro, entidades de inúmeros países realizam ações para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A iniciativa é da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em Ponta Grossa, um comitê das entidades sociais sem fins lucrativos, representantes dos mais diversos setores da cidade, devem realizar algumas ações, como um debate com o presidente nacional da UNAFISCO, às 15 horas, no salão de eventos da ACIPG (Centro).
Ao mesmo tempo, editamos um spot de áudio (disponível no link abaixo), a partir de um material disponível e produzido pelo escritório da ONU no Brasil. A proposta é, talvez, se der tempo, claro, fechar um manifesto de adesão para divulgar... Se algum colega tiver outra sugestão de atividade, favor nos informar, para que possamos integrar tais ações e divulgar, o qto antes. O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, está na coordenação das atividades que serão realizadas em PG. Sinta-se convidado e, mais que isso, motivado a integrar a luta contra a corrupção (nas diversas esferas da vida social). Diga Não ao vício da corrupção! Um mundo melhor se constrói com transparência, participação e cidadania!

Abaixo, enviamos link de um spot de áudio, que solicitamos apoio dos colegas para divulgar - seja na web ou, se possível, solicitar para emissoras da Região para rodar o material, de apenas 30 segundos, em horários de sua respectiva escolha e possibilidade. Avalie!

http://www.4shared.com/audio/C00JQZd0/Combate__Corrupo.html

Ficha Limpa: o obstáculo final

2010-11-18T06:24:00.000-08:00

Temos pela frente o que poderá ser a última batalha da Ficha Limpa! Mais de 175.000 pessoas agiram assinando a petição e telefonando para o Supremo Tribunal Federal pedindo para eles declararem a constitucionalidade da Ficha Limpa, mas a votação teve um empate dramático de 5 a 5.

Agora, a decisão final está nas mãos do Presidente Lula que irá apontar o 11º Ministro do STF que irá desempatar a votação. Se o novo Ministro não for um forte aliado anti corrupção, há um enorme risco da Ficha Limpa ser bloqueada, abrindo caminho para os políticos corruptos recém-eleitos, como Jader Barbalho e Paulo Maluf, assumirem seus cargos.

Nós não podemos deixar isto acontecer – vamos enviar mensagens urgentes para o Presidente Lula pedindo para ele respeitar a vontade de milhões de brasileiros que apoiaram a Ficha Limpa, apontando um Ministro para o STF que tenha integridade e um recorde forte contra a corrupção. Participe agora e depois encaminhe esta mensagem para todos:

http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl

Com o fim das eleições, o Presidente Lula poderá apontar o 11º Ministro do STF a qualquer momento, sem aviso prévio, consulta ou transparência com o povo brasileiro. E quando ele escolher, não há mais volta.

Políticos “ficha suja” eleitos mês passado e interesses partidários poderosos estão fazendo de tudo para pressionar o Lula a apontar um Ministro que vote contra a constitucionalidade da lei. Se isto acontecer, Paulo Maluf e Jader Barbalho – que já teve o apelo negado – e outros candidatos corruptos poderão assumir seus cargos, dando uma pancada séria nas nossas esperanças de um futuro sem corrupção para o Brasil a partir de agora.

Mais uma vez depende de nós garantir que os nossos governantes fiquem do lado do povo e não de indivíduos e elites corruptas. Vamos inundar o Presidente Lula com milhares de mensagens pedindo para ele fazer a escolha certa, apontando um 11º ministro que seja fortemente contra a corrupção. Envie uma mensagem agora!

http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl

Juntos nós vencemos a maior batalha que foi aprovar a Ficha Limpa no Congresso, mas ainda não acabou, até que cada político corrupto seja barrado por um Supremo Tribunal Federal justo e ético. Este é mais um importante passo para livrar o nosso país da corrupção e um exemplo inspirador do que podemos fazer quando nos unimos.

Com esperança,

Luis, Graziela, Ricken, Alice, Maria Paz, Iain, Pascal e toda a equipe Avaaz

Leia mais:

Lula tratará de caças e ministro do STF após volta de Dilma:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/11/03/lula-tratara-de-cacas-ministro-do-stf-apos-volta-de-dilma-922936127.asp

Dilma vai ser ouvida na indicação de ministro do STF, diz Lula:
http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4770570-EI15315,00-Dilma+vai+ser+ouvida+na+indicacao+de+ministro+do+STF+diz+Lula.html

Impasse sobre Ficha Limpa leva eleição para o '3º turno':
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,impasse-sobre-ficha-limpa-leva-eleicao-para-o-3-turno,633193,0.htm

14 processos sobre Ficha Limpa na fila do STF:
http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,87548,14-processos-sobre-ficha-limpa-na-fila-do-stf

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Comunicado Urgente

2010-10-14T18:48:00.000-07:00

Colegas!
Comunico, aos colegas, integrantes e colaboradoes do Comitê Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-PG), que nos próximos 30 dias não atuarei como porta-voz do Movimento na Cidade, por motivos de particular urgência.

Informações ou eventuais manifestações que envolvam o Comitê MCCE PG podem ser comunicadas, temporariamente, à representante do Centro Acadêmico de Jornalismo João do Rio junto ao MCCE/PG, estudante Isadora Camargo. A colega também é responsável pela manutenção do blog do Movimento na Cidade.

E, pois, no período entre os dias 15/10 e 15/11/10, informações podem ser encaminhadas ao e-m de Isadora Camargo (isa_camargo16@hotmail.com) ou pelo fone (42) 8817 8677

Sérgio Luiz Gadini

Leia e divulgue o blog do MCCE em Ponta Grossa! Faça parte desta luta por uma democracia legítima e representativa!
http://mccepg.blogspot.com

As funções dos cargos políticos

2010-10-11T09:07:00.000-07:00

Deputados, Senadores, Governadores, Presidente. O que cada um desses representantes dos eleitores brasileiros fazem exatamente? Para responder a essas dúvidas da população, estudantes do curso de Jornalismo da Universidade Estadual de Ponta Grossa elaboraram um vídeo explicativo. Confira o que você deve cobrar do seu candidato!

Acesse o link:

http://www.youtube.com/watch?v=9X3xEYFV8TU

Entidades alertam sobre a importância do voto

2010-10-03T15:03:00.000-07:00

No dia três de outubro cerca de 220 mil eleitores de Ponta Grossa vão às urnas para votar e escolher representantes para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e estadual. No estado do Paraná, 641 candidatos disputam as 54 vagas da Assembléia Legislativa Estadual, 337 candidatos as 30 cadeiras da Câmara Federal e 12 concorrem à duas vagas no Senado Federal. Entre os concorrentes, 24 são de Ponta Grossa. Treze disputam o cargo de deputado estadual, nove de deputado federal e dois almejam o posto de senador.

O vice-presidente de assuntos jurídicos da ACIPG, José Eli Salamacha, reforça que o voto é uma das ferramentas que a população possui para fazer com que seus direitos sejam efetivados. “É importante votar com consciência, para que possamos eleger políticos melhores, preocupados com a coletividade e não com interesses pessoais”.

Salamacha afirma que é possível mudar o cenário político brasileiro atual. Segundo ele, se os eleitores escolherem bem os seus candidatos e não votarem porque é conhecido, amigo ou recebeu um favor, o nível de qualidade dos políticos eleitos será maior.

Em ano eleitoral, os candidatos articulam estratégias para conseguir votos, é preciso analisar as propostas que podem ser benéficas para a sociedade. O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, ressalta que o eleitor deve ter consciência de que o simples ato de votar define o destino da sociedade. “De uma maneira ou de outra, os cidadãos dependem dos políticos, pois são eles que definem leis, desde as mais simples às mais complexas, que asseguram os nossos direitos".

Votar consciente, para Toniolo, é analisar o perfil do candidato, o seu passado, o que fez no mandato anterior se é candidato à reeleição e as propostas de trabalho. “Ao ser eleito, ele é um representante da população, é preciso escolher um político que pense no bem comum e não haja em benefício próprio, como a maioria dos eleitos”, ressalta.

Para o presidente do Conselho Empresarial dos Novos Executivos (Cene), Roque Andrade, é preciso saber em quem você vota, quais são as propostas do candidato e qual é a sua experiência na área, já que são cargos importantes e que representam um grande número de pessoas.

O porta-voz do comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de Ponta Grossa (MCCE-PG), Sérgio Luiz Gadini, complementa e afirma ser importante também analisar o patrimônio do candidato, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É possível saber o patrimônio que o candidato tinha antes e depois do mandato ou ainda ver se o valor está de acordo com a realidade”. Além disso, Gadini ressalta a importância de pesquisar o histórico do partido, dos candidatos e o que eles já fizeram para o público sem se preocupar com o interesse privado.

Segundo Gadini, o eleitor deve procurar subsídios que garantam que o candidato é confiável para assumir um cargo de importância no País. “Por mais que esta seja uma eleição que escolha principalmente representantes nacionais, as ações dos candidatos eleitos geram impacto diretamente na vida do contribuinte”, diz.

Devido a isso, o membro do Movimento Campos Gerais de Igual para Igual (MCG), Antônio César Bochenek, diz ser importante escolher candidatos que estejam presentes na comunidade. “Os eleitos aos cargos de deputado federal e estadual, por exemplo, devem estar próximos para escutar e atender às necessidades da sociedade”.

Para Bochenek, votar significa transferir parcela da responsabilidade de governar a um candidato, para que ele possa promover ações que solucionem os reais problemas da população. “O eleitor deve escolher o candidato que tem propostas que mais se aproximam da sua ideologia e que condizem com as suas necessidades”, assinala.

Votar não é apenas apertar teclas e digitar números, é escolher alguém que vai representar os cidadãos por quatro anos. É preciso escolher os candidatos com responsabilidade e, depois disso, cobrar e fiscalizar as ações dos políticos de eleitos. Além de um direito, este é um dever de todo cidadão.

Conheça e pesquise informações sobre os candidatos antes de escolher quem receberá o seu voto:
http://www.fichalimpa.org.br
http://www.tse.jus.br

Cartilha defende ‘Eleições Limpas’ em 2010

2010-09-21T10:40:00.000-07:00

A Cartilha do Eleitor, produzida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz informações para orientar e conscientizar os eleitores sobre a importância do voto e do seu papel como fiscalizador do processo eleitoral.

A Cartilha ressalta a responsabilidade de votar com liberdade e consciência. Em caso de crimes eleitorais, denuncie! Compra de votos, utilização de dinheiro público para campanha e boca de urna são crimes. A denúncia pode ser feita diretamente à Promotoria Eleitoral, à Polícia Eleitoral, ao juiz eleitoral ou a um Comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

É importante analisar as propostas e conhecer a história dos candidatos e partidos para fazer sua escolha e não aceitar presentes ou favores em troca de voto. O voto é um direito, pessoal e intransferível! Exerça a cidadania e defina com responsabilidade nas mãos de quem você vai colocar o Estado e o País.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reforça o papel de cada cidadão como fiscalizador das ações dos candidatos eleitos. A responsabilidade cidadã vai além da votação, pois compreende todo o mandato dos políticos, que o eleitor garante ao votar. Colabore com a fiscalização e denuncie, sempre que for necessário. A cidadania pode construir um Brasil melhor para todos.

Conheça e divulgue a Cartilha do Eleitor... Acesse!
http://www.tre-go.jus.br/internet/eleicoes_limpas/eleicoes_limpas.pdf

Outras informações:
http://www.amb.com.br/eleicoeslimpas2010

Ficha Limpa precisa ser validada

2010-09-14T13:52:00.000-07:00

A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.

O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!

Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.

A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.

Com esperança por uma eleição sem corruptos,

Graziela, Alice, Ricken, Paul, Milena, Iain, Mia, Alex and the whole Avaaz team

Saiba mais:

Supremo Tribunal Federal pode votar Ficha Limpa antes das eleições:
http://www.band.com.br/jornalismo/eleicoes2010/conteudo.asp?ID=100000344787

TREs barraram 242 candidatos pela Lei da Ficha Limpa:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tres-barraram-242-candidatos-pela-lei-da-ficha-limpa,608091,0.htm

Roriz aguarda decisão do Supremo, que está dividido sobre a Ficha Limpa:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/09/12/noticia_eleicoes2010,i=212573/RORIZ+AGUARDA+DECISAO+DO+SUPREMO+QUE+ESTA+DIVIDIDO+SOBRE+A+FICHA+LIMPA.shtml

Projeto prevê punição ao não cumprimento de promessa eleitoral

2010-09-10T13:18:00.000-07:00

Punição ao descumprimento de compromissos eleitorais. O projeto de lei complementar (número 594/10), de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), em tramitação na Câmara Federal, prevê normas para tornar inelegíveis candidatos que não cumprirem compromissos assumidos publicamente durante a campanha eleitoral.

A iniciativa tem apoio do Comitê PG do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que considera fundamental a busca de alguma garantia jurídica ao cumprimento de compromissos eleitorais que muitos candidatos apresentam aos eleitores para conquistar o voto popular. Os eleitores votam nos políticos que possuem propostas condizentes com as suas necessidades e, por isso, tais promessas devem ser cumpridas durante o mandato.

O projeto prevê que a obrigação de apresentar as propostas, de acordo com a atual legislação eleitoral (9.504/97), que cabe apenas aos candidatos ao poder executivo (presidência da república, governo estadual e prefeito), passe a valer também aos candidatos ao poder legislativo (senado, câmara dos deputados, assembléias legislativas e câmaras de vereadores).

Pela proposta, seriam considerados compromissos para ser cumpridos aqueles apresentado, de maneira pública, durante a campanha eleitoral. “Nada mais justo e oportuno, uma vez que muitas promessas que os cidadãos ouvem em tempos de disputa eleitoral são simplesmente esquecidas, tão logo muitos candidatos assumem seus mandatos”, comenta o atual porta-voz do MCCE em PG, professor Sérgio Gadini.

De acordo com o projeto, se um candidato, eleito, não cumprir com qualquer promessa pública feita, ao final do seu mandato, ficará inelegível por oito anos. Por outro lado, se durante o mandato o candidato assumir uma postura totalmente contrária àquela declarada em campanha, pode ser afastado, a partir da iniciativa de seus eleitores/contribuintes. Nesse caso, o prazo em que ficaria inelegível é de oito anos, mais o período remanescente do mandato.

Se um prestador de serviço pode ser acionado pelo não cumprimento de uma oferta pública (na forma de publicidade ou propaganda), porque um candidato, que não cumpre o que promete em campanha, pode ser esquecido e continuar no exercício de seu mandato?, questiona a avaliação do Comitê MCCE em Ponta Grossa.

“Mas, para que isso aconteça, também é fundamental a participação direta e constante dos próprios eleitores”, conclui a nota do Movimento, lembrando que qualquer proposta que objetiva criar mecanismos para controle social da legitimidade e representação política ou na defesa da cidadania, independentemente da origem partidária que tenha, precisa ser discutido e apoiado pela sociedade civil organizada.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê de Ponta Grossa

MCCE destaca ação do MP pelo corte de cargos comissionados na Câmara de Ponta Grossa

2010-08-26T09:05:00.000-07:00

Defender a transparência na gestão do dinheiro público é um compromisso e direito do cidadão. Com esta convicção, os integrantes do Comitê Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) destacam a iniciativa do Ministério Público Estadual que, através de um dedicado trabalho da promotora Michele Fontana, protocolou ações judiciais em que pede a redução de 40 cargos comissionados no Poder Legislativo da principal cidade da Região dos Campos Gerais do Paraná. Na terceira semana de agosto, a mesma promotora apresentou ação indicando a redução de 18 cargos em comissão na Câmara Municipal de PG e, no dia 23/08/10, também encaminhou ações solicitando o corte de mais 22 funções que, até o momento, são nomeadas por políticos locais sem concurso público.

O MCCE defende que só é possível falar em gestão democrática ou transparência (com ou sem publicação de receitas/despesas em seu portal) se a mesma casa for administrada por uma maioria absoluta de servidores admitidos por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal. E, pois, a iniciativa do MP confirma o importante papel que setores do Ministério Público vêm desempenhando na luta por um Brasil mais representativo com administrações públicas que justifiquem o investimento do dinheiro do contribuinte.

A expectativa de integrantes do MCCE em PG é que a mesma firmeza e seriedade no trabalho pela transparência pública seja extensiva aos demais espaços que envolvem dinheiro público e que o MP também poderia avaliar, como setores da sociedade já solicitaram em outros momentos na Cidade.

Pela recente iniciativa da promotora Michele Fontana, o Ministério Público confirma seu papel no fortalecimento da democracia e cumpre seu legítimo e histórico desafio de lutar pela transparência na gestão e uso do dinheiro da população.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa/PR, 26/08/10.

2010-08-19T12:27:00.000-07:00

Diário dos Campos - 19 de agosto.

2010-08-16T14:00:00.000-07:00

Diário dos Campos - 15/16 de agosto de 2010

Sarney Filho dribla Lei da Ficha Limpa

2010-07-27T14:16:00.000-07:00

TRE ignora condenação e garante candidatura

Atingido pela Lei da Ficha Limpa, José Sarney Filho (PV-MA), o Zequinha Sarney, obteve ontem uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Por 5 votos a 1, o TRE concluiu que a regra não poderia impedir a candidatura à Câmara dos Deputados de Zequinha Sarney, que foi condenado por conduta vedada antes de a lei entrar em vigor. A infração não foi divulgada pelo tribunal. Segundo a assessoria de imprensa e comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, prevaleceu durante o julgamento o voto do relator, juiz Magno Linhares, para quem a inelegibilidade é uma sanção e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o político. Por esse motivo, de acordo com o magistrado, fatos anteriores à lei não podem servir de base para barrar candidaturas.

O registro da candidatura de Zequinha Sarney foi contestado no TRE pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão. Ao todo a Procuradoria impugnou 108 registros de candidatos. A procuradora regional eleitoral Carolina da Hora Mesquita disse recentemente que o número de impugnações poderia ter sido ainda maior já que, segundo ela, a Lei da Ficha Limpa inibiu muitos pré-candidatos que não pediram o registro por receio de serem enquadrados na norma.

A decisão do TRE maranhense contraria orientação fixada em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, o TSE concluiu que os políticos condenados por tribunais antes de sancionada a Lei da Ficha Limpa também são inelegíveis. A lei entrou em vigor em 7 de junho. A decisão do TSE não foi unânime. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Segundo ele, "a lei não apanha fatos passados". Logo após o julgamento, ele disse que não poderia dar uma vã esperança a sociedade.

O tema será discutido em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que analisa se um ato é constitucional ou não. Marco Aurélio éum dos 11 ministros do STF. Advogados de políticos atingidos pela Lei da Ficha Limpa acreditam que o Supremo Tribunal Eleitoral vai declarar a norma inconstitucional. No final de junho, dois ministros do STF (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) concederam liminares garantindo a candidatura de políticos barrados pela Ficha Limpa.

A família Sarney, cujo patriarca José Sarney comanda o Senado, vem enfrentando recentemente problemas com a Justiça desde 2008, quando a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff teria se reunido com a secretária da Receita Federal Lina Vieira. No encontro teria sido discutida uma investigação da Receita sobre a família do presidente do Senado. Lina disse no passado que foi pressionada para acabar com as apurações. Mas Dilma afirmou que o encontro não ocorreu. A irmã de Zequinha, Roseana, é governadora do Maranhão.

O Estado do Paraná - 27.07.2010

Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades vinculadas ao poder público

2010-07-14T07:57:00.000-07:00

A Câmara analisa um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que cria um sistema de "ficha limpa" para Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras organizações com vínculos com o poder público. O funcionamento seria similar à lei aprovada para os políticos, e quer impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração. Seriam afetadas entidades como partidos políticos, sindicatos, associações classista legalmente constituída, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.

Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.

A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.

Crimes previstos

Segundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, ou proferida por órgão judicial colegiado para alguns crimes específicos.

Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.

Proposta controversa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”

Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.

Prestação de contas

Por fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos

Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.

O projeto tramita em caráter conclusivo - no qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Gazeta do Povo - 12.07.2010

Ficha Limpa pode alcançar gestores públicos

2010-07-14T07:27:00.000-07:00

Numa espécie de extensão da Lei da Ficha Limpa aos gestores públicos que não tenham sido eleitos para os cargos que ocupam, o deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou ontem na Assembleia do Paraná um projeto que veda a nomeação de pessoas que tenham condenações judiciais para cargos de direção no poder público do Paraná. De acordo com o parlamentar, a medida se faz necessária para impedir que condenados atuem em funções que lidam diretamente com o orçamento público, como secretários de estado e diretores de autarquias e fundações.

A proposta vale para pessoas que tenham condenação já transitada em julgado ou decidida por órgão colegiado – mais de um juiz – por um prazo de cinco anos, contados a partir da data da decisão. Estão previstos no projeto crimes contra a administração e o patrimônio público, crimes eleitorais, de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.

A medida também vale para quem tiver sido demitido do serviço público por processo administrativo ou judicial, condenado por abuso do poder econômico ou político quando exercia função pública ou tiver condenação por corrupção eleitoral.

Na justificativa da proposta, Rangel afirma que visa “à proteção da probidade administrativa, da moralidade, bem como à sobriedade no exercício desses importantes cargos da administração pública” e “ao fim da corrupção e da desonestidade”. O parlamentar defende ainda que os cargos públicos atingidos pela medida “representam a sociedade e integram com extrema importância o quadro de praticantes da função pública”.

“Não estamos forçando a barra, tanto que o projeto tem os mesmos moldes do Ficha Limpa”, argumentou Rangel. “Essas regras devem se estender a todos os gestores públicos e não apenas aos candidatos. Até porque quem lida diretamente com o dinheiro público é tão importante quanto os políticos.”

Gazeta do Povo - 13.07.2010

Ficha Limpa é para qualquer cargo público, defende MCCE em Ponta Grossa

2010-07-13T11:15:00.000-07:00

A implantação da Lei do 'Ficha Limpa' em todas esferas de representação pública é a base de uma proposta que teve adesão de mais de seis milhões de brasileiros, entre assinaturas presenciais e adesão eletrônica, pela internet. E, portanto, o projeto apresentado nesta semana, na Câmara Municipal de Ponta Grossa, tem apoio de integrantes do Comitê local do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Esta é a avaliação do porta-voz do Comitê do MCCE em PG, professor Sérgio Gadini. "Em uma consulta preliminar, que fizemos com membros do Movimento na Cidade nesta 6ª-feira, é importante destacar que a iniciativa deve ter adesão pública, pois trata de mecanimos que buscam controle social da gestão pública", diz o atual representante do MCCE.

Pela proposta apresentada no legislativo municipal de PG, nesta semana, fica proibido noemar pessoa que não tenha Ficha Limpa aos cargos de "secretários do Município, ou equivalente, além dos cargos de direção tanto do poder executivo como do legislativo", com decisão proferida por órgão colegiado, pelo prazo de cinco anos, a partir da decisão condenatória. Este é o objetivo do projeto de lei 173/2010, da autoria do vereador Júlio Küller (PPS), de Ponta Grossa.

A preocupação do vereador tem uma justificativa real: se um atual parlamentar (seja federal, estadual ou municipal) não se elege, com base nas limitações do 'Ficha Limpa', "precisamos ter amparo legal nos municípios e estados para que o mesmo candidato não assuma um cargo executivo, uma vez que um prefeito ou governador eleito, sem limitação legal, poderia nomear pessoas com 'ficha' suja'", explica Küller, a integrantes do MCCE, em rápida conversa no final da tarde de sexta-feira, 9/07.

A preocupação, em torno do 'Ficha Limpa', é simples: a partir do momento em que, graças a uma ampla mobilização popular que contou com adesão de milhões de eleitores/contribuintes, se tornou lei federal, o desafio é buscar formas de ampliar as limitações de candidatos ou eventuais interessados na gestão de cargos públicos a qualquer pessoa que possa ser nomeada para tais funções. "Aos integrantes, voluntários e colaboradores do MCCE interessa ampliar as formas de aplicação da Lei do Ficha Limpa nas mais diversas esferas de representação governamental", explica nota do Comitê PG do MCCE.

Nos próximos dias, representantes do Comitê MCCE em Ponta Grossa devem fazer uma avaliação gearl do Movimento, definir as ações estratégicas ao processo eleitoral 2010 e também escolher o novo porta-voz da organização na Cidade. "A proposta do vereador Júlio Küller vem ao encontro das ações do Movimento, que pretende assegurar mais espaço de legitimidade política e controle social na gestão do dinheiro público", defende o atual porta-voz, Sérgio Gadini. Integrantes do MCCE em PG esperam contar com o apoio e adesão dos demais membros do Poder Legislativo Municipal ao projeto de lei apresentado nesta semana na Câmara de Vereadores.

Ficha Limpa pode alcançar gestores públicos

2010-07-13T11:11:00.000-07:00

TCE tira cinco nomes da lista dos inelegíveis

2010-07-09T06:57:00.000-07:00

O Tribunal de COntas do Estado do Paraná (TCE) anunciou ontem que errou na inclusão de cinco nomes na lista dos inelegíveis encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O TCE já solicitou a retirada da lista de Adelino Busquim (presidente da Câmara de Nova Fátima, em 2002), Eduardo di Mauro (ex-reitor da UEL), Jorge Bounassar Filho (ex-presidente da Fundação Araucária), José Antônio Camargo (prefeito de Colombo) e Eugênio Mazepa (ex-prefeito de Inácio Martins). Os cinco estavam entre os 1.025 atuais e ex-gestores que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos cinco anos, sem direito a novos recursos. A versão original da lista foi enviada à Justiça Eleitoral no início de junho. Ela serve de subsídio para julgar casos de inelegibilidade às eleições deste ano. O TCE justificou que houve falha no seu sistema de registros ao manter as condenações.

No caso de Busquin, o TCE falhou ao não considerar acórdão do Tribunal Pleno. Bonassar Filho também foi incluído indevidamente na lista, já que o órgão que ele presidia era o repassador do recurso em convênio firmado em 2004 com a Associação Paranaense de Cultura, cuja prestação de contas foi julgada irregular. A responsabilidade pelas irregularidades é do tomador dos recursos, não do repassador. Em relação a di Mauro, o TCE errou também ao não registrar o resultado favorável que o ex-reitor obteve ao entrar com recurso contra a desaprovação de suas contas por irregularidades em processo licitatório.

No julgamento do recurso, as contas passaram a ser consideradas regulares com ressalvas. Na situação do prefeito de Colombo, o TCE também não levou em conta que Camargo também havia recorrido contra a condenação por irregularidades na prestação de contas de um convênio. A decisão foi revista no julgamento do recurso. O ex-prefeito de Inácio Martins foi beneficiado por uma decisão judicial que suspendeu decisão do TCE que havia julgado irregular a prestação de contas de um convênio firmado em 1996 entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual de Agricultura.

O Estado do Paraná - 09.07.2010

Projeto semelhante ao Ficha Limpa é proposto para Ponta Grossa

2010-07-09T06:32:00.000-07:00

Projeto barra 'ficha suja' de ocupar secretaria em PG

Foi protocolado ontem na Câmara de Ponta Grossa, pelo vereador Julio Küller (PPS), projeto
que faz uma adaptação no Poder Público municipal da Lei da Ficha Limpa, aprovada recentemente no Congresso Nacional, decorrente de uma iniciativa popular, que impede a candidatura de pessoas com condenações em segunda instância. Pela proposta, só poderão
ocupar o cargo de secretário ou de diretor, na administração direta e indireta, e também no Legislativo, pessoas que não tiverem condenação judicial atribuída por um colegiado (grupo de juízes). O prazo em que a pessoa condenada fica impedida de ocupar tais cargos é de cinco anos a partir da sentença.

Segundo Küller, a medida é uma extensão da Ficha Limpa em âmbito municipal, para que cargos de primeiro escalão dentro da Prefeitura e da Câmara não venham a ser ocupados por pessoas com a ficha suja. “Os cargos de secretário ou de diretor, tanto no Executivo quanto no Legislativo, mexem com a destinação do dinheiro público. Por isso creio que é necessária
essa medida preventiva, para evitar problemas futuros”, disse Küller, emendando que desconhece algum caso de ficha suja no atual governo.

A proposta considera como ficha suja os condenados em segunda instância em uma série de
crimes, como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; entre outros.

Além de todos esses crimes, o projeto também impede a indicação aos cargos de confiança de pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. “Espero a compreensão dos vereadores para aprovar esse projeto e posteriormente do prefeito para a sanção da lei, pois significa um avanço para o Município”, declara o vereador.

Küller informou que procurou orientação jurídica antes de elaborar o projeto e acredita não ter problemas com a legislação. Cabe às comissões internas da Casa avaliar a matéria.

Jornal da Manhã - 09.07.2010

Projeto exige 'ficha limpa' para secretários

Com o objetivo de estender os preceitos e direcionamentos da lei da Ficha Limpa, o vereador Júlio Küller (PPS) protocolou ontem o projeto de lei nº 173/2010, que definirá critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários do Município, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Legislativo.

O projeto de lei estabelece que será vedada a nomeação para esses cargos de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos a partir da decisão condenatória. Estão nesse rol crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, contra o meio ambiente e saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, entre outros.

Küller acredita que o projeto Ficha Limpa, que virou lei e já está em vigor, mostra que a população está realmente preocupada com um futuro sem corrupção e desonestidade. “Neste sentido, senti a necessidade de expandir essa idéia a Ponta Grossa também, já que esses cargos públicos representam a nossa sociedade e integram o quadro de praticantes da função pública”, afirma. “Espero que esse projeto contribua com a probidade administrativa, com a moralidade e com a sobriedade desses importantes cargos em nossa administração pública municipal”.

Através do microblog Twitter, o deputado estadual Marcelo Rangel (PPS) anunciou que na próxima segunda- feira irá protocolar projeto similar na Assembleia Legislativa, vetando a nomeação de secretários de Estado e diretores com a “ficha suja”. “Conseguimos o Ficha Limpa para os candidatos. Acho justo também estender aos nomeados”, ressalta.

Diário dos Campos - 09.07.2010

Justus destaca importância da 'Lei da Transparência'

2010-07-08T11:27:00.000-07:00

Em discurso na tarde de ontem o presidente licenciado da Assembleia disse que estão sendo feitos todos os esforços para a aprovação das medidas de transparência

“A Assembleia Legislativa está desenvolvendo todos os esforços necessários para a aprovação da ‘Lei da Transparência’. E também defende que esse processo de modernização e transparência se estenda aos demais poderes do estado do Paraná”, afirmou ontem o presidente licenciado do Poder Legislativo do Paraná, deputado Nelson Justus, ao fazer uma avaliação das medidas – inéditas na história política paranaense - implementadas pela atual Mesa Executiva desta Casa de Leis com o objetivo de atender as reivindicações da sociedade.

O parlamentar destacou que desde o primeiro momento em que a proposta intitulada “Lei da
Transparência” – um dos pontos do manifesto “O Paraná que queremos”, assinados por entidades da sociedade paranaense - chegou ao Legislativo foram seguidas todas as normas para o rápido encaminhamento da matéria: “O plenário foi oficialmente informado sobre o recebimento do documento e imediatamente ele foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ser apreciado. Neste momento, o presidente da Comissão (deputado Durval Amaral) designou o deputado Luiz Cláudio Romanelli para ser o relator da proposta”.

Já Romanelli, ao analisar o documento entendeu que outros poderes – entre eles o Tribunal de Contas e o Executivo – deveriam se manifestar. Um dos questionamentos apontados numa primeira análise foi a de um possível “vício de origem da matéria”. Isto porque uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que altera a Constituição do Estado – tem que cumprir todos os preceitos estabelecidos na legislação. Para Nelson Justus, a questão do pedido de afastamento da atual Mesa Diretora é um tema que já foi analisado pela Justiça que entendeu
não existir motivos para isso.

“Sou o maior interessado em esclarecer todas as questões apontadas pela Justiça. Todas as informações e documentos solicitados foram fornecidos e minha administração sempre foi transparente”, destacou lembrando que foi em sua gestão que o Legislativo acabou com o voto secreto e também com o pagamento de jetons aos parlamentares. O presidente licenciado da Assembleia recordou ainda que a Casa está em entendimentos com o
Observatório Social do Brasil para implantar, em conjunto com o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado da Administração, medidas que tragam uma maior transparência
ao Legislativo.

Jornal da Manhã - 08.07.2010

Cartilha da Campanha contra a corrupção eleitoral na saúde

2010-07-07T07:11:00.000-07:00

Cartilha da Campanha contra a corrupção eleitoral na saúde desenvolvida pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE)

MCCE lança, nesta 4ª-feira (07), campanha sobre corrupção eleitoral e saúde

2010-07-07T06:09:00.000-07:00

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lança nesta quarta-feira (07) a cartilha “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, tema da nova campanha da rede, que pretende esclarecer aos eleitores sobre serviços de saúde garantidos por lei e que não podem ser trocados por voto. O lançamento será às 9h na Plenária do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O objetivo da cartilha, que teve apoio do Fundo Nacional de Solidariedade (FNS) e será distribuída nos 300 comitês do MCCE no país, é envolver a sociedade em ações de combate à corrupção eleitoral na saúde, no que diz respeito à troca de votos por bens e serviços da saúde, principalmente durante o período eleitoral. Esta é a primeira campanha da rede após a sanção da lei da Ficha Limpa, no dia 04 de junho deste ano.

Para o MCCE, é mais uma ação que pretende alterar o modo de se fazer política no país. “Tanto na Ficha Limpa quanto nesta nova campanha, temos os eleitores, informados e atentos, como protagonistas do processo eleitoral”, define a diretora executiva do MCCE, Jovita José Rosa. Além dela, participarão do evento, o diretor executivo e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Carlos Alves Moura, e a representante do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU (Sindilegis), Lucieni Pereira.

Serviço:
Lançamento da campanha contra a corrupção na saúde
Data: 07/07/2010
Hora: 9h
Local: CNS - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala B, 1º andar, sala 114, Brasília-DF

Um mês depois de sancionada, Ficha Limpa já muda quadro de candidaturas em 2010

2010-07-07T06:07:00.000-07:00

Na próxima quarta-feira (7), fará um mês da publicação da lei da Ficha Limpa no Diário Oficial da União. Durante esse tempo, algumas liminares pedindo a suspensão de inelegibilidades foram analisadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em dois casos, as inelegibilidades foram suspensas. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entende que, de acordo com o que está previsto na nova legislação, é de responsabilidade de um colegiado decidir se o candidato ficará inelegível ou não.

Membro do MCCE e presidente da Abramppe, Márlon Reis, lembra ainda que até mesmo os casos das inelegibilidades suspensas pressupõem que os recursos sejam julgados com prioridade. Devido o recesso dos tribunais, a expectativa é que os casos sejam julgados por colegiados em agosto.

Para a diretoria executiva do MCCE, a interpretação do ministro do STF, Ayres Britto, é a mais coerente com a proposta da lei e expressão de que o quadro de candidatos em 2010 já será diferenciado. O ministro Ayres Britto negou o pedido de suspensão do deputado federal João Pizzolatti (PP-SC). Ele queria suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o condenou com base na Lei de Improbidade.

O ministro também arquivou a ação apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR). Ele teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O último caso, também negado por Ayres Britto, foi a liminar proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG), Athos Avelino Pereira, e pelo ex-vice-prefeito do município, Sued Kennedy Parrela Botelho, para que fosse suspendido os efeitos de condenação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Além do ministro Ayres Britto, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também julgaram pedidos e liminares com interpretações divergente. Toffoli concedeu liminar à deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO) e Mendes aplicou efeito suspensivo à lei para o caso do senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE. - 05/07/10.

Histórico da Lei do Ficha Limpa desde o início de julho

2010-07-07T06:01:00.000-07:00

Terça-feira - 06.07.2010

Ayres Britto nega liminar contra Lei da Ficha Limpa

O ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (Rcl 10323) proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com base em decisão anterior do próprio STF. Gratz alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso Nacional e o presidente da República desrespeitaram decisão na ADPF 144, que teria estabelecido “a impossibilidade de ‘antecipação da pena de inelegibilidade’ às condenações sem trânsito em julgado”.

Ao negar o pedido de liminar, Ayres Britto afirmou que a reclamação é uma ferramenta processual para assegurar a competência das decisões da Corte Suprema e não cabe, portanto, usá-la com o intuito de inibir a edição de leis, mesmo que as referidas leis tenham conteúdo idêntico ao da outra já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal.

“Se a ação direta de inconstitucionalidade visa a defender os comandos constitucionais, porque sai em defesa da integridade normativa da Constituição, a reclamação sai em defesa, não da Constituição, mas do guardião da Constituição. É um processo subjetivo, e não objetivo, na medida em que guarda o guardião, nos dois pressupostos: para impedir a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade das nossas decisões”, afirmou o ministro em sua decisão.

Além disso, o ministro lembrou que no julgamento da ADPF 144 o Supremo não analisou a Lei Complementar 135/2010, que fundamentou a decisão do TSE questionada pelo ex-deputado.

“Daí que o próprio cabimento desta reclamatória teria de passar pela atribuição de efeitos transbordantes aos motivos determinantes da decisão tomada na mencionada ADPF 144. E o fato é que, no julgamento da Rcl 4.219, esta nossa Corte retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada ‘transcendência dos fundamentos determinantes’, oportunidade em que cinco ministros externaram entendimento negativo à adoção desse transbordamento. De mais a mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões em ações de controle abstrato de constitucionalidade”, esclareceu Ayres Britto.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155576

Vice-presidente do STF nega pedido para suspender decisão da Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa

2010-07-07T05:57:00.000-07:00

Sábado - 03.07.2010

Vice-presidente do STF nega pedido para suspender decisão da Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2661) proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e por Sued Kennedy Parrela Botelho, ex-vice-prefeito do município, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento, a fim de reverter os efeitos de condenação que lhes foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral -, que resulta em inelegibilidade e impede o registro de suas candidaturas nas eleições gerais deste ano.

O agravo de instrumento pede o envio de recurso ao STF, contestando a decisão do TSE que manteve a condenação aos candidatos por abuso do poder político.

O pedido de liminar foi apresentado na tentativa de assegurar o registro das candidaturas, a despeito do estabelecido na Lei Complementar nº 135/2010, que impede o registro de candidatos que tenham sido condenados por colegiado em segunda instância.

Ao negar o pedido de liminar, o ministro argumentou que a Lei Complementar 135 confere competência para suspender a inelegibilidade apenas ao “órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso”. Assim, o ministro alega não estar convencido da possibilidade de conceder efeito suspensivo à decisão de colegiado por meio de uma decisão monocrática, ou seja, de um único magistrado.

O ministro ressaltou, ainda, que não está presente, no caso, a plausibilidade do pedido, uma vez que o recurso extraordinário não foi admitido na origem, “o que já revela a ausência dos pressupostos de cautelaridade, nos termos da jurisprudência desta nossa Corte”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155505

Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade

2010-07-07T05:56:00.000-07:00

Sábado - 03.07.2010

Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 2665, apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e buscava garantir seu registro para concorrer à eleição deste ano.

Oliveira teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O TRE do estado extinguiu o recurso apresentado pelo candidato, que recorreu ao STF para garantir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral contra a decisão do TRE, evitando a inelegibilidade.

No exercício da Presidência do STF, o ministro Ayres Britto arquivou o pedido e afirmou que não cabe ao STF examinar casos de liminar que busquem atribuir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.

Ressaltou, ainda, que “a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual (art. 4º da Lei 9.800/99), já ensejaria o arquivamento da petição”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155503

Ficha Limpa: ministro Dias Toffoli suspende efeitos de condenação para deputada estadual de Goiás

2010-07-07T05:52:00.000-07:00

Sexta-feira - 02.07.2010

Ficha Limpa: ministro Dias Toffoli suspende efeitos de condenação para deputada estadual de Goiás

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos da condenação imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia a Isaura Lemos (PDT), deputada estadual de Goiás. A liminar foi dada no Agravo de Instrumento (AI) 709634, que determinou a remessa de recurso extraordinário para que a Suprema Corte analise se a condenação - que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - é válida ou não.

Para Dias Toffoli, a deputada estadual não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau, quando já era titular de foro específico - o Tribunal de Justiça -, em razão do mandato parlamentar. "Em sendo assim, não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o recurso extraordinário [decisão do TJ-GO]", ponderou o ministro.

O relator ressaltou que a liminar deferida apenas reconhece, indiretamente, que a decisão do TJ-GO, que validou a sentença do juiz de primeiro grau (decisão monocrática),"não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do ius honorum (direito de postular e ser eleito) " .

Dias Toffoli também salientou a necessidade de avaliar a "adequação da Lei Complementar nº 135/2010 [Lei da Ficha Limpa] com o texto constitucional", na medida em que "é matéria que exige reflexão, porquanto essa norma apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico".

Pedido

O advogado da parlamentar estadual, ao pleitear a suspensão dos efeitos de sua condenação, alegou que com a Lei Complementar nº 135/2010, que dispõe sobre a inelegibilidade de candidatos às eleições de 2010 (art. 26-C), por efeito de condenações, haveria a possibilidade de impedimento de registro de sua candidatura ao cargo de deputada federal pelas autoridades eleitorais goianas. Assim, pede a liminar para suspender a inelegibilidade e que não haja qualquer ofensa ao direito de registro da candidatura.

A Lei Complementar nº 135/2010 estabelece que:

“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar,suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”
CG/AL,EH

A íntegra da decisão está disponível no site do STF:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=12361

Ficha Limpa: ministro suspende efeitos de condenação de senador do Piauí

2010-07-07T05:49:00.000-07:00

Quinta-feira - 01.07.2010

Ficha Limpa: ministro suspende efeitos de condenação de senador do Piauí

Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 281012) do senador para suspender de imediato decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.

Com a decisão de hoje do ministro Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta ao senador para efeitos da Lei Complementar 135, até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.

A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade. Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou posição no sentido de que a LC 135/2010 tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.

Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas – 5 de julho.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela Segunda Turma ainda neste semestre, uma vez que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.

Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes observou que “a urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”, para deferir o pedido do senador e determinar que “o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155439

Nova liminar contra Ficha Limpa põe lei em dúvida

2010-07-05T07:53:00.000-07:00

Nova liminar contra Ficha Limpa põe lei em dúvida

O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, barrou ontem a tentativa de três "fichas-sujas" concorrerem na eleição deste ano com aval da Justiça. Entusiasta da Lei da Ficha Limpa, Ayres Britto rejeitou os pedidos de liminares feitos pelos advogados dos políticos, entre eles o deputado federal João Pizzolatti (PP-SC).

O ministro tomou a decisão horas após seu colega de tribunal Dias Toffoli, que é especialista em direito eleitoral, ter concedido liminar à deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO), atingida pela lei por ter sido condenada em ação civil pública.

Entre os argumentos usados para Ayres Britto para rejeitar os pedidos está o de apenas órgãos colegiados poderiam conceder liminares desse tipo, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a lei, políticos condenados por órgãos colegiados ficam inelegíveis. Até abril, Ayres Britto era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ficou conhecido como "linha dura" por votar frequentemente a favor da punição de políticos acusados de irregularidades.

Antes de Toffoli, o ministro do STF Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar beneficiando o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí por condutas supostamente lesivas ao patrimônio público. Ontem no TSE, o ministro Hamilton Carvalhido também concedeu uma liminar beneficiando o deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR).

Devem sair novas decisões sobre barrados pela Ficha Limpa já que no dia 5 termina o prazo de registro das candidaturas. Os pedidos serão analisados no STF por Ayres Brito e no TSE pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski. Pela lei, sancionada no dia 4 de junho, os condenados por órgãos colegiados não podem participar da eleição.

Presidente do TSE não vê ameaça ao Ficha Limpa

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acredita que as liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal suspendendo a aplicação da lei Ficha Limpa em dois casos não apresentam risco à punibilidade da lei.

A afirmação foi feita ontem durante um pronunciamento do ministro sobre o primeiro teste com as urnas eletrônicas para as eleições deste ano, no Fórum Eleitoral de Curitiba.

As liminares foram concedidas em favor da deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO) e do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). De acordo com o ministro, “a lei permanece intocada, rígida, saudável e ainda é válida”.

Mesmo assim, ele reconhece que novos pedidos de liminar serão feitos por outros candidatos. “A própria lei prevê que possa haver efeito suspensivo”, lembra. Com relação à verticalização da propaganda em televisão, Lewandowski reafirmou que deixará para agosto a decisão sobre a maneira que os partidos poderão utilizar a imagem e a voz de militantes.

“Não há mais verticalização no Brasil com relação à propaganda, mas existem várias consultas tramitando no TSE e responderemos o assunto em agosto, para não haver decisão contraditória”, explica.

Urnas

Ontem foi o último dia da primeira fase de testes nas urnas. Desde segunda-feira técnicos do TSE estão reunidos em Curitiba analisando a qualidade de tudo o que envolve o processo de voto.

“É a oportunidade que temos de colocar em prática todos os programas e procedimentos que serão utilizados no dia da eleição”, conta Giuseppe Dutra Janino, secretário de tecnologia da informação do TSE.

Outras quatro baterias de testes ainda serão realizadas. São testadas também as possibilidades de erro em cada um dos procedimentos. “Os testes já serviram para saber melhorias a serem implementadas, mas o balanço é positivo. Estamos confiantes com a integração de todos os sistemas”, revela.

A possibilidade de haver uma troca na ordem de votação entre o deputado federal e o estadual na urna eletrônica foi descartada pelo ministro Lewandowski. “Conversei com o senador Demóstenes Torres(DEM/GO) e enviei ofício ao senado afirmando que seria difícil inverter a ordem de votação agora que estamos há três meses das eleições”, ressalta.

Em 2010, a novidade nas eleições será a identificação biométrica, a ser realizada em 62 cidades de 22 estados. No Paraná, haverá a identificação através de digitais apenas na cidade de Balsa Nova.

Nesses locais não será o mesário o responsável por liberar a urna para votação, mas sim o software através da identificação biométrica. O trabalho foi possível devido a um acordo de cooperação entre o TSE e o Instituto Nacional de Identificação.

Para essa modalidade de identificação, o recadastramento dos eleitores foi realizado desde novembro do ano passado, mas antes disso as pessoas de outras cidades que procuraram o TRE para transferência ou emissão de segunda via já incluíram no cadastro o registro das digitais.

“Nossa meta é ter 100% do eleitorado em votação biométrica em até sete anos”, garante o secretário, lembrando que essa modalidade de votação elimina qualquer possibilidade de que uma pessoa vote no lugar de outra.

O Estado do Paraná - 04.07.2010

TSE livra mais um político dos efeitos do Ficha Limpa

2010-07-05T07:51:00.000-07:00

Márcio Junqueira (DEM-RR) foi condenado pelo TRE de Roraima
Decisão do TSE foi concedida pelo ministro Hamilton Carvalhido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) livrou, na noite desta sexta-feira (2), o deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) dos efeitos da Lei da Ficha Limpa. O deputado havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em 2008 e recorreu no mesmo ano. A decisão do TSE, em caráter liminar, foi concedida pelo ministro Hamilton Carvalhido. O julgamento do mérito ainda não tem data para ocorrer.

Com a decisão, o deputado poderá pedir seu registro de candidatura junto ao Tribunal Regional de Roraima. A ficha limpa determina que pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não podem ser candidatas. A regra vale para condenações acontecidas mesmo antes da vigência da lei.

Esse é o segundo caso de um político condenado que o TSE libera das aplicações da Lei da Ficha Limpa. Na última quinta-feira, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) conseguiu uma liminar no TSE que permite que ele concorra nas eleições de outubro. Garotinho havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico na eleição de 2008.

No Supremo Tribunal Federal (STF), outros dois políticos já conseguiram liminares que os permitem concorrer nas eleições, apesar de serem atingidos pela Lei da Ficha Limpa: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e a deputada estadual de Goiás Isaura Lemos (PDT).

No caso de Márcio Junqueira (DEM-RR), a defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE em 2008, já havia permitido ao deputado permanecer no cargo. A defesa afirmou que não há provas de que o deputado teria comprado votos, além de as acusações de abuso de poder econômico e fraude à lei terem sido afastadas.

Fonte: G1 - Iara Lemos.

Decisão do Supremo revela limites da Ficha Limpa

2010-07-02T05:38:00.000-07:00

Gilmar Mendes suspende efeitos da lei para o senador Heráclito Fortes (DEM). Julgamento do caso do parlamentar teria de ter prioridade, mas só vai ocorrer em agosto. STF pode sofrer enxurrada de casos semelhantes.

Uma decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) revelou como as boas intenções da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 4 de junho, poderão esbarrar na lentidão do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu pela primeira vez os efeitos da lei para um político ficha-suja: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Com a suspensão da inegibilidade dele, a análise do caso deveria ter prioridade de julgamento. Mas isso só vai ocorrer em agosto. Nos bastidores, especula-se que o STF pode ser alvo de uma enxurrada de recursos dessa natureza, o que o levaria a não conseguir julgá-los antes das eleições em outubro.

Mendes suspendeu ontem uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou Heráclito Fortes por “conduta lesiva ao patrimônio público”. Heráclito foi condenado por promoção pessoal em publicidade de obras realizadas quando ele era prefeito de Teresina (de 1989 a 1993). Na justificativa, Mendes observou que tomou sua decisão de forma urgente “ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”.

Pela Lei da Ficha Limpa, como o senador já havia sido condenado por um colegiado de desembargadores do TJ-PI, estaria inelegível e não poderia concorrer à reeleição neste ano. Mas Heráclito já havia recorrido ao STF em 2000 para suspender a sentença da Justiça do Piauí – muito antes, portanto da Ficha Limpa.

A nova lei que trata da inegibilidade prevê que o julgamento do recurso apresentado por Heráclito, bem como os dos demais ficha-sujas, devem ter prioridade de julgamento. Mas, no caso específico do senador, essa prioridade só poderá ser cumprida em agosto, quando ocorre a próxima sessão da 2.ª Turma do STF – devido ao recesso judiciário, que começou ontem.

Como outros políticos fichas-sujas também devem recorrer ao Supremo para tentar suspender os efeitos da nova lei, o STF poderá ficar abarrotado de recursos para julgar antes das eleições de outubro.

Em tese, porém, os recursos podem vir a ser apreciados após o pleito. Eleitos que forem condenados perderiam o registro de candidatura e não poderiam assumir ou teriam de largar o cargo. Mas isso criaria um conflito jurídico-político – como o que ocorreu na eleição municipal de 2008, quando o deputado estadual paranaense Antonio Belinati venceu a disputa pela prefeitura de Londrina, mas teve sua candidatura impugnada somente depois disso. A cidade teve de realizar uma nova eleição para saber quem seria o novo prefeito.

Gazeta do Povo - 02.07.2010

Lista do TCU põe 1,2 mil do PR à beira da inelegibilidade

2010-06-23T12:49:00.000-07:00

Lista do TCU põe 1,2 mil do PR à beira da inelegibilidade

TSE recebe nomes de 197 gestores paranaenses que tiveram problemas com verbas da União. Outros mil tiveram contas reprovadas no estado

Mais 197 gestores públicos do Paraná entraram na lista de pessoas que podem ficar inelegíveis por causa da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde o dia 4 de junho. Eles fazem parte da relação de 4.922 pessoas de todo o país que tiveram contas rejeitadas por mau uso do dinheiro da União em convênios de estados e municípios com entidades federais. A relação dos nomes foi divulgada na segunda-feira pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e soma-se à lista de 1.025 fichas-sujas divulgadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).

Com isso, há cerca de 1,2 mil fichas-sujas no Paraná devido a problemas na prestação de contas de dinheiro público. A conta não é precisa porque há gestores que aparecem nas duas listas, com contas reprovadas por má administração do dinheiro público federal e estadual. Além disso, não entram neste cálculo os políticos com condenações cíveis e criminais.

O atual secretário de Saúde do Paraná e ex-reitor da UFPR, Carlos Augusto Moreira Júnior, é um exemplo de gestor com contas reprovadas no TCU e no TC. Ele teve uma prestação de contas de 2007 julgada irregular pela 2.ª Câmara do TCU. Já no Tribunal de Contas do Estado, o ex-reitor foi condenado pela irregularidade na prestação de contas de 2004, referente a um convênio de R$ 230 mil. Ele alega que as duas situações são sanáveis e as reprovações se deram por falta de alguma documentação ou atraso. “Essa ação do TCU é recente. Já pedi para o advogado fazer o recurso. Certamente é impossível para o reitor de uma universidade com orçamento próximo a R$ 1 bilhão por ano fazer todos os contratos em detalhes, porque são milhares.”

A lista do TCU traz ainda outros nomes conhecidos, como os de dois deputados estaduais: Jocelito Canto (PTB) e Dobrandino Silva (PMDB). Canto foi prefeito de Ponta Grossa entre 1997 e 2000 e teve a gestão de um repasse do Ministério da Cultura, de 2007, considerada irregular. O deputado já falou que não será mais candidato devido à Lei da Ficha Limpa. Dobrandino, prefeito de Foz do Iguaçu por dois mandatos (86-88/93-96), não teve aprovadas as contas de repasses do Fundo Nacional de Saúde também de 2007. “Já paguei uma multa de R$ 3 mil há mais de um ano. Ainda não deram baixa. Já mandei dar baixa”, explica o deputado, que disse não ser candidato em 2010.

A maior parte dos integrantes da lista do TCU é de funcionários de carreira ou ocupantes de cargos de confiança; e a maior parte deles não pretende disputar a eleição neste ano. Mas quem tiver essa pretensão pode barrado na Justiça Eleitoral (veja matéria ao lado).

O nome paranaense com mais condenações no TCU é o de Maria de Lourdes Pereira, ex-prefeita de Borrazópolis, município na Região Noroeste. Ela ocupou o cargo entre 2000 e 2004 e tem cinco contas reprovadas referentes a repasses de dinheiro da União. Ela também consta na lista do TC com nove contas irregulares. Maria de Lourdes Pereira foi procurada pela reportagem, mas não foi localizada.

A lista do TCU foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. O documento tem 7.854 condenações, já que alguns gestores foram punidos mais de uma vez. O número de condenações e de administradores ficha-suja aumentou em relação à última lista do TCU, divulgada nas eleições de 2008, que continha 4.840 condenações de 3.178 pessoas.

Gazeta do Povo - 23.06.2010

'Ficha Limpa' vale para políticos já condenados

2010-06-21T09:19:00.000-07:00

Agora é pra valer. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada na noite de quinta feira, decreta que a lei da Ficha Limpa impede políticos que já foram condenados por colegiado (grupo de juízes) de participarem das eleições. A definição enterra de vez qualquer pretensão do deputado estadual Jocelito Canto (PTB) buscar nova reeleição. O parlamentar ficará inelegível porque em três processos que responde já foi condenado por colegiado. O TSE já havia decidido que a Ficha Limpa vai valer para as eleições deste ano. A decisão de quinta-feira, no entanto, foi uma resposta à consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS). Ele questionou se a lei é retroativa e engloba os casos já condenados ou se atinge apenas quem vier a ser condenado. A dúvida surgiu após a aprovação da emenda do senador Francisco Dornelles (PPRJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para “os que forem condenados”, em vez de “os que tenham sido condenados”, como estava escrito anteriormente. Por seis votos contra um, os ministros do TSE decidiram que a lei vale para os processos iniciados antes de sua vigência.

O relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani, baseou seu voto pela retroatividade da lei considerando que a elegibilidade não é um direito adquirido. “Sim, a lei se aplica aos processos iniciados e mesmo já encerrados. Não há direito adquirido de elegibilidade, sendo aferidas a cada eleição, que deve ocorrer na data do pedido de candidatura”, justificou.

O projeto da Ficha Limpa, que alterou a chamada Lei das Inelegibilidades, é uma proposta de iniciativa popular, apresentada à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civil, mobilizadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A medida também aumentou de três para oitoanos o período em que os condenados ficarão inelegíveis.

O porta-voz do MCCE em Ponta Grossa, professor Sérgio Luiz Gadini, ressaltou ontem a importância da validação do Ficha Limpa para estas eleições abrangendo os casos de condenações já feitas. “Trata-se de uma importante conquista social, que deve marcar as próximas eleições deste País e, por consequência, o fortalecimento da democracia com legitimidade pública”, declarou Gadini.

Após a posição do TSE, a legalidade da Ficha Limpa ainda poderá ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A dúvida acerca da constitucionalidade é se o direito dos cidadãos não é prejudicado com a medida ao tirar a possibilidade de participar da eleição mesmo sem haver uma sentença definitiva. Porém, não há previsão de quando o STF irá se manifestar.

Jornal da Manhã - 19.06.2010

Plenário do TSE responde que Lei da Ficha Limpa se aplica a todos os que serão candidatos nas eleições 2010

2010-06-21T09:17:00.000-07:00

Além de ser aplicada nas eleições de 2010, Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135) poderá impedir registro de candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma e, ainda, aumentar prazos de inelegibilidade de três para oito anos para quem está sendo processado ou já foi condenado com base na redação anterior da Lei das Inelegibilidades. Esse é o entendimento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, em resposta a uma Consulta formulada pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS).

O TSE respondeu positivamente as cinco primeiras perguntas e entendeu que o sexto questionamento já estaria respondido pelas anteriores.

A consulta do deputado federal Ilderlei Cordeiro continha as seguintes questões:

"I) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, sancionada no ano das eleições, pode ser aplicada neste mesmo ano?

II) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação iniciados antes de sua vigência?

III) Lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos, aplica-se aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente?

IV) As disposições de nova lei eleitoral podem retroagir para agravar a pena de inelegibilidade aplicada na forma da legislação anterior?

V) As disposições de nova lei eleitoral podem estabelecer execução de pena de perda dos direitos políticos (inelegibilidade) antes do trânsito em julgado da decisão?

VI) Supondo-se que entre em vigor nova lei eleitoral, estabelecendo período mais extenso de inelegibilidade, devem ser aplicados aos processos já iniciados as penas estabelecidas pela lei vigente à época dos fatos ou a punição estabelecida na lei nova?"

Voto do Relator

Relator da consulta do deputado Ilderlei Cordeiro, o ministro Arnaldo Versiani afirmou em seu voto que inelegibilidade não constitui pena, portanto não é possível dizer que lei eleitoral, que trata de inelegibilidades, não pode retroagir por supostamente agravar uma situação anterior à sua vigência. “Não tem caráter de norma penal. É uma lei para resguardar o interesse público”, afirmou Versiani.

Além disso, o relator destacou que as condições de elegibilidade de um candidato, e se ele é inelegível por alguma razão, são verificadas pela Justiça Eleitoral no momento em que ocorre o pedido de registro de sua candidatura. “A lei tem aplicação imediata e atinge uniformemente a todos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”, ressaltou o ministro.

Diante disso, o relator respondeu de modo afirmativo às primeiras cinco perguntas feitas pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro em sua consulta e considerou prejudicado o sexto questionamento. Seu voto foi acompanhado na íntegra pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e pelos ministros Aldir Passarinho Junior, Cármen Lúcia, Hamilton Carvalhido.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a Lei Complementar 135 tem como objetivo defender os valores republicanos e vem a completar os direitos e garantias e os valores individuais e coletivos estipulados pela Constituição Federal. “Tem como meta proteger a probidade administrativa, a moralidade eleitoral, que são valores fundamentais do regime republicano”, lembrou o presidente do TSE.

Divergências

O ministro Marcelo Ribeiro acompanhou, em parte, o voto do relator, respondendo afirmativamente a quinta e, com ressalva, a primeira questão e, também de maneira afirmativa, mas reservando-se ao exame de cada caso concreto, às perguntas de números 2, 3, 4 e 6. Já o ministro Marco Aurélio foi o único a responder de forma negativa a todos os questionamentos feitos pelo parlamentar.

Ao responder afirmativamente, porém “em termos”, a as perguntas 2, 3, 4 e 6 da consulta, o ministro Marcelo Ribeiro salientou que em determinadas situações, a inelegibilidade é uma consequência resultante de uma situação de fato, como a inelegibilidade por parentesco de ocupante de cargo público, por exemplo, mas é imposta como sanção em casos como abuso de poder econômico e compra de votos, entre outras. Assim, se a inelegibilidade tiver caráter de pena/sanção, a lei nova não poderá agravá-la, mas se for conseqüência de uma situação de fato, o agravamento é possível.

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta do senador Arthur Virgílio na sessão de 10 de junho, também se manifestou na sessão desta quinta-feira pelo não conhecimento da consulta do deputado Ilderlei Cordeiro. Porém, foi voto vencido e terminou respondendo de modo negativo às indagações. Segundo ele, uma lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal. O ministro afirmou ainda que uma lei nova, em regra, não pode reger situações passadas.

Ministério Público

A vice-procuradora-geral-eleitoral, Sandra Cureau, destacou, em seu pronunciamento na sessão, que a LC 135 tem vigência imediata e se aplica “não só a situações que vierem a se configurar entre o período de 4 de junho [data de sanção da lei] até a data das eleições, mas às outras hipóteses já configuradas”.

A vice-procuradora-geral lembrou que a LC 135 foi fruto da mobilização de milhares de cidadãos, que resultou em “histórico processo legislativo” que culminou na sanção da lei.

Ficha Limpa

A denominação Ficha Limpa foi dada à LC 135 pelo fato de ela prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Além disso, a lei alterou de três para oito anos o período que o candidato condenado ficará inelegível após o cumprimento da pena. A lei, sancionada no dia 4 de junho, alterou a LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

Com relação à vigência da LC 135 para o pleito deste ano, o TSE confirmou na sessão desta quinta-feira, novamente por maioria de votos, o entendimento que teve na sessão do dia 10 de junho último, ou seja, que a lei pode ser aplicada a partir das eleições de 2010. A Corte chegou a essa decisão ao examinar, na ocasião, consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) sobre aplicação de lei de inelegibilidades, recém-aprovada, para as eleições gerais de outubro.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: Cta 114709

Fonte: Imprensa TSE, 18/06/10 - http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1310497

O primeiro de muitos

2010-06-13T16:24:00.000-07:00

Mais de 1,5 mil pessoas se reuniram na terça-feira (8), em uma noite muito fria, para protestar em Ponta Grossa contra a corrupção instalada na Assembleia Legislativa do Paraná. A mobilização ocorreu na Rua Benjamin Constant, no Parque Ambiental, e contou com a presença de representantes de pelo menos 30 entidades entre sindicatos, associações comerciais, igrejas, organizações não-governamentais e movimentos estudantis.
A principal exigência foi o afastamento da Mesa Diretora da Assembleia, especificamente do presidente Nelson Justus (DEM) e do primeiro secretário Alexandre Curi (PMDB), acusados de envolvimento no esquema que pode ter desviado mais de R$ 100 milhões dos cofres públicos, segundo estimativa do Ministério Público Estadual.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição que foi a maior responsável pela mobilização, o protesto atingiu seus objetivos, demonstrando que a sociedade pontagrossense está atenta aos assuntos políticos e determinada a dar um basta nos desmandos cometidos pelos representantes eleitos.
Para o presidente da OAB, subseção de Ponta Grossa, Luiz Alberto Kubaski, o mais importante do protesto é que ele tenha a repercussão necessária e que todas as irregularidades sejam apuradas. “Conseguimos reunir muitas pessoas, mesmo com o frio que estava fazendo. Agora temos de exigir que todos os problemas relacionados ao desvio de dinheiro na Assembleia sejam apurados e que os responsáveis sejam punidos pela Justiça. Além disso, é essencial que os recursos públicos que foram roubados voltem para os cofres públicos e que isso seja investido devidamente em saúde, educação, segurança e outros setores”, afirmou.
O porta-voz do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Ponta Grossa, professor Sérgio Gadini, fez uma avaliação positiva do movimento. “Conseguimos a adesão das mais diversas entidades que se fizeram representar no protesto. Fazer isso tendo em vista a defesa do dinheiro público é o que mais nos impressiona. Isso mostra a legitimidade do movimento”, salientou. De outro lado, Gadini fez questão de frisar que não se trata de atacar o Poder Legislativo Estadual, mas de fortalecer a instituição. “Não é possível que a Mesa Diretora continue atuando, sob pena de prejudicar as investigações. Se eu fosse dirigente de um partido, exigiria que os envolvidos nos escândalos fossem afastados, tendo em vista principalmente que é um ano de eleições”, sugeriu.

ACIPG
Outra instituição que se destacou na luta dos pontagrossenses contra a corrupção foi a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). O presidente da entidade, Marcio Pauliki, destacou a união das pessoas em torno de um objetivo comum e disse que o protesto foi o primeiro de uma série de eventos programados tendo em vista a defesa dos interesses da população, a boa aplicação do dinheiro público e as eleições deste ano. “A manifestação foi um sucesso. Reunir mais de 1,3 mil pessoas numa noite como a que houve, com muito frio, realmente mostrou a indignação dos pontagrossenses contra os desmandos que vimos acontecer na Assembleia. No site O Paraná que queremos, Ponta Grossa é a primeira cidade do interior com número expressivo de adesões. Foi uma grande conquista. As pessoas que participaram sabiam o motivo pelo qual estavam ali, não foram por causa de shows ou outro atrativo, queriam mesmo mostrar que estão preocupadas com o futuro do Paraná e da nossa cidade”, destacou.

REIVINDICAÇÕES
Levando em conta a boa participação da população e das entidades de Ponta Grossa no protesto por mais transparência na política e pela punição dos culpados pela corrupção, a ACIPG pretende fomentar a criação de um conselho de instituições na cidade para pautar os políticos e candidatos que pretendem buscar o voto dos pontagrossenses. “Nós temos várias bandeiras e vamos fazer uma reunião com todos os representantes de partidos que têm candidatos em Ponta Grossa. Nesse encontro vamos pedir o comprometimento desses candidatos com as demandas que temos, como o aeroporto, a criação da Macrorregião dos Campos Gerais, entre outros projetos. Também no próximo dia 20 pretendemos reunir o Conselho de Entidade para elaboração destas propostas. Assim, teremos como fiscalizar e cobrar estes compromissos assumidos após as eleições”, destacou Pauliki.

Nossa opinião

Após a redemocratização do país, alguns episódios marcaram a história da vida política brasileira no que diz respeito a participação maciça da comunidade em reivindicações. O de maior relevância e alcance foi quando os estudantes, trabalhadores e a sociedade civil organizada literalmente “pintaram a cara” e foram para as ruas pedir o impeachment do primeiro presidente eleito após o período em que o Brasil foi governado pela ditadura militar. Depois do clamor popular, Fernando Collor de Mello renunciou ao mandato, mas não escapou do processo que o deixou inelegível por oito anos. Ainda que tenha retornado ao Senado posteriormente, o episódio praticamente sepultou qualquer aspiração maior deste político.
Recentemente, a população de Brasília voltou a se indignar e exigiu a saída do governador do Distrito Federal (DF), José Roberto Arruda, resultando na cassação do mandato pelo Tribunal Regional Eleitora do DF após várias denúncias de recebimento de propina para facilitar desvios de recursos públicos.
No entanto, em outro momento, a opinião pública se mostrou apática ao não se manifestar de forma contundente, permitindo que as irregularidades descobertas na gestão do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), passassem em branco. Até hoje o quadro permanece inalterado, mesmo com a confirmação de mau uso do erário.
Desse modo, o que se pode esperar da movimentação da sociedade no Paraná, no caso dos Diário Secretos e funcionários fantasmas, é a eliminação completa deste sistema viciado que se implantou na Assembleia e que perdura por mais de uma década, com a devolução do dinheiro público e a punição exemplar dos culpados.

Política - Ismael de Freitas - Especial para 'O Portal' - 13/06/10

Protesto da última semana reuniu 1,5 mil pessoas e fez parte da programação de eventos realizados por entidades que exigem a moralidade na política paranaense e boa aplicação do dinheiro público

Fonte: Jornal 'O Portal' - PG, 13 a 19/06/10.

TSE decide que Ficha Limpa vale para as eleições deste ano

2010-06-11T10:01:00.000-07:00

Tribunal determina, por seis votos a um, que políticos com condenação por colegiado não podem ser candidatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a Lei da Ficha Limpa vale já para as eleições deste ano. De acordo com a lei, os políticos condenados por colegiados ficam impedidos de disputar cargos eletivos.

O TSE chegou a esse entendimento durante o julgamento de uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O parlamentar perguntou se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano poderia ser aplicada na eleição de outubro. A data corresponde ao prazo estipulado pela lei eleitoral para o registro das candidaturas.

“A lei tem aplicação na eleição de 2010”, respondeu o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por 5 de seus 6 colegas de tribunal. O ministro ressaltou que a lei exclui das disputas apenas os políticos condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou que ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.

No julgamento, a maioria dos ministros do TSE concluiu que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada antes das convenções, não provocou mudanças no processo eleitoral e, portanto, não seria necessário esperar um ano para começar a aplicá-la. Há uma jurisprudência consolidada, baseada na Constituição Federal, segundo a qual modificações no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.

“As inovações trazidas pela lei não alteram o processo eleitoral”, afirmou Carvalhido. “Essa lei não tem finalidade casuística”, disse a ministra Carmen Lúcia, que também votou a favor da aplicação da regra nas eleições deste ano. “A cláusula vedadora (à aplicação da lei antes de esperar o prazo de um ano) é categórica”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra. “O processo eleitoral está em pleno curso”, concluiu. O ministro Marcelo Oliveira ressaltou que o assunto deverá no futuro ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes que os ministros votassem, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Ela afirmou que a lei é resultado de um movimento da sociedade, que não suporta mais os escândalos na política. “Está ligada à insatisfação popular e à vontade popular de mudar, de que tenhamos daqui para frente candidatos que sejam capazes de exercer seus mandatos sem se envolver em escândalos”, afirmou. “Entendo que não é um projeto que mereça ser protelado para eleições futuras. Precisa imediatamente atender aos anseios do povo brasileiro.”

Dúvida

Sanada a dúvida quanto à aplicação da Ficha Limpa para a próxima eleição, ainda restam questionamentos sobre o seu alcance.

O TSE não respondeu se ficará inelegível somente quem foi condenado após a promulgação da lei, ou também aqueles que já possuem condenação. A dúvida surgiu graças a uma “emenda de redação” do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que alterou tempos verbais do texto.

A mudança fala em políticos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” em vez dos que já “tenham sido condenados”. O esclarecimento sobre o tema pode ser feito pelo próprio TSE numa outra consulta ou no Supremo.

Gazeta do Povo - 11.06.2010

TSE decide que Ficha Limpa vale para as eleições deste ano II

2010-06-11T09:56:00.000-07:00

Veja os principais pontos do projeto Ficha Limpa:

O que já estava decidido

Registro da candidatura
Ficam impedidos de se candidatar os condenados por uma decisão colegiada.

Tempo de inelegibilidade
Não podem concorrer nos oito anos posteriores ao fim da pena.

Renúncia
Quem renuncia para evitar a cassação fica impedido de se candidatar.

Crimes que tornam inelegível
Estupro, homicídios, contra meio ambiente e saúde pública, além de crimes já previstos atualmente (crimes contra economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais).

Recursos
A lei abre a possibilidade para o político recorrer a um colegiado superior e conseguir, por meio de liminar, se candidatar. Neste caso, o processo passa a ter tramitação urgente. Havendo condenação final, o político perde o registro de candidatura.

O que o TSE decidiu ontem
O TSE julgava na noite de ontem uma consulta sobre a validade da lei para as eleições de 2010. O tribunal decidiu, com apenas um voto em contrário, que a regra vale em 2010.

O que falta decidir

Quem foi condenado antes da lei também fica impedido?
Isso ainda será decidido pelo TSE em outra consulta. Ricardo Lewandowski, presidente do tribunal, afirmou que, da maneira como o texto foi aprovado, os políticos só ficarão inelegíveis se condenados depois da promulgação da lei – mas o entendimento não é definitivo. A polêmica foi levantada graças a uma emenda do senador Francisco Dorneles (PP-RJ), substituindo a frase “os que tenham sido condenados” por “os que forem condenados”. Portanto, há interpretações de que a lei só vale para condenações futuras.

Brechas
Trabalho escravo
Condenados em segunda instância por crimes como trabalho escravo ficam de fora por a condenação acontecer por ação civil.

Lista do TCU
Emenda inviabiliza uso da lista de condenados pelo TCU por rejeição de contas públicas para veto à candidatura e exige condenação judicial.

Gazeta do Povo - 11.06.2010

Agora, é Lei: a 'Ficha' tem que ser 'Limpa'

2010-06-06T16:57:00.001-07:00

“Não aceiteis o que é de hábito como coisa natural,

pois em tempo de desordem sangrenta,

de confusão organizada, de arbitrariedade consciente,

de humanidade desumanizada,

nada deve parecer natural

nada deve parecer impossível de mudar”

(Bertolt Brecht)

Para quem não apostava na capacidade de mobilização, e pressão, das entidades que, durante mais de 15 meses, coletaram assinaturas nos mais diferentes pontos do Brasil, agora, não tem volta: o 'Ficha Limpa' não é mais um projeto... é Lei Federal!

Sancionado pelo presidente Lula (PT), na sexta-feira, 4/06/10, a nova lei proíbe a candidatura de pessoas que forem condenadas, por órgão colegiado do poder judiciário, em crimes como improbidade administrativa, má gestão do dinheiro público, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, além de crimes hediondos e outras agressões à vida humana.

Depois de aguardar alguns meses - não sem pressão dos representantes das inúmeras entidades sociais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - nas comissões da Câmara dos Deputados, de passar pelo Senado Federal, com a assinatura do presidente Lula, neste dia 4 de Junho, o 'Ficha Limpa' registra uma importante conquista da sociedade civil... Não de um grupo, partido ou entidade.

Trata-se de um Movimento (de Combate à Corrupção) que coletou mais de 1,6 milhão de assinaturas. E, o mais interessante, nenhum dos voluntários que coletaram adesão ao projeto ganhou um centavo ou motivação financeira. Realidade, diga-se passagem, bem diferente do que vê se em tempos de 'funcionário fantasma', cargo comissionado ou função gratificada... tudo pago pelo suado dinheiro do contribuinte!

E, enfim, o 'Ficha Limpa' não é mais apenas um projeto: agora, é Lei, com aprovação em todas instâncias - parlamentares ou executivas - deste País. E sob o descrédito de alguns que ousaram apostar na tradicional morosidade dos trâmites processuais, na indiferença das salas frias (do ar condicionado) mantidas pela população ou da crença de que não seria um projeto sem partido que teria adesão em tempos de 'troca de favor' e alianças eleitoreiras sempre questionadas.

Independentemente do que se pense, agora, trata-se de uma conquista da sociedade civil organizada! Sem dúvidas, outros desafios estão à frente, mas é fundamental registrar a contribuição e apoio de todos! Em Ponta Grossa, por exemplo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) contou com centenas de voluntários - dirigentes e servidores das entidades comunitárias, apoio incondicional de associações (como a ACIPG e a OAB), estudantes de Jornalismo da UEPG, professores, integrantes das pastorais e leigos da Igreja Católica, dentre muitas outras pessoas que foram às ruas, calçadão, portas de empresas, escolas e faculdades buscar apoio popular ao Projeto. Não por acaso, em Ponta Grossa o registro da coleta indica mais de 16 mil adesões expressas em assinaturas!

Claro que a luta não termina com a transformação do projeto em lei. A partir de agora, é preciso assegurar a cobrança e aplicação da nova legislação, para tornar qualquer disputa eleitoral em um legítimo espaço de apresentação de proposta para melhor administrador o dinheiro público. E, para que isso se torne realidade, é fundamental o envolvimento de um maior número de pessoas. Em especial daqueles cidadãos que acreditam num futuro melhor para todos.

E aqui fica um convite! Acesse o blog do MCCE/PG (www.mccepg.blogspot.com) ou do Movimento Nacional (www.mcce.org.br). Participe e faça parte desta história... por um País mais democrático, onde as eleições podem ser mais representativas e legítimas.

Sérgio Luiz Gadini, porta-voz do Comitê PG do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). sergiogadini@yahoo.com.br

MCCE defende que emenda não altera mérito do Ficha Limpa

2010-05-21T12:58:00.000-07:00

A incorporação de emenda de redação ao projeto de lei da Ficha Limpa gerou polêmica e diversas dúvidas. Por esta razão, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou uma entrevista coletiva ontem (20) na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com o intuito de esclarecer as ambigüidades de interpretação sobre o texto.

A emenda de redação, propostas pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ), alterou os tempos verbais em cinco situações. Em todos os casos, onde havia “que tiverem sido condenados” e suas variações passaram a ser redigidas como “que forem condenados”, nas alíneas h, j, m, o e q do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990. A mudança deu margem a interpretações variadas e o entendimento de que a lei valeria apenas para os casos ocorridos a partir da promulgação da lei.

Convidado pelo MCCE para esclarecer o mal entendido, o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) justificou a mudança como forma de padronizar o texto da lei e sem prejuízo para o mérito da matéria. O jurista, membro do MCCE, Marcello Lavenère, endossou a explicação de Torres afirmando que o tempo verbal usado é o que normalmente se aplica na legislação brasileira.

Outro aspecto que pegou carona com as emendas foi o entendimento sobre a retroatividade do PLP. De acordo com a lei aprovada no Senado, ficam inelegíveis aqueles que estão respondendo a processos ou que forem condenados em segunda instância por um colegiado. “O ideal é que incluíssem todos os que cometeram algum delito um dia, mas também não podemos abrir mão de uma conquista da sociedade”, disse Lavenère.

O membro do Comitê 9840 em São Paulo, Francisco Whitaker, lembrou o avanço do texto ao incorporar 14 casos de inelegibilidades, um deles com 15 sub-casos. Ou seja, do total de 29 proposições, apenas cinco sofreram modificações de redação. Ele disse ainda que o art. 3º encerra qualquer ambigüidade sobre a questão. O texto diz “Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

LEIA A SEGUIR NOTA DO MCCE SOBRE AS EMENDAS

Nota oficial do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE

O MCCE, diante dos comentários repercutidos pela mídia sobre o alcance da “emenda de redação” aprovada no Senado na votação do projeto Ficha Limpa, vem esclarecer que:

1- O projeto Ficha Limpa foi aprovado unanimemente, sem nenhuma “emenda de texto”, no Senado, exatamente como recebido da Câmara Federal.

2- Foi feita, tão somente, uma “emenda de redação” – que não altera o texto – para uniformizar os tempos verbais utilizados nos vários dispositivos do projeto.

3- Como simples “emenda de redação”, não gera a necessidade legal de retorno do projeto à Câmara Federal, uma vez que dela não decorre nenhuma modificação na natureza ou no alcance do projeto.

4- Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia, de que a referida “emenda de redação” poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa.

5- O MCCE com a responsabilidade da autoria do projeto e de quem acompanhou todo o trâmite do texto no Congresso Nacional, espera que o assunto passe a ser matéria definitivamente esclarecida, e possa receber, sem demora, sanção presidencial para que passe a vigorar nas próximas eleições de outubro, aplicando-se a todos quantos tenham cometido os desvios de conduta ali previstos.

Fonte: www.mcce.org.br - 21.05.2010

Ficha Limpa aprovado no Senado desde última quarta-feira, 19 de maio. Segue as principais noticias sobre o projeto

2010-05-21T12:56:00.000-07:00

Ficha Limpa será aprovado, mas TSE decide se regras valerão para esta eleição

O Senado aprovou ontem a toque de caixa o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de plíticos condenados pela Justiça.A proposta foi aprovada pela unanimidade dos senadores presentes no plenário da Casa: foram 76 votos a favor da nova lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora 15 dias para sancionar o Ficha Limpa. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro deste ano ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arguindo sobre o início da vigência da nova lei.

Uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deixou claro que somente quem for condenado depois da sanção da nova lei é que será impedido de se candidatar pelas novas regras de inelegibilidade.

"Você não pode usar uma lei retroativamente para prejudicar ninguém. Ou seja: quem já foi condenado definitivamente, teve sentença transitada e julgada, não é atingido pela lei. Nenhum processo julgado pode ser revisto", explicou o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM - GO). Segundo ele, a emenda aprovada hoje apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta.

Opinião, no entanto, que não é compartilhada pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Flávio DIno (PC do B- MA). Na avaliação deles, a mudança amenizou o Ficha Limpa. "Como havia dúvidas no texto que saiu da Câmara, os senadores fizeram uma emenda de reação para deixar claro que só os condenados depois da sanção da lei é que serão atingidos", disse Alencar. "Acho que a alteração que fizeram é de mérito e vai ensejar que só as novas condenações serão abrangidas pela lei", afirmou DIno.

Para votar o Ficha Limpa, que chegou na semana passada ao Senado depois de ficar mais de sete meses na Câmara, a oposição concordou em estabelecer um calendário de votação de três dos quatro projetos do marco regulatório do pré-sal até meados de junho.

O Estado do Paraná - 20.05.2010

2010-05-21T12:54:00.000-07:00

Projeto que barra fichas-sujas passa no Senado
Proposta segue para a sanção do presidente Lula. TSE vai decidir se medida valerá para a eleição de outubro

O Senado aprovou ontem o projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com problemas na Justiça. O texto, que recebeu voto favorável de todos os 76 senadores presentes no plenário, vai à sanção do presidente Lula e pode valer já para as eleições deste ano. A decisão ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Tanto governistas como oposicionistas concordaram que a proposta não é “perfeita” nem “acabada”, mas resolveram votar o texto sem emendas porque ele “representa um passo importante na moralização da política do país”. A matéria foi votada sem alterações. Se houvesse mudanças, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de a nova regra entrar em vigor neste ano.

“O Congresso caminhou junto com a sociedade nesta questão”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Além de Alvaro, os senadores paranaenses Osmar Dias (PDT) e Flávio Arns (PSDB) estavam presentes na sessão e também votaram a favor do Ficha Limpa.

O projeto aprovado pelo Congresso é resultado de iniciativa popular que contou com 1,6 milhão de assinaturas. A proposta torna inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.

Fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior na Justiça para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.

Tramitação
Os senadores levaram apenas uma semana para analisar a proposta para dar tempo de valer para as eleições de outubro. Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira passada, o texto foi aprovado ontem pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na comissão, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), concordou em retirar às emendas ao texto, evitando que ele sofresse alterações e precisasse de uma segunda rodada de votação pelos deputados.

À tarde, o vice-presidente da Casa, senador Marconi Perillo (PSDB-GO) – que ocupou interinamente a presidência da Casa porque José Sarney (PMDB-AP) está nos Estados Unidos – apresentou parecer autorizando a votação da proposta, apesar de a pauta estar trancada por quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei do pré-sal. Cerca de 30 senadores se inscreveram para discursar antes da aprovação do projeto. “Hoje o Brasil começa a mudar. Hoje o Brasil deixa de ser conhecido como o país da impunidade”, disse Pedro Simon, do PMDB gaúcho.

Gazeta do Povo - 20.05.2010

2010-05-21T12:45:00.000-07:00

Lei deve atingir apenas os condenados após a sanção de Lula
Emenda impede que projeto atinja políticos já punidos pela Justiça

O projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação por um colegiado de juízes, vai à sanção do presidente Lula – que tem 15 dias para assinar a lei. Mas ainda há dúvidas sobre a aplicação da nova lei nas eleições deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi questionado a respeito, mas ainda não se manifestou. Além disso, uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) mudou os tempos verbais em cincos artigos. Fala em políticos que “forem condenados” em decisão transitada em julgado em vez dos que “tenham sido condenados”.

Segundo o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a alteração no tempo verbal serviu apenas para unificar o texto. “Você não pode usar uma nova lei retroativamente para prejudicar ninguém. Casos com julgamento definitivo não serão atingidos pela lei. Isso sempre esteve claro. Mas todos os processos em andamento serão, sim, abrangidos por ela”, afirma. Segundo ele, a emenda aprovada ontem apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta.

Opinião, no entanto, que não é compartilhada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ) e Flávio Dino (PCdoB-MA). Na avaliação deles, a mudança amenizou o Ficha Limpa. “Como havia dúvidas no texto que saiu da Câmara, os senadores fizeram uma emenda de redação para deixar claro que só os condenados depois da sanção da lei é que serão atingidos”, disse Alencar. “Acho que a alteração que fizeram é de mérito e vai ensejar que só as novas condenações serão abrangidas pela lei”, afirmou Dino.

Também ainda há dúvidas sobre a validade do texto do projeto Ficha Limpa para a eleição deste ano. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no TSE questionando sobre o início da vigência da nova regra. O tribunal ainda não se pronunciou a respeito do tema.

Pelo Artigo 16 da Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral deve acontecer com um ano de antecedência das eleições. No entanto, há precedentes que admitem que os casos de inelegibilidade – sobre o que trata o Ficha Limpa – não estão sujeitos a esta determinação do artigo.

Por isso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral defende que se a proposta for sancionada até o dia 9 de junho – véspera do início das convenções partidária para a escolha dos candidatos –, ela pode valer já para este ano. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também diz acreditar que, se referendado pelo presidente Lula até o início de junho, a regra pode valer já nas eleições de outubro.

“Se há duas hipóteses de interpretação, tem que prevalecer aquela que é de interesse coletivo”, afirma o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O senador Flávio Arns (PSDB-PR) também defende a validade do Ficha Limpa já para essa eleição. “Foi aprovada com rapidez pelo Senado e espera-se que ela passe a valer já para este ano.” O pedetista Osmar Dias tem o mesmo entendimento dos demais senadores do Paraná. “Tem de entrar em vigor já nesta eleição.”

Gazeta do Povo – 20.05.2010

Aprovação do Ficha Limpa no Senado exige cobrança popular

2010-05-13T13:38:00.000-07:00

Após conseguir aprovação na Câmara dos Deputados, do Projeto Ficha Limpa, que proíbe candidatura de políticos com ficha suja, representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) de todo Brasil alertam para importância de manter a cobrança junto aos senadores para aprovar logo e enviar ao presidente para sancionar.

No Senado Federal, o Projeto Ficha Limpa já tem relator, que ficou sob responsabilidade do goiano Demóstenes Torres (Dem/GO). A orientação que está sendo enviada aos cerca de dois milhões de eleitores que assinaram a proposta, bem como a todos simpatizantes e apoiadores do projeto, é de manter uma cobrança junto aos senadores para aprovar em regime de urgência. "É preciso ficar em alerta, pois ainda falta passar pelo Senado e depois pelo presidente da República", diz o porta-voz do Comitê do MCCE em Ponta Grossa, Sérgio Gadini.

A sugestão é de que os eleitores façam contato com os senadores dos diversos estados da Federação, seja por e-mail, telefone ou pessoalmente, lembrando que a urgência de tramitação no Senado pode garantir a validade do Projeto já para as eleições de outubro deste ano. "A cobrança, mobilização popular e envolvimento cidadão é que garantiu a aprovação do Ficha Limpa até aqui. Por isso, vamos manter as articulações em redes sociais", lembra Gadini.

Rede AVAAZ mobilizou 550 mil brasileiros em defesa do Projeto
Uma das redes sociais que mais divulgou a proposta do Ficha Limpa na Internet - a AVAAZ - registrou a adesão de mais de 550 mil pessoas, ao longo das últimas semanas, que enviaram mensagens aos parlamentares de diferentes estados do País, cobrando apoio ao Projeto.

A iniciativa, voluntária e sem qualquer custo financeiro, revela como é possível fazer um uso cidadão das redes de informação, uma vez que as pessoas têm à disposição uma forma de contato direto, e acessível, para manifestar o interesse coletivo em torno de projetos em defesa da democracia e da cidadania.

O Comitê do MCCE em PG convida, assim, eleitores/contribuintes que apostam numa democracia livre de qualquer intervenção econômica e com ficha limpa para reforçar a adesão ao projeto de iniciativa popular que pode assegurar eleições mais representativas e legítimas em todo Brasil.

A Ficha Limpa ainda não é lei. Ela ainda precisa passar pelo Senado e depois receber a sanção presidencial - talvez vamos precisar agir novamente nas próximas semanas, mantendo a pressão para garantir que a Ficha Limpa não seja enfraquecida ou mudada.

Nós vimos que trabalhando junto nosso poder é fenomenal - juntos nós podemos começar a construir o Brasil, e o mundo, com que sonhamos. Clique aqui para se juntar ao chat ao vivo e conhecer essa comunidade incrível, que fez o Ficha Limpa acontecer:
http://www.avaaz.org/po/vitoria_ficha_limpa/?vl

Obrigado,
Assessoria do Comitê MCCE em Ponta Grossa/PR

A Revolução Ficha Limpa

2010-05-13T13:28:00.000-07:00

Do texto base, aprovado pela Câmara, ao texto final que deverá sair do Senado, o Projeto Ficha Limpa tem um trajeto árduo e difícil a percorrer, ainda mais porque precisa vencê-lo num prazo bastante curto, a fim de que possa vigorar plenamente na eleição deste ano.

Apesar de todos esses senões e dificuldades, a campanha pela aprovação daquele texto, fruto da iniciativa popular, pode ser nivelada a dois outros grandes momentos do Parlamento brasileiro: a votação da lei áurea e o conjunto de medidas, iniciado com a emenda das Diretas-Já e consumado com a eleição de Tancredo Neves pelo colégio eleitoral.

Naquelas duas ocasiões a votação final teve como característica a mistura de representantes de todas as tendências, que no caso da Lei Áurea inclui abolicionistas históricos e conversos da undécima hora. Em ambos os episódios isso levou a vitórias quase unânimes das propostas que desejavam modificar a situação anteriormente existente, impulsionada pela força irresistível da rua.

No caso do Ficha Limpa, numerosos parlamentares que, cedendo à pressão invencível da opinião pública, votaram a favor do eleitorado, ainda planejam torná-la inócua mediante a aprovação de algum destaque que impeça a nova lei de ser aplicada de imediato ou proteja contra seus efeitos os que foram condenados por razões com as quais se acham comprometidos.

A vigilância da opinião pública sobre cada legislador vacilante deve, pois, ser mantida. Queremos que a lei da ficha limpa seja aplicada ainda em 2010 e punindo, com severidade compatível às transgressões cometidas, todo político julgado e condenado pela primeira instância que tenha tido sua culpa reafirmada por um colegiado de juízes, sem isenções que beneficiem os autores de infrações supostamente de menor gravidade.

Presenciamos o início de uma revolução ética em nosso País cujo potencial saneador da vida pública e do exercício de mandatos populares não pode ser comprometido por concessões apartadas das diretrizes básicas inscritas no projeto de iniciativa popular. O Congresso cumpriu o seu papel, aprimorando o texto e dando a ele, aqui e ali, maior amplitude. O que não pode fazer, de modo algum, é tentar abrandar, restringir ou iludir os cidadãos, com alterações que, na prática, deixam tudo como está.

A atual legislatura foi presenteada pelo destino com a possibilidade de protagonizar uma dessas viradas fundamentais na construção do arcabouço ético de uma nação e não pode faltar com as esperanças nela depositadas pelos cidadãos brasileiros. Estes intuem, de maneira acertada, que os avanços conquistados pelo País neste ou naquele terreno necessitam, neste instante, uma chancela de natureza ética, mansa, mas revolucionária em seus ideais, como é o Projeto Ficha Limpa.

Texto do espaço Opinião Pessoal, da autoria de Antonio Carlos Pannunzio - deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça, vice-líder do PSDB.
O Estado do Paraná - 13.05.2010

Validade do 'Ficha Limpa' para eleição é questionada

2010-05-13T13:25:00.000-07:00

O início da vigência do projeto "Ficha Limpa", caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o início do próximo mês, divide a opinião dos especialistas. O presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sílvio Salata, e o jurista Luiz Flávio Gomes consideram "praticamente impossível" que a lei, atualmente em análise no Senado, possa vigorar nas eleições presidenciais. O ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) paulista, Álvaro Lazarini, e os advogados especializados em legislação eleitoral Hélio Silveira e Luciano Santos, têm opinião contrária.

Salata remete a questão ao princípio da anualidade - qualquer mudança no processo eleitoral precisa ser aprovada um ano antes para vigorar nas eleições seguintes. "O tema diz respeito ao artigo 16 da Constituição, segundo o qual as mudanças precisam ter aprovação bem antes para valer naquele ano. Esta é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser mudada", disse.

Santos, que integra o comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ONG responsável pelo projeto, discordou da interpretação de Salata. "O Ficha Limpa não altera em nada o processo eleitoral, portanto não precisaria ter sido aprovado no ano passado. Os prazos e datas continuam exatamente os mesmos, assim como as demais determinações", rebateu.

Gomes não concorda com a interpretação de Santos. "O Ficha Limpa, que considero um projeto altamente moralizador e útil à política, só valerá para as eleições municipais de 2012. Qualquer candidato que venha a ser barrado entrará nos tribunais superiores com grande chance de sucesso", alertou.

Silveira também recorreu à aprovação de mudanças na eleição passada para sustentar a tese de que a lei pode valer para o próximo pleito. "O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na ocasião, a lei complementar 6.490, que teve uso naquela eleição", recordou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O Estado do Paraná - 13.05.2010

Acordo agiliza aprovação do Ficha Limpa na Câmara

2010-05-12T13:32:00.000-07:00

Proposta segue para Senado, mas novas regras não deverão ser aplicadas nas eleições de outubro

Um acordo entre os líderes de todos os partidos permitiu ontem a derrubada de todos os destaques que desfiguravam o texto do projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Conhecida como “ficha limpa”, a proposta de iniciativa popular será agora votada pelos senadores. O projeto, no entanto, dificilmente terá validade para as eleições de outubro deste ano. As novas regras só deverão ser aplicadas nas eleições municipais de 2012.

“Essa proposta requer o princípio da anualidade e, por isso, não vale para estas eleições”, argumentou ontem o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), depois de se reunir com as lideranças dos partidos e decidir derrubar todos os destaques que modificavam o texto aprovado na semana passada. Firmado o acordo, os partidos que apresentaram as propostas de mudança no texto encaminharam pela derrubada do próprio destaque.

Os juristas estão divididos em relação ao início da validade da proposta. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, confidenciou ao líder Vaccarezza que a proibição da candidatura de políticos com “ficha suja” não poderá ser aplicada nas eleições de outubro deste ano. Na avaliação do ministro, as regras de inelegibilidade só poderão ser aplicadas nas eleições de 2012, quando serão eleitos prefeitos e vereadores.

Há setores da Justiça, no entanto, que defendem que o “ficha limpa” pode entrar em vigor ainda este ano, caso ele seja aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 6 de junho, antes do início das convenções partidárias.

Efeito suspensivo

Pela proposta aprovada ontem, os políticos condenados por órgãos colegiados ficarão inelegíveis por oito anos, depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça. Pela legislação atual, os políticos perdem o direito de se candidatar oito anos depois da condenação, sem incluir o prazo de cumprimento da pena.

Para vencer as resistências dos deputados, o relator do projeto, deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP), criou o chamado “efeito suspensivo”. Por esse mecanismo, o condenado poderá recorrer à instância superior, pedindo a suspensão da inelegibilidade até a sentença final. O projeto pune ainda a prática rotineira dos políticos de renunciar ao mandato para evitar abertura de processo de cassação. Pela proposta o político que renunciar para escapar da cassação não poderá se candidatar nas eleições seguintes.

Na sessão de ontem da Câmara, foram derrubados sete destaques que desfiguravam totalmente o projeto de lei. Na semana passada, os deputados já haviam derrubado outros três destaques que também mudavam o projeto. O texto apresentado por Cardozo, há duas semanas, foi mantido na íntegra, sem alterações no plenário da Câmara.

Apresentado em setembro do ano passado à Câmara, o projeto “ficha limpa” já conta com mais de 4 milhões de assinatura, segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A proposta será agora analisada pelos senadores. Os líderes partidários no Senado já avisaram que pretendem aprovar o projeto de lei rapidamente.

Gazeta do Povo - 12.05.2010

PT e PSDB dizem que vão barrar fichas-sujas

2010-05-11T07:19:00.000-07:00

Partidos prometem seguir determinação do projeto Ficha Limpa, que terá destaques votados pela Câmara Federal nessa semana
Os presidentes do PT, José Eduardo Dutra, e do PSDB, Sérgio Guerra, afirmaram ontem que seus partidos não darão legenda a candidatos que tenham ficha suja. Os dois, no entanto, não sabem exatamente como farão para evitar que esses candidatos participem das eleições.

Segundo eles, seus partidos deverão se basear no projeto de lei que tramita Câmara, e que deve ter os destaques restantes votados nesta semana. Um dos pontos já aprovados prevê tornar inelegíveis os condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz).

“Ninguém com ficha suja vai concorrer pelo PT. Agora, isso não quer dizer que o fato de o candidato ter processo vá impedi-lo de se candidatar pela legenda. Se você buscar um candidato que não responda a processo, talvez não ache nenhum’’, afirmou Dutra.

De acordo com o petista, o partido vai se apoiar no formulário do registro da candidatura que é entregue para o partido para rejeitar candidaturas.

Sérgio Guerra, por sua vez, disse acreditar que o PSDB terá poucos problemas com políticos ficha-suja. O método de rejeição, segundo ele, também será o documento entregue ao partido. “Nosso partido já estava pensando sobre isso. Podemos, por exemplo, fazer avaliação das nominatas. A nossa referência vai ser o projeto que passou na Câmara.’’

Destaques
A Câmara dos Deputados vai votar nesta semana os pontos restantes (12 destaques) do projeto de lei que proíbe o registro da candidatura de políticos com ficha suja. A votação foi adiada para esta semana porque todas as bancadas – menos a do DEM – concordaram com a obstrução.
Os partidos argumentaram que os deputados estavam indo embora, o que aumentava as chances de derrota nos nove pontos restantes. Essas emendas precisam ser analisadas antes de o projeto ir ao Senado.

“O destaque seguinte tratava de crimes ambientais. Como a bancada ruralista é grande, preferiram adiar a perder’’, disse Índio da Costa (DEM-RJ).

O adiamento foi considerado pela Ordem dos Advogados do Brasil uma manobra para que as mudanças não entrem em vigor neste ano. Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcanti, o texto precisa ser aprovado até 5 de junho para ser aplicado na eleição deste ano.

“É o último suspiro dos agonizantes. Quem perdeu manobrou para que as mudanças não valham para este ano’’, disse.

Três destaques foram derrubados, representando uma vitória para os defensores do projeto. Dois deles desfiguravam por completo a proposta porque previam a manutenção das regras atuais de inelegibilidade, em que um político não pode se candidatar apenas se tiver sido condenado em processo em que não cabem mais recursos.

O texto principal, aprovado na semana passada, prevê tornar inelegíveis os condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.

Ficha limpa
Projeto deve ficar para 2012
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou ontem que o entendimento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, sobre o projeto Ficha Limpa é o de que a proposta não valerá para as eleições deste ano.

Segundo Vaccarezza, a conversa entre ele e o ministro ocorreu na semana passada, quando o texto-base do projeto que veda o registro da candidatura de políticos com problemas com a Justiça foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Os favoráveis à aplicação do texto argumentam que, caso a tramitação na Câmara e no Senado seja concluída até junho, antes das convenções partidárias, o projeto poderá valer para o pleito de outubro. Para o líder do governo, porém, o debate não pode ser “a feito a toque de caixa”. “Lei é para a vida toda, não para a eleição de 2010.”

Vaccarezza também comentou a ação do TSE da semana passada de suspender a exibição de inserções do PT que promoviam a pré-candidata Dilma Rousseff.

A oposição diz que as propagandas veiculadas, que comparam as gestões Lula e FHC, foram semelhantes às proibidas pelo tribunal. “Como vamos fazer uma propaganda sem falar do governo Lula? Sem falar de continuidade?”, questionou. Para o líder do governo, há “exagero” por parte do tribunal.

Gazeta do Povo - 11.05.2010

Mais um posicionamento favorável ao Ficha Limpa

2010-05-10T11:35:00.000-07:00

A favor do 'Ficha Limpa'

Durante reunião da qual participou em Ponta Grossa ontem, o senador Osmar Dias (PDT) se disse favorável ao projeto “Ficha Limpa”, que proíbe a participação de políticos condenados pela Justiça nas eleições. “Esse projeto vem tarde, tinha que ser aprovado há muito tempo. Vou trabalhar para que passe a valer já nas eleições deste ano”.

Em primeira instância

Mais do que isso, o senador defende que o veto seja para políticos condenados já em primeira instância, não em segunda, como consta no texto-base aprovado pela Câmara Federal. “O eleitor não tem como ficar averiguando nos tribunais se o político tem condenação ou não”, diz Osmar, que garante nao ter nenhum processo judicial contra si.

Diário dos Campos - Coluna DC Anderson Gonçalves - 08.05.2010

Povo condena corrupção

2010-05-10T11:18:00.000-07:00

Desvio de verba é maior causa de descontentamento, diz pesquisa

A falta de empenho em combater a corrupção é apontada como uma das principais causas da avaliação negativa do governo. Pesquisa encomendada pela Secretaria de Comunicação da Presidência indica que, entre o grupo que considera o desempenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como regular, ruim ou péssimo, 34,8% dizem que ele não enfrenta a corrupção.

Divulgado ontem, o trabalho mostra, no entanto, que a parcela descontente é minoritária. Dos entrevistados, 77,9% avaliam o desempenho do presidente como bom/ótimo. A atuação do governo é aprovada por 79,5% e da equipe, por 49,4% dos entrevistados.

Entre o grupo que considera a equipe do presidente ruim, regular ou péssima, 72,9% apontam a corrupção como a principal causa do descontentamento. A segunda causa, com 11,3%, é a falta de unidade da equipe e, em terceiro lugar, a falta de qualificação de seus ocupantes, com 11, 7%.

A pesquisa, feita pelo Instituto Meta com base em entrevistas em 3 mil domicílios distribuídos em 192 cidades, indica uma tendência de aumento da aprovação do governo em todas as regiões do País. Entrevistados apontam saúde como a área prioritária até o fim do mandato (com 39,7%). Em segundo lugar vem educação, com 17,8% e, em seguida, a segurança, com 16,7%.

O Estado do Paraná - 08.05.2010

CONGRESSO EM FOCO: Veja lista de parlamentares que votaram contra o projeto

2010-05-07T12:20:00.000-07:00

O site Congresso em Foco publica hoje a listagem dos 43 deputados que votaram favoráveis aos destaques que prejudicariam o texto original na Ficha Limpa. Acompanhe o levantamento abaixo ou visite o link da matéria:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&co...

Quem tentou desfigurar o ficha limpa
Ao todo, 43 deputados do PMDB, do PP, do PR e do PTB votaram a favor de mudanças que inviabilizariam projeto.

Rodolfo Torres, Mário Coelho, Eduardo Militão e Edson Sardinha
Parlamentares de quatro partidos tentaram desfigurar o projeto ficha limpa na votação dos destaques da proposta, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça: PMDB, PP, PR e PTB. São dessas quatro legendas os 43 deputados que votaram favoravelmente a duas alterações que praticamente inviabilizavam o ficha limpa.

A lista (veja abaixo) é encabeçada pelo PMDB, com 18 deputados, e pelo PP, com 16. Em seguida, vêm o PR, com seis nomes, e o PTB, com três.

Dos 12 destaques, nove ficaram para ser analisados na próxima terça-feira (11). Dois dos três derrubados ontem afetavam profundamente a aplicação do projeto, cujo texo-base foi aprovado anteontem (4).

Primeiro, os deputados derrubaram (362 votos a 41) a possibilidade de retirar o período em que um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico. A retirada do texto o tornaria inconstitucional e, na prática, acabaria com as punições para esses crimes. Essa alteração foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Depois, os parlamentares rejeitaram (377 votos a favor, dois contra e duas abstenções) a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Atualmente, o político só fica impedido de se candidatar quando é condenado em última instância na Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte constitucional jamais condenou um político. Esse destaque foi proposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que não participou da votação.

Se passasse a proposta do petebista, pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade, poderiam concorrer livremente.

Câmara dribla destaques que anulavam ficha limpa
Para derrubar os destaques de Eduardo Cunha e Jovair Arantes era necessário obter 257 votos em plenário. Qualquer resultado inferior mudaria o texto.

Veja a relação dos deputados que tentaram inviabilizar a proposta:
Tentaram retirar o período pelo qual um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico:

Alagoas
Joaquim Beltrão (PMDB)

Bahia
José Rocha (PR)
Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
Maurício Trindade (PR)
Veloso (PMDB)

Ceará
Aníbal Gomes (PMDB)
Arnon Bezerra (PTB)
Zé Gerardo (PMDB)

Espírito Santo
Camilo Cola (PMDB)

Maranhão
Davi Alves Silva Júnior (PR)
Waldir Maranhão (PP)

Minas Gerais
João Magalhães (PMDB)
Marcos Lima (PMDB)

Mato Grosso
Eliene Lima (PP)

Mato Grosso do Sul
Antonio Cruz (PP)

Paraná
Chico da Princesa (PR)
Dilceu Sperafico (PP)
Giacobo (PR)
Nelson Meurer (PP)
Odílio Balbinotti (PMDB)
Ricardo Barros (PP)

Pará
Asdrubal Bentes (PMDB)
Gerson Peres (PP)
Wladimir Costa (PMDB)

Rio de Janeiro
Alexandre Santos (PMDB)
Dr. Paulo César (PR)
Eduardo Cunha (PMDB) – autor do destaque
Leonardo Picciani (PMDB)
Nelson Bornier (PMDB)
Solange Almeida (PMDB)

Rondônia
Marinha Raupp (PMDB)

Roraima
Neudo Campos (PP)

Rio Grande do Sul
Afonso Hamm (PP)
Paulo Roberto Pereira (PTB)
Vilson Covatti (PP)

São Paulo
Aline Corrêa (PP)
Beto Mansur (PP)
Celso Russomanno (PP)
Paulo Maluf (PP)
Vadão Gomes (PP)

Tocantins
Lázaro Botelho (PP)

Votaram pela manutenção do segundo destaque da noite, que, na prática, acabava com a proposta do ficha limpa:
Beto Mansur (PP-SP)
Edinho Bez (PMDB-SC)

Abstiveram-se:
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Leonardo Piccianni (PMDB-RJ)

Autor do destaque: Jovair Arantes (PTB-GO) – não votou

Fonte: site Congresso em Foco

Primeiro destaque a ser votado terça (11/05) desrespeita meio ambiente e saúde

2010-05-07T12:05:00.000-07:00

A continuação da votação dos destaques do projeto Ficha Limpa, na próxima terça-feira (11/05) trará ao plenário da Câmara dos Deputados dois assuntos polêmicos: meio ambiente e saúde pública. O destaque, proposto pelo deputado João Pizzolatti (PP/SC), quer retirar do projeto aprovado na terça-feira (04/05) o trecho que inclui casos de condenação por crimes ambientais e contra a saúde pública.

De acordo com a diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, este destaque é um dos mais graves propostos ao texto. “Quem votar a favor dele, será favorável também aos crimes contra a saúde, que são considerados hediondos”, afirmou. O mesmo artigo refere-se ainda aos crimes contra o meio ambiente.

Diante da gravidade desta votação, entidades ligadas ao meio ambiente e à saúde pretendem se mobilizar na terça-feira (11/05) para evitar que o destaque seja aprovado. O MCCE também continua dialogando com os deputados, mostrando ponto a ponto, no projeto e a partir das legislações ambientais e de saúde, os riscos efetivos em caso de aprovação.

Diálogo com senadores

Antevendo o próximo passo do projeto Ficha Limpa no Congresso Nacional, o MCCE iniciou conversas com senadores sensíveis ao PLP. De acordo com o membro do Comitê 9840 de São Paulo, Luciano Santos, as primeiras reuniões, realizadas nos dias 5 e 6/05, dão a ver o próximo cenário para a aprovação do projeto. “Os senadores concordam com o texto que foi aprovado na terça-feira, sem os destaques. Por isso esperamos que ele siga para o Senado como está”, explicou.

O MCCE conversou com os senadores José Nery (PSOL/PA), Serys Slhessarenko (PT/MS), Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Pedro Simon (PMDB/RS), Eduardo Suplicy (PT/SP), Jefferson Praia (PDT/AM) e Augusto Botelho (PT/RR). Também participaram no encontro os deputados José Eduardo Cardozo (PT/SP), Índio da Costa (DEM/RJ), Flávio Dino (PC do B/MA) e Miguel Martini (PHS/MG)

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE- MCCE

2010-05-07T11:38:00.001-07:00

Diário dos Campos - 04.05.2010

2010-05-07T11:31:00.000-07:00

Jornal da Manhã - 07.05.2010

2010-05-07T11:30:00.001-07:00

O Estado do Paraná - 05.05.2010

2010-05-07T11:29:00.000-07:00

Gazeta do Povo - 04.05.2010

2010-05-07T11:28:00.000-07:00

Gazeta do Povo - 09.04.2010

2010-05-07T11:26:00.000-07:00

Gazeta do Povo - 08.04.2010

Plenário rejeita destaques e preserva o Ficha Limpa

2010-05-06T10:17:00.003-07:00

O texto ainda poderá ser mudado quando forem analisados os nove destaques pendentes, na próxima terça-feira
Rodolfo Stuckert

O Plenário decidiu, nesta quarta-feira, manter pontos essenciais do texto do Ficha Limpa. Os deputados rejeitaram três destaques. Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. ao substitutivo. Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente.

Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) aprovado na terça-feira (4). Um destaque do PTB pretendia retirar, do texto, a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado em relação a crimes contra o patrimônio público e de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, por exemplo. A análise dos nove destaques pendentes ficou para a terça-feira (11).

O destaque do PTB teve 377 votos contra e apenas 2 a favor, com 2 abstenções. "Se ele fosse aprovado, o Ficha Limpa estaria morto", disse José Eduardo Cardozo.

A inelegibilidade com decisão colegiada foi a solução encontrada pelo relator do grupo de trabalho que analisou o tema, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), para ganhar mais apoio dentro do Congresso à proposta, originalmente apresentada pela sociedade civil com a coleta de mais de um milhão de assinaturas.

A redação original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09 previa a inelegibilidade depois de condenação em primeira instância.

Abuso de poder
Outro destaque rejeitado nesta quarta-feira foi do PMDB, por 362 votos a 41. O partido tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político.

Com a rejeição, a inelegibilidade nessa situação foi mantida. Atualmente, ela já existe na Lei Complementar 64/90, que está sendo mudada pelo projeto, e é de três anos.

Ministério Público
O Plenário rejeitou ainda, por 207 votos a 175 e 1 abstenção, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição.

Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). se candidatarem a eleições.

Essa foi a primeira votação do dia e mediu o quórum dos deputados realmente presentes na Casa. Inicialmente, havia o temor de que um quórum baixo não representasse a vontade da maioria, pois todas as mudanças de mérito em PLPs devem ser aprovadas por um mínimo de 257 votos.

Crimes ambientais
No momento em que os líderes decidiram deixar os outros destaques para a próxima semana, estava em análise um destaque do PP. O partido quer excluir, do texto, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.
Íntegra da proposta:

* PLP-518/2009

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Plenário rejeita destaques e preserva o Ficha Limpa

2010-05-06T10:17:00.000-07:00

O texto ainda poderá ser mudado quando forem analisados os nove destaques pendentes, na próxima terça-feira
Rodolfo Stuckert

O Plenário decidiu, nesta quarta-feira, manter pontos essenciais do texto do Ficha Limpa. Os deputados rejeitaram três destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. ao substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto.

O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) aprovado na terça-feira (4). Um destaque do PTB pretendia retirar, do texto, a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado em relação a crimes contra o patrimônio público e de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, por exemplo. A análise dos nove destaques pendentes ficou para a terça-feira (11).

O destaque do PTB teve 377 votos contra e apenas 2 a favor, com 2 abstenções. "Se ele fosse aprovado, o Ficha Limpa estaria morto", disse José Eduardo Cardozo.

A inelegibilidade com decisão colegiada foi a solução encontrada pelo relator do grupo de trabalho que analisou o tema, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), para ganhar mais apoio dentro do Congresso à proposta, originalmente apresentada pela sociedade civil com a coleta de mais de um milhão de assinaturas.

A redação original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09 previa a inelegibilidade depois de condenação em primeira instância.

Abuso de poder
Outro destaque rejeitado nesta quarta-feira foi do PMDB, por 362 votos a 41. O partido tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político.

Com a rejeição, a inelegibilidade nessa situação foi mantida. Atualmente, ela já existe na Lei Complementar 64/90, que está sendo mudada pelo projeto, e é de três anos.

Ministério Público
O Plenário rejeitou ainda, por 207 votos a 175 e 1 abstenção, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição.

Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). se candidatarem a eleições.

Essa foi a primeira votação do dia e mediu o quórum dos deputados realmente presentes na Casa. Inicialmente, havia o temor de que um quórum baixo não representasse a vontade da maioria, pois todas as mudanças de mérito em PLPs devem ser aprovadas por um mínimo de 257 votos.

Crimes ambientais
No momento em que os líderes decidiram deixar os outros destaques para a próxima semana, estava em análise um destaque do PP. O partido quer excluir, do texto, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.
Íntegra da proposta:

* PLP-518/2009

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Expectativa de quarta-feira é a votação de 12 destaques

2010-05-05T14:06:00.000-07:00

Depois da aprovação absoluta do projeto de lei da Ficha Limpa, no fim da noite de terça-feira (04), a expectativa se concentra na votação de doze destaques, propostos pelos líderes partidários. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende conhecer as sugestões antes da votação, prevista para o fim do dia. “Estamos em diálogo permanente com os deputados para que a lei aprovada seja a desejada pela sociedade brasileira”, afirmou a diretora da Secretaria Executiva, do MCCE, Jovita José Rosa.

Ainda hoje, o movimento se reúne com alguns senadores que apóiam o projeto, dando continuidade à discussão da matéria para que o Senado vote com rapidez. O MCCE não descarta a chance do projeto ser aprovado e sancionado pelo presidente Lula a tempo de valer para 2010, ou seja até junho. O prazo seria até as convenções partidárias.

Dos 390 deputados que participaram da sessão de ontem, 388 votaram a favor do projeto. Outros 123 parlamentares faltaram à sessão.

Acompanhe abaixo os deputados federais paranaenses que participaram da votação, por estado:

Paraná (PR)

Abelardo Lupion DEM Sim
Alceni Guerra DEM Sim
Alex Canziani PTB Sim
Alfredo Kaefer PSDB Sim
Andre Vargas PT Sim
Assis do Couto PT Sim
Cassio Taniguchi DEM Sim
Cezar Silvestri PPS Sim
Chico da Princesa PR Sim
Dilceu Sperafico PP Sim
Dr. Rosinha PT Sim
Eduardo Sciarra DEM Sim
Giacobo PR Sim
Gustavo Fruet PSDB Sim
Hermes Parcianello PMDB Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim
Luiz Carlos Setim DEM Sim
Marcelo Almeida PMDB Sim
Moacir Micheletto PMDB Sim
Nelson Meurer PP Sim
Odílio Balbinotti PMDB Sim
Osmar Serraglio PMDB Sim
Ratinho Junior PSC Sim
Reinhold Stephanes PMDB Sim
Ricardo Barros PP Sim
Rodrigo Rocha Loures PMDB Sim
Takayama PSC Sim
Wilson Picler PDT Sim
Total Paraná: 28

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE- MCCE.

FICHA LIMPA: Texto principal é aprovado, mas discussão de destaques prossegue hoje

2010-05-05T14:05:00.000-07:00

Com 388 votos, o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo, da Ficha Limpa, foi aprovado na noite desta desta terça-feira. Apenas um deputado, Marcelo Melo, votou contra a proposta, por engano, na hora de digitar o voto, de acordo com o presidente da Casa Michel Temer. O próximo passo, acordado entre os líderes partidários, será a votação dos doze destaques apresentados ao texto, na sessão de hoje.

O presidente da Câmara, Michel Temer, definiu a aprovação do projeto como uma demonstração de que "sem um Congresso forte e soberano não há democracia, principalmente quando se trata de um Congresso sensível como o atual."

Já o MCCE, aguarda a finalização da tramitação na Câmara dos Deputados. A direção do movimento é favorável ao texto elaborado por José Eduardo Cardozo. Pontos importantes como o que trata de efeito suspensivo para condenações, foi inclusive discutido com membros do MCCE, antes da apresentação da matéria na Comissão de Constitutição e Justiça (CCJ). O MCCE espera conhecer os doze destaques hoje, antes da votação em plenário, com a expectativa de que o projeto não seja desconfigurado.

O texto original foi proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em setembro de 2009 e recebeu 1, 6 milhão de assinaturas de apoio, coletadas em todo o país. Ontem, a entidade Avaaz, parceira do MCCE, entregou mais 2 milhões de assinaturas coletadas no site da instituição (www.avaaz.org.)

Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE

CCJ aguarda decisão do Plenário para retomar votação do Ficha Limpa

2010-05-04T13:19:00.000-07:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não votou o projeto de Ficha Limpa (PL 518/09) nesta terça-feira, na reunião que se encerrou há pouco. Os integrantes do colegiado decidiram que, se o Plenário não votar o mérito da proposta hoje, a CCJ retoma a discussão da matéria amanhã (5), com previsão de votá-lo. O projeto estabelece regras de inelegibilidade.

Caso o projeto do Ficha Limpa seja decidido pelo Plenário hoje, a CCJ analisará na reunião de quarta-feira o Projeto 29/07, que trata das novas regras para as TVs por assinatura.

Portal da Câmara
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

Faxina no Congresso marcará a prévia da votação da Ficha Limpa

2010-05-04T11:20:00.000-07:00

Antes mesmo dos deputados começarem a votação do pedido de urgência para o projeto da Ficha Limpa, manifestantes do Distrito Federal e de outros estados pretendem fazer uma faxina “simbólica”, do Congresso Nacional, às 16h.

Atores de teatro de rua, coordenados pela organização Avaaz, parceira do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), convocam aqueles que quiserem participar, a levarem vassouras, baldes e material de limpeza. A concentração está marcada para as 15h30, no gramado em frente a Alameda dos Estados.

Além da “faxina do Congresso”, está prevista a entrega de 2 milhões de assinaturas virtuais coletadas pelo site da Avaaz (www.avaaz.org). Somadas às coletadas durante dois anos pelo MCCE, já são mais de 3,6 milhões de adesões ao Ficha Limpa. A entrega será feita aos deputados Miguel Martini, Índio da Costa e José Eduardo Cardozo, às 17h, no Salão Verde. Os manifestantes permanecerão na Casa a espera da votação, a partir das 18h.

O projeto de lei da Ficha Limpa chega ao plenário da Câmara dois anos depois do início de uma campanha nacional, promovida pelo MCCE e suas 44 entidades, em torno do tema das inelegibilidades. O Movimento, por meio de 300 comitês em todo o Brasil, divulgou o projeto de lei de iniciativa popular e coletou 1,3 de assinaturas até setembro de 2009. Número mínimo exigido para que o projeto desse entrada na Câmara. Atualmente, já são mais de 1,7 de assinaturas coletadas. De setembro de 2009, quando foi recebido pelo presidente da Casa, Michel Temer, até agora, o PLP 518/09 foi aprimorado no grupo de trabalho coordenado pelo deputado Miguel Martini, com relatoria de Índio da Costa, e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde recebeu o parecer do deputado José Eduardo Cardozo.

Na semana passada, para fazer cumprir o prazo prometido por Temer para a votação da matéria, os líderes do PT, PMDB e do PSB acrescentaram seus nomes ao requerimento de urgência urgentíssima para o PLP. Assim, a votação de hoje (04/05) definirá os rumos da Ficha Limpa no âmbito da Câmara dos Deputados. Após a aprovação do requerimento, para o qual são necessários pelo menos 257 votos, o projeto de lei poderá ser votado ainda hoje.

De acordo com o membro do MCCE e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Márlon Jacinto Reis, o texto a ser levado ao plenário foi discutido com o Movimento, ao contrário do que se especula sobre a flexibilização da matéria. “Ao mesmo tempo em que uma emenda inclui o efeito suspensivo a uma condenação, foi acrescentado que, os processos daqueles que solicitam este efeito suspensivo, terão julgamento prioritário nos tribunais”, explicou.

Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral - www.mcce.org.br
Assessoria de Comunicação SE-MCCE
04.05.2010

Projeto Ficha Limpa será apreciado nesta terça, dia 4 de maio

2010-05-04T11:15:00.000-07:00

Cardozo diz que só muda o Ficha Limpa se houver "amplíssima maioria"

O relator do Projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), disse que só uma “amplíssima maioria” poderá levá-lo a aceitar mudanças em seu substitutivo ao texto. O Plenário poderá votar hoje o Projeto Ficha Limpa, na versão elaborada por Cardozo, que foi apresentada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

“Daqui para frente, mudanças eu só faço se houver consenso, uma amplíssima maioria. Eu fui no limite das possibilidades para chegar a um texto equilibrado, não gostaria de ver o projeto mutilado”, disse o parlamentar.

Segundo o deputado, ainda há fortes resistências ao projeto. “Não saberia dizer se há uma maioria para aprovar hoje. Isso é uma incógnita, só ao longo do dia poderemos saber”, afirmou Cardozo.

Três versões
O Projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, amplia e torna mais rígidas as atuais regras de inelegibilidade. O texto original do projeto previa que o candidato perderia o direito de concorrer já na condenação em primeira instância.

O deputado Indio da Costa (DEM-RJ), no entanto, propôs alterações no grupo de trabalho que analisou a proposta. De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, a inelegibilidade só estaria configurada com a condenação colegiada.

Na CCJ, José Eduardo Cardozo apresentou um nova versão para o texto. A principal mudança é a possibilidade de o candidato apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que implique inelegibilidade.

O julgamento desse recurso terá prioridade. Segundo Cardozo, isso vai acelerar a decisão final e, caso o recurso seja negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma de eleito.

Portal da Câmara dos Deputados - www.camara.gov.br
Reportagem – Ralph Machado
Edição - Pierre Triboli

A votação final da Ficha Limpa será em 24 horas!

2010-05-03T15:51:00.000-07:00

Faltam menos de 44,217 assinaturas para conseguirmos 2 milhões de vozes unidas pela votação da maior lei anti-corrupção da história. Com a Ficha Limpa, candidatos corruptos serão barrados das eleições.

Uma entrega espetacular da petição está confirmada, porém precisamos conseguir os 2 milhões de nomes! Em poucas horas, nós poderemos marcar a história, tornando a Ficha Limpa lei. Não perca um segundo – veja o link para assinar – encaminhe este email, fale para todo mundo!

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

Nós sabemos que a nossa pressão está funcionando. Só de conseguir uma votação já é uma grande vitória, centenas de deputados receberam as nossas mensagens e telefonemas pedindo para não atrasar a votação.

Mas nós ainda não vencemos. A Lei Ficha Limpa irá remover muitos políticos (com condenações criminais) das eleições, impedindo-os de se eleger. Alguns deputados ainda estão comprometidos em lutar contra a Ficha Limpa. Nós temos que ser mais fortes – assine no link:

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

Nós só temos 24 horas para recuperar a esperança na política que foi abafada por forças corruptas por tanto tempo neste país. Se trabalharmos juntos, faremos história – mas temos poucas horas – vamos passar a Ficha Limpa!

Com esperança,

Graziela, Ricken, Pascal, Alice, Luis, Iain, Paul e toda a equipe Avaaz

PS. O ato pela Ficha Limpa será às 16h no Congresso Nacional em Brasília, para confirmar a presença ou apoio logístico, escreva para português@avaaz.org

Refletir o projeto

2010-04-30T09:42:00.000-07:00

Reflexão
Editorial

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB) parece mesmo empenhado em ter a paternidade do projeto “Ficha Limpa”, como o parlamentar que lutou até os seus limites máximos para que a matéria vá ao plenário para votação. Ainda que o projeto de iniciativa popular (sempre é bom lembrar) não seja aprovado, certamente que permanecerá a imagem daquela pessoa que depositou todas as suas forças (e influências) no trâmite da matéria até a sua votação. Assim, não caberia a essa pessoa (Temer) a carapuça do político ‘ficha suja’, do corrupto e do corporativista, perfil que se encaixa em boa parte dos representantes do povo nas casas legislativas e na administração pública. Trata-se na verdade de um cacife enorme para que tem grandes e reais possibilidades de ser candidato a vice na chapa da situação à Presidência da República.

Segundas intenções à parte, na última quartafeira, o presidente da Câmara dos Deputados disse na próxima terça-feira será voltado em plenário um requerimento de urgência (regime que dispensa prazo e formalidade regimentais) para que o “Ficha Limpa” seja votado rapidamente. Para que a matéria tramite nesse regime é necessário que requerimento seja apresentado por 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Caso seja aprovado o requerimento, o projeto poderá entrar em votação em seguida, em sessão extraordinária. O abnegado presidente da Câmara dos Deputados pedirá aos líderes dos partidos que convençam as suas bancadas da necessidade de se aprovar o pedido de urgência. A questão pode ser tomada até como um exemplo de como as coisas acontecem no Congresso. Quando há empenho se vota tudo e quando se quiser, de acordo com as conveniências e vontades.

Ainda que representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e entidades que
subscrevem o projeto “Ficha Limpa” estejam acompanhando de perto a tramitação da matéria, mantendo inclusive diálogo permanente com Michel Temer, não como se negar que há um distanciamento da sociedade nesse processo, apesar de lá estarem mais de 1,6 milhão de assinaturas de brasileiros. Numa consulta pelas ruas, certamente grande número de populares não saberá responder do que se trata o ‘Ficha Limpa’. Talvez boa parte tenha uma vaga noção. Poucos saberão responder sobre o trâmite do projeto, sobre a data em que ele pode ir à votação e muito menos sobre o texto original da proposição, as alterações que já recebeu (em comum acordo com parlamentares e proponentes do projeto) e as mudanças que ainda podem ser feitas pelos deputados, que obviamente desejam que tudo fique como está, pelo menos nas eleições este ano.

Esse distanciamento, obviamente, não é novidade alguma. A sociedade parece mesmo viver num mundo à parte, como se a política não fosse parte integrante de suas vidas. Caso houvesse um acompanhamento mais próximo das atividades parlamentares, das ações do governo, dos passos dos políticos não haveria sequer a necessidade se estar agora lutando para se aprovar um projeto chamado “Ficha Limpa”. O expurgo dos políticos canastrões, espertalhões e carreiristas deveria ser algo natural, onde quem não tem competência e moral não se estabeleceria. Essa é a reflexão que se deve fazer sempre que se fala em voto consciente e agora também em “Ficha Limpa”.

Diário dos Campos - 30.04.2010

Ficha Limpa na próxima semana

2010-04-30T09:37:00.000-07:00

Ficha limpa urgente
Notas Políticas

O requerimento de urgência para votação do projeto da Ficha Limpa será colocado na pauta da próxima terça-feira da Câmara Federal. Caso aprovado o pedido, o projeto poderá ser votado em seguida, durante sessão extraordinária. Ontem, os deputados adiaram a votação da proposta na CCJ. O acordo inicial era que o projeto recebesse um relatório de consenso na comissão, o qual deveria ser votado até hoje, para seguir ao plenário.

Gazeta do Povo - 29.04.2010

Terça que vem: Ficha Limpa

2010-04-30T09:31:00.000-07:00

Ficha Limpa na pressão
autoria do texto: Dora Kramer

O Congresso Nacional, primeiro a Câmara Federal e, se for o caso, mais adiante o Senado, tem uma chance esplêndida, senão de se reconciliar de todo com a opinião pública, ao menos de amenizar o desgaste de imagem que vem construindo ao longo de uma trajetória de gradativa desqualificação e distanciamento da sociedade.

O Poder Legislativo está, como diz a expressão cara ao senso comum, com a faca e o queijo nas mãos.

Cabe aos parlamentares decidirem se cortam, se lancetam essa ferida aprovando na próxima terça-feira o regime de urgência para o projeto de lei complementar que veta a participação em eleições de candidatos condenados por crimes dolosos graves, ou se deixam tudo como está.

Sem receio de cometer uma enorme injustiça, é de se afirmar com tranquilidade que se dependesse exclusivamente da vontade do colegiado venceria a hipótese, a velha força da inércia.

Inclusive porque é a que vem prevalecendo há muito tempo, considerando que não é de hoje que tramitam propostas no Legislativo para alterar a lei no que tange à presunção da inocência para fins de inelegibilidade.

Essa mesmo de que se trata agora estava celeremente caminhando em direção ao buraco negro do esquecimento. Foi posta convenientemente em pauta no início de abril, sem acordo de líderes, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça. Apesar de os partidos de oposição terem apresentado pedido de urgência para votação em plenário, continuou girando no mesmo ponto porque isso só poderia ir em frente com o apoio da maioria dos partidos.

Até então PT e PMDB se recusavam a assinar a urgência. Ontem de manhã parecia que o “deixa que eu chuto” paralisante continuaria quando um grupo de deputados apresentou pedido de vista ao relatório. Manobra protelatória clara.

Quando, no início da tarde, PT e PMDB mudaram de tática e assinaram a urgência. Com isso, o pedido de urgência será votado terça-feira próxima em plenário – voto aberto – e, espera-se, o projeto propriamente dito, no dia seguinte.

E o que operou semelhante mudança?

As eleições. Não as de deputados, que não guardam uma relação direta entre o voto dado e o eleito. Mas a de governadores e principalmente de presidente.

Como a oposição vota a favor do projeto ficha limpa, o PT e o PMDB avaliaram que se continuassem contra poderiam acabar prejudicando a campanha de Dilma Rousseff, pois em algum momento os eleitores passariam a cobrar dela uma posição.

A alteração tática não significa necessariamente garantia de aprovação: há água aos potes para rolar.

Dote

A vantagem do tempo que terá a candidata do PT em relação ao adversário do PSDB na propaganda eleitoral no rádio e da televisão explica o esforço para fazer aliança formal com o PMDB.

No melhor cenário simulado para Dilma Rousseff, a petista terá 11m37s e José Serra 5m36s; na pior hipótese para ela e melhor para ele, de cada bloco de 25 minutos exibidos três vezes por semana duas vezes ao dia, Dilma ficaria com 9m32s e Serra com 7m41s.

Os tucanos certamente argumentarão que nas duas eleições anteriores em que foram derrotados eram eles a contar a vantagem do tempo maior. Portanto, esse não seria um fator determinante. Agora, pergunte-se se não gostariam de continuar contando com essa primazia. Claro que sim.

E o que pesou para desequilibrar o tempo a favor do PT? O PMDB. Não só por isso, mas também por isso o fato de nem Lula conseguir impor suas vontades ao parceiro.

Falanges

Em matéria de descalabros produzidos na internet a tropa oposicionista é apenas mais discreta que a governista, dado que o way of life petista nesse tipo de batalha antecede ao advento da web.

Mas, do jeito que a coisa anda, logo ou haverá alguma interferência dos comandos a fim de se instaurar a civilidade ou se locupletarão todos numa guerra de extermínio moral.

Gazeta do Povo - 29.04.2010
Dora Kramer, autora do texto, é colunista do jornal.

Votação Ficha Limpa em sete dias

2010-04-27T18:37:00.000-07:00

Semana que vem o congresso irá votar na Ficha Limpa, podendo eliminar das eleições candidatos com ficha criminal. Um movimento sem precedentes surgiu - juntos nós conseguimos 1,9 milhões de assinaturas e inundamos nossos parlamentares com mensagens e telefonemas.

Agora estamos na reta final. Dezenas de deputados respondem a processos por corrupção, e eles tentarão de tudo para convencer os outros a votarem contra a Ficha Limpa. A nossa pressão tem que ser mais forte.

O voto será apertado e somente uma mobilização popular *massiva* poderá garantir que a Ficha Limpa passe. Todo brasileiro precisa ter a chance de levar a sua voz ao congresso – encaminhe este alerta para os seus amigos e familiares para ultrapassarmos a nossa meta de 2 milhões de nomes:

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

Eles tentaram acabar com o projeto em cada passo: no grupo de trabalho, em plenária, e de volta à comissão. Nós lutamos muito por esta votação e conseguimos! Semana que vem será a votação que ira definir se o Brasil do futuro será uma verdadeira democracia ou se continuará a ser governado por interesses corruptos. Todo brasileiro precisa tirar dois minutos do seu tempo para aderir à Ficha Limpa, é o mínimo que podemos fazer pelo nosso país.

Caso você já tenha assinado a petição e divulgado para os seus amigos, há um link na página da petição para uma central de mobilização onde você pode continuar a pressionar o seu deputado ligando e insistindo para ele votar a favor da Ficha Limpa. Tudo que fizermos na próxima semana - assinando, encaminhando emails, ligando, falando sobre o assunto no trabalho ou com a família – contribuirá para o movimento nacional massivo que precisamos. Para começar, assine abaixo:

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl

Com esperança,

Graziela, Ricken, Alice, Pascal, Luis, Paul, Iain e toda a equipe Avaaz

Saiba mais sobre a Ficha Limpa:

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral:
http://www.mcce.org.br/

ONGs reforçam pressão por projeto 'Ficha Limpa':
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ongs-reforcam-pressao-por-projeto-ficha-limpa,540304,0.htm

Temer quer votar Ficha Limpa no início de maio:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/20/temer-quer-votar-ficha-limpa-no-inicio-de-maio-916393570.asp

Congresso adia votação do Projeto de Lei Ficha Limpa

2010-04-27T18:34:00.000-07:00

ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO FICHA LIMPA

O Projeto de Lei Ficha Limpa está em perigo. O Congresso adiou a votação com o intuito de dar mais tempo para "aprimorar" o projeto, ou seja, enfraquecê-lo para que ele não remova eficazmente corruptos das eleições.

Muitos parlamentares temem essa nova lei já que dezenas deles respondem a processos na justiça. Eles estão tentando influenciar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a enfraquecer o projeto. Nossas vozes precisam falar mais alto -- esta é uma luta pelo futuro do nosso país. Clique abaixo para mandar uma mensagem para a CCJ, pedindo que eles se mantenham firmes contra a corrupção:

http://www.avaaz.org/po/salve_ficha_limpa/?vl

Juntos, nós mostramos o apoio massivo da população brasileira pela Ficha Limpa. No entanto, precisamos fazer mais -- vamos mostrar aos políticos que estamos determinados, não iremos parar e que se formos ignorados, eles irão pagar o preço nas eleições. A CCJ deveria apoiar o projeto de lei, mas é provável que políticos corruptos estejam tentando oferecer acordos e troca de favores para eles enfraquecerem a Ficha Limpa. Nós podemos oferecer uma proposta melhor: se eles apoiarem a Ficha Limpa, ele poderão manter seus empregos.

Vamos inundar a comissão de revisão com milhares de mensagens e telefonemas pedindo que eles tomem a decisão certa: não tolerar a corrupção e se recusar a enfraquecer o texto. A população brasileira quer essa lei e merecemos que ela seja aprovada pelo Congresso:

http://www.avaaz.org/po/salve_ficha_limpa/?vl

Neste ano eleitoral, nós possuímos um grande poder coletivo para mudar a política. Ao redor do mundo, a Internet vem se mostrando uma nova força política, uma forma de democratizar a política e criar novos canais de participação para a população. Se soubermos utilizar esta ferramenta, nossos políticos finalmente entenderão que se nós os elegemos, eles trabalham para nós.

Se trabalharmos juntos, o Ficha Limpa pode se tornar lei mês que vem!

Com esperança,

Graziela, Ricken, Alice, Luis, Pascal, Ben, Iain, Paul and the whole Avaaz team

PS. Estamos quase conseguindo 2 milhões de assinaturas para a petição pela Ficha Limpa - se você ainda não assinou clique aqui: http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/

Saiba mais:

Usuários de redes sociais se mobilizam a favor do Projeto de Lei Ficha Limpa:
http://idgnow.uol.com.br/internet/2010/04/06/usuarios-de-redes-sociais-se-mobilizam-a-favor-do-projeto-de-lei-ficha-limpa/

Câmara adia para maio a votação do projeto Ficha Limpa, O Globo, 07/04/2010:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/07/camara-adia-para-maio-votacao-do-projeto-ficha-limpa-916272868.asp

Aliados trabalham contra Ficha Limpa, Estadão, 11/04/2010:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,aliados-trabalham-contra-ficha-limpa,536844,0.htm

Entidades lançam manifesto por moralização

2010-04-26T11:01:00.000-07:00

Assembleia

As denúncias de irregularidades envolvendo a Assembleia Legislativa do Paraná levaram um grupo de entidades de Ponta Grossa a se posicionar, defendendo a apuração dos fatos e a tomada de providências sobre o caso. Com a assinatura de mais de dez entidades de classe, foi emitido um documento intitulado “Manifesto pela Moralização da Assembleia Legislativa do Paraná”, no qual é criticada a falta de transparência do Legislativo paranaense.

A apresentação do manifesto aconteceu na sede da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg). O documento não reivindica o afastamento do presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), mas o presidente da Acipg, Márcio Pauliki, deu a entender que esse deveria ser o caminho. “Em uma empresa, quando há uma situação como essa, o seu diretor presidente é demitido”, ilustrou.

O presidente da subseção Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Alberto Kubaski, lembra que a direção estadual do órgão já se manifestou pelo afastamento de Justus.
“Nossa manifestação é uma manifestação ordeira, que reclama resultados e respeito à cidadania. Nós entendemos que é necessária uma mudança radical na postura da Assembleia”, defendeu.

O documento aponta que os chamados “atos secretos”, que escamotearam uma série de irregularidades, como desvio de verbas e contratação de funcionários “fantasmas”, “dão mostras suficientes de que interesses pessoais contaminam as decisões parlamentares, presenteando os paranaenses com a revoltante sensação de impunidade”. Mais adiante, destaca que “a apuração dos fatos e a tomada de providências são essenciais para a moralização da Casa”.

O manifesto cita como problemas o “excesso de nomeações, irregularidades nas contratações, falta de controle na assiduidade dos colaboradores e denúncias de desvios de recursos”. Diante disso, as entidades colocam como exigência que “os Poderes Constituídos possam, assim que apurados os fatos dentro do devido processo legal que garanta aos envolvidos as garantias constitucionais e identificados os envolvidos, aplicar com firmeza as devidas sanções aos responsáveis para, assim, recuperar a credibilidade e o respeito que a instituição merece”.

Diário dos Campos - 24.04.2010